| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.1º DA RESOLUÇÃO Nº.301, DE 26 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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âmara municipal Je matias barbosa Avenida EAR Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabtás 5 CUP gizo- 060! alas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 46 /2011 Acrescenta-se o Parágrafo único ao Art. 1º da Resolução nº. 301, de 26 de abril de 2007 que cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor — PROCON CÂMARA e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º- O Art. 1º da Resolução nº. 301, de 26 de abril de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º -(...). Parágrafo único — As atividades do PROCON-CÂMARA serão desenvolvidas no âmbito do Núcleo de Atenção ao Cidadão — NAC, órgão da Câmara Municipal de Matias Barbosa”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação ou publicação. Sala das Sessões, 02 de março de 2011. José d ncar da Silva idente Wwww.cmmb.ma.dgov.br Jara municipal atias DarbOsa avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Anis Tarbosa= MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 JUSTIFICATIVA O PROCON -Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor é um órgão brasileiro de defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende ou presta um produto ou serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para O Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local. O PROCON pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O PROCON é estabelecido primeiramente pelo governo estadual. A partir da criação deste PROCON, são criados outros PROCON'S nas cidades do estado. Nem todas as cidades de um estado possuem um escritório do PROCON. Nesses casos, o consumidor pode procurar o PROCON mais próximo da sua cidade. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial do PROCON. As cidades interioranas quase sempre não têm condições de resolver as demandas jurídicas dos consumidores, obrigando o cidadão a se deslocar grandes distâncias para resolver simples problemas. Este fato, só ressalta a necessidade de criação do PROCON no âmbito municipal. O PROCON pode ser criado, implementado e gerenciado pela Administração Pública Municipal, mediante os esforços do poder executivo, do poder legislativo e com o apoio do comércio local. A aliança entre prefeito, vereadores e comerciantes é necessária para administração e legitimidade do PROCON e também para evitar que o órgão de proteção ao consumidor se torne um ponto de discórdia política, comercial e social. A partir do momento em que o PROCON é implementado no município, o Poder Público passa a solucionar conflitos entre consumidores e empresas de uma forma simples, módica, econômica e sobre tudo pacífica. Wwww.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos sabias cer » 36120-000. Nálias Barbosa - MG Tek: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 A tendência natural é que a cidade acolha o PROCON como grande parceiro e que o órgão de defesa do consumidor se torne sinônimo de utilidade pública, principalmente para os mais necessitados que não tem condições de contratar o serviço de um advogado. Por este motivo, é sempre recomendado que o trabalho do PROCON SEJA ACOMPANHADO E ADMINISTRADO POR UM REPRESENTANTE DO EXECUTIVO, UM DO LEGISLATIVO E UM DO COMÉRCIO LOCAL. Com esta aliança tem se observado um trabalho eficiente, equilibrado e satisfatório dos órgãos de defesa do consumidor em municípios do interior de Minas Gerais. No município de São José dos Pinhais a criação de uma unidade do PROCON - Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor foi aprovado pelo Legislativo a Lei que institui o órgão no município, sendo a mesma, oriunda do Poder Executivo, o PROCON ficará VINCULADO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Ao elencar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos perante a lei, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXI, atribui ao Estado, na forma da lei, a obrigação de promover a defesa do consumidor e o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VII, estipula, como um dos direitos básicos do consumidor, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. Portanto, a criação do Procon Municipal está sobejamente prevista na legislação em vigor. VÁ De acordo com o manual da Assembleia de Minas — Poder do Cidadão — denominado “Como criar um PROCON” em .seu tópico “* A Estrutura Administrativa mínima sugerida” há a necessidade para a criação do órgão que defende o direito do consumidor alguns aspectos como: 1 — Pessoal * um coordenador « um assessor jurídico (bacharel em Direito) * um apoio administrativo www.cmmb.ma.gov.br âmara municipal Je 2 matias barbosa = Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000. Dio MG Tel: (32) 3273-5700 “Fax (32)3273-5720 e dois estagiários do curso de Direito para atendimento em expediente integral ou quatro em meio expediente. 2 — Dependências * Espaço com três ambientes: um para atendimento, outro para a realização de audiências e outro para o servidor responsável pelo PROCON. 3 — Mobiliário, equipamentos e materiais * seis cadeiras para atendimento; * duas mesas para os estagiários incumbidos do atendimento; * uma mesa redonda, com quatro cadeiras para a sala de audiências; * uma mesa com duas cadeiras para o coordenador; * um computador com acesso à internet; * uma linha de telefone exclusiva do PROCON; * uma impressora; * exemplares do Código de Defesa do Consumidor; * material de expediente contínuo (papel ofício, envelope, etc.). Em suma, a Câmara Municipal de Matias Barbosa, através do Núcleo de Atenção ao Cidadão, atende às necessidades de uma estrutura administrativa paré(ajdar suporte do PROCON-CÂMARA. Além disso, recomenda-se que a criação do PROCON fique vinculada à um Órgão no Município, seja ele do poder Executivo ou Legislativo. Tendo em vista que a Resolução nº. 301 foi promulgada no dia 26 de abril de 2007 e a criação do Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC se deu somente através da Resolução nº. 307, de 05 de novembro de 2007, faz-se necessário alterar a resolução visto que o Núcleo de Atenção ao Cidadão - NAC apresenta todos os pré requisitos de estrutura para o desenvolvimento das atividades do PROCON no município de Matias Barbosa e além disso, o órgão supracitado tem como finalidade assistir (dar assistência) ao cidadão nas suas diversas necessidades, tanto em direitos quanto em deveres, inclusive direito do consumidor. www.cmmb.ma.dgov.br