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materia nº 16/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº.301, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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âmara municipal
Je matias barbosa
Avenida EAR Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabtás 5 CUP gizo- 060! alas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 46 /2011
Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 1º da
Resolução nº. 301, de 26 de abril de 2007 que cria
o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor
— PROCON CÂMARA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- O Art. 1º da Resolução nº. 301, de 26 de abril de 2007 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º -(...).
Parágrafo único — As atividades do PROCON-CÂMARA serão desenvolvidas no
âmbito do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC, órgão da Câmara Municipal de Matias
Barbosa”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação ou publicação.
Sala das Sessões, 02 de março de 2011.
José d ncar da Silva
idente
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avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Anis Tarbosa= MG
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JUSTIFICATIVA
O PROCON -Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor é um
órgão brasileiro de defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas
reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele
funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar
previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende ou presta um
produto ou serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para O Juizado
Especial Cível com jurisdição sobre o local. O PROCON pode ser estadual ou
municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
O PROCON é estabelecido primeiramente pelo governo estadual. A partir
da criação deste PROCON, são criados outros PROCON'S nas cidades do
estado. Nem todas as cidades de um estado possuem um escritório do PROCON.
Nesses casos, o consumidor pode procurar o PROCON mais próximo da sua
cidade. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial do PROCON.
As cidades interioranas quase sempre não têm condições de resolver as
demandas jurídicas dos consumidores, obrigando o cidadão a se deslocar
grandes distâncias para resolver simples problemas. Este fato, só ressalta a
necessidade de criação do PROCON no âmbito municipal.
O PROCON pode ser criado, implementado e gerenciado pela
Administração Pública Municipal, mediante os esforços do poder executivo, do
poder legislativo e com o apoio do comércio local.
A aliança entre prefeito, vereadores e comerciantes é necessária para
administração e legitimidade do PROCON e também para evitar que o órgão de
proteção ao consumidor se torne um ponto de discórdia política, comercial e
social.
A partir do momento em que o PROCON é implementado no município, o
Poder Público passa a solucionar conflitos entre consumidores e empresas de
uma forma simples, módica, econômica e sobre tudo pacífica.
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A tendência natural é que a cidade acolha o PROCON como grande
parceiro e que o órgão de defesa do consumidor se torne sinônimo de utilidade
pública, principalmente para os mais necessitados que não tem condições de
contratar o serviço de um advogado.
Por este motivo, é sempre recomendado que o trabalho do PROCON
SEJA ACOMPANHADO E ADMINISTRADO POR UM REPRESENTANTE DO
EXECUTIVO, UM DO LEGISLATIVO E UM DO COMÉRCIO LOCAL. Com esta
aliança tem se observado um trabalho eficiente, equilibrado e satisfatório dos
órgãos de defesa do consumidor em municípios do interior de Minas Gerais.
No município de São José dos Pinhais a criação de uma unidade do
PROCON - Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor foi aprovado pelo
Legislativo a Lei que institui o órgão no município, sendo a mesma, oriunda do
Poder Executivo, o PROCON ficará VINCULADO À PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO.
Ao elencar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos perante a lei,
a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXI, atribui ao Estado, na
forma da lei, a obrigação de promover a defesa do consumidor e o Código de
Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VII, estipula, como um dos
direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos,
com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e
técnica aos necessitados. Portanto, a criação do Procon Municipal está
sobejamente prevista na legislação em vigor. VÁ
De acordo com o manual da Assembleia de Minas — Poder do Cidadão —
denominado “Como criar um PROCON” em .seu tópico “* A Estrutura
Administrativa mínima sugerida” há a necessidade para a criação do órgão que
defende o direito do consumidor alguns aspectos como:
1 — Pessoal
* um coordenador
« um assessor jurídico (bacharel em Direito)
* um apoio administrativo
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e dois estagiários do curso de Direito para atendimento em expediente
integral ou quatro em meio expediente.
2 — Dependências
* Espaço com três ambientes: um para atendimento, outro para a realização
de audiências e outro para o servidor responsável pelo PROCON.
3 — Mobiliário, equipamentos e materiais
* seis cadeiras para atendimento;
* duas mesas para os estagiários incumbidos do atendimento;
* uma mesa redonda, com quatro cadeiras para a sala de audiências;
* uma mesa com duas cadeiras para o coordenador;
* um computador com acesso à internet;
* uma linha de telefone exclusiva do PROCON;
* uma impressora;
* exemplares do Código de Defesa do Consumidor;
* material de expediente contínuo (papel ofício, envelope, etc.).
Em suma, a Câmara Municipal de Matias Barbosa, através do Núcleo de
Atenção ao Cidadão, atende às necessidades de uma estrutura administrativa
paré(ajdar suporte do PROCON-CÂMARA.
Além disso, recomenda-se que a criação do PROCON fique vinculada à
um Órgão no Município, seja ele do poder Executivo ou Legislativo.
Tendo em vista que a Resolução nº. 301 foi promulgada no dia 26 de abril
de 2007 e a criação do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC se deu somente
através da Resolução nº. 307, de 05 de novembro de 2007, faz-se necessário
alterar a resolução visto que o Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC apresenta
todos os pré requisitos de estrutura para o desenvolvimento das atividades do
PROCON no município de Matias Barbosa e além disso, o órgão supracitado tem
como finalidade assistir (dar assistência) ao cidadão nas suas diversas
necessidades, tanto em direitos quanto em deveres, inclusive direito do
consumidor.
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