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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-02-23
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº.310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
native_id4358

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câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.13/2011
Altera a Resolução nº. 310, de 20 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 8º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro
de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo
“quorum” para votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio público e nominal, por
maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.”
Art. 2º - Fica alterado o $ 3º do Art. 179 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179 — (...)
S 3º - A votação será pública e nominal na deliberação de proposta de emenda a
Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas
Municipais, na eleição da Mesa Diretora, na deliberação sobre o veto do Prefeito ou
quando assim decidida.”.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 180 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180 — A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos
próprios deste Regimento.”
Art. 4º - Fica alterado o $ 5º do Art. 201 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201 (...)
8 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação,
no prazo máximo de dez dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público e nominal.”
www.cmmb.ma.gov.br
(
à
de mafias barbosa
mara municipal
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrto Parque dos Sablás CEP 36120-060-atfas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2011.
Marcos Martins
-MARQUINHO DO PT-
Vereador
Francisco de paula da Silva Gilson Dorico de Paiva
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO:
( Com o intuito de dar maior transparência nos atos do Poder Legislativo, em
especial a esta casa, é que propomos a votação nominal e aberta para eleição da mesa
diretora das futuras administrações.
Ter um poder justo e transparente perante a sociedade é mais que nosso dever, é
nossa obrigação.
Por todo exposto pedimos aos nobres pares que encampem conosco essa
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do nosso município.
www.cmmb.ma.dgov.br
amara municipal
e matias barbosa
” e
É Barbosa - MG
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.13/2011
Altera a Resolução nº. 310, de 20 de
dezembro de 2007, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Art. 8º da Resolução nº 310, de 20 de dezembro
de 2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Na Sessão Solene de Instalação, imediatamente após a posse, havendo
“quorum” para votação, os Vereadores elegerão, por escrutínio público e nominal, por
maioria absoluta, os membros da Mesa Diretora da Câmara.”
Art. 2º - Fica alterado o $ 3º do Art. 179 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179 — (...)
8 3º - A votação será pública e nominal na deliberação de proposta de emenda a
Lei Orgânica, de requerimento de prorrogação da Ordem do Dia, sobre as Contas
Municipais, na eleição da Mesa Diretora, na deliberação sobre o veto do Prefeito ou
quando assim decidida.”.
Art. 3º - Fica alterado o Art. 180 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180 — A votação secreta processar-se-á conforme o estabelecido em capítulos
próprios deste Regimento.”
Art. 4º - Fica alterado o $ 5º do Art. 201 da Resolução nº 310, de 20 de dezembro
de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201 —(...)
S 5º - A Câmara deliberará sobre o veto num único turno de discussão e votação,
no prazo máximo de dez dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio público e nominal.”
www.cmmb.ma.dgov.br
nã
- Câmara Municipal
“de matias ROS
Tel: (32) 3273-5700 Fax (3273273 5720
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2011.
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Wwww.cmmb.ma.dgov.br

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