| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA |
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câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.13/2011 Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 8º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo “quorum” para votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio público e nominal, por maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.” Art. 2º - Fica alterado o $ 3º do Art. 179 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179 — (...) S 3º - A votação será pública e nominal na deliberação de proposta de emenda a Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais, na eleição da Mesa Diretora, na deliberação sobre o veto do Prefeito ou quando assim decidida.”. Art. 3º - Fica alterado o Art. 180 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180 — A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos próprios deste Regimento.” Art. 4º - Fica alterado o $ 5º do Art. 201 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 201 (...) 8 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo máximo de dez dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público e nominal.” www.cmmb.ma.gov.br ( à de mafias barbosa mara municipal avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrto Parque dos Sablás CEP 36120-060-atfas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2011. Marcos Martins -MARQUINHO DO PT- Vereador Francisco de paula da Silva Gilson Dorico de Paiva Vereador Vereador JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO: ( Com o intuito de dar maior transparência nos atos do Poder Legislativo, em especial a esta casa, é que propomos a votação nominal e aberta para eleição da mesa diretora das futuras administrações. Ter um poder justo e transparente perante a sociedade é mais que nosso dever, é nossa obrigação. Por todo exposto pedimos aos nobres pares que encampem conosco essa Proposta de Emenda a Lei Orgânica do nosso município. www.cmmb.ma.dgov.br amara municipal e matias barbosa ” e É Barbosa - MG PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.13/2011 Altera a Resolução nº. 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 8º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo “quorum” para votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio público e nominal, por maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.” Art. 2º - Fica alterado o $ 3º do Art. 179 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179 — (...) 8 3º - A votação será pública e nominal na deliberação de proposta de emenda a Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas Municipais, na eleição da Mesa Diretora, na deliberação sobre o veto do Prefeito ou quando assim decidida.”. Art. 3º - Fica alterado o Art. 180 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 180 — A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos próprios deste Regimento.” Art. 4º - Fica alterado o $ 5º do Art. 201 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 201 —(...) S 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação, no prazo máximo de dez dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público e nominal.” www.cmmb.ma.dgov.br nã - Câmara Municipal “de matias ROS Tel: (32) 3273-5700 Fax (3273273 5720 Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2011. José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal Wwww.cmmb.ma.dgov.br