| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO E O ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº.849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.100, §3º DA CF/88 E ART. 87 DA ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEINº Í7 ,DE DE DE 2011. Altera o art. 1º e seu parágrafo e o art. 5º da Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, 8 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes na Câmara de Vereadores, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Atendendo ao disposto no art. 100 da Constituição Federal de 1988 e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 1º, seu parágrafo único, e o art. 5º da Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $ 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º, Fica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para os fins de que trata o art. 100, $ 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais procedimentos judiciais opostos contra Município, seja igual ou inferior ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social vigente na data da liquidação, vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Parágrafo único. Considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do caput. Art. 5º O valor disposto no artigo 1º atende a capacidade financeira e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do $ 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa (MG), de de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal Luís Carlos de Castro Porto Diretor do Departamento Jurídico PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA br Pd CNPJ: 18338194/0001- 03 Í Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Bsbasa - - Minas Gerais MENSAGEM Nº 008/2011 Matias Barbosa(MG), 03 de março de 2011 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei, que busca alterar a Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, 8 3º da Constituição Federal e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Através da edição da Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de 2007, o Município fixou o limite das obrigações de pequeno valor de seus débitos judiciais em 05 (cinco) salários mínimos, representando, atualmente, o valor de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), sendo certo que tal norma jurídica impediu o comprometimento financeiro da municipalidade nos últimos anos, haja vista o grande número de demandas ajuizadas contra o Município, em especial as de natureza trabalhista. Todavia, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, que alterou o art. 100 da Constituição Federal, muitas mudanças foram observadas no regime de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre elas, a fixação de um valor mínimo para as leis destinadas a fixar os débitos e obrigações judiciais de pequeno valor. Desta feita, nos termos do novel $ 3º do art. 100 da CF, as leis definidoras dos débitos e obrigações judiciais de pequeno valor não poderão estipular montante menor que o maior benefício do regime geral de previdência, que hoje está no patamar de R$3.467,40 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). ) ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 (a Ss / Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa Era Minas Gerais Verifica-se, portanto, que o novo regramento tornou a Lei Municipal nº 849/2007 incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, de modo que sua adequação se faz imperiosa. Registre-se que o Município de Matias Barbosa não está encaminhando a presente proposição de lei para atender ao art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois que o Município não estava em mora na data de promulgação da Emenda Constitucional 062/2009. Assim, não se aplicava e nem se aplica a Matias Barbosa aquele dispositivo, que em razão de não se encontrar em mora com os seus precatórios, não podia optar pelo prazo de pagamento parcelado de até 15 (quinze) anos. Com efeito, a proposição está sendo encaminhada com fulcro no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como anuncia a sua própria ementa, como ora se repete: Altera o art. 1º e seu parágrafo e o art. 5º da Lei Municipal nº 849, de 21 de junho de 2007, que define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios de dívida da Fazenda Pública Municipal, nos termos do art. 100, $ 3º da CF/88 e art. 87 do ADCT e dá outras providências. A propósito, Excelências, a situação do Município de Matias Barbosa como não enquadrado no Regime Especial instituído pela Emenda Constitucional 062/2009 pode ser conferida e confirmada com a documentação ora colacionada, expedida pela Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho — 3º Região) e pelo Tribunal de Justiça do Esta- do de Minas Gerais. Quando da promulgação da Emenda Constitucional 062/2009, o Município de Ma- tias Barbosa era titular devedor de um único precatório, no valor R$3.106.452,30 ( em fa- vor do Espólio de Peter Hersled Bikeland), Processo 408030022706 — Ação de Desapro- ptiação. Todavia, este precatório está sendo saldado em parcelas, mediante acordo homo- logado pelo Juízo da Comarca. À ) RR PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Portanto, nobres vereadores, nunca se aplicou ao Município de Matias Barbosa o disposto no art. 97 do ADCT, tampouco o prazo (peremptório ou não) de 180 (cento e oi- tenta) dias previsto no seu $ 12. Ademais, ainda que assim não fosse, o Município é ente federal autônomo, com competência constitucional para aprovar suas leis e para revê-las, nos termos do interesse local, seja ele público, coletivo ou administrativo. Nessa precisa linha de entendimento, temos as seguintes conclusões obrigatórias para a matéria em apreço: a) o Município de Matias Barbosa, por não ser devedor de precatório algum quando da promulgação da Emenda Constitucional 062/2009, não se enquadrava nem se enquadra atualmente nos comandos ou possibilidades do art. 97, $ 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b) no pleno do exercício da competência legislativa, o Município de Matias Barbosa pode rever suas leis, inclusive a 849/2007. c) o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 97 do ADCT, mesmo para quem está sujeito ao regime especial, não pode ser considerado peremptório, pois o Muni- cípio é ente federado autônomo e pode rever suas leis a qualquer tempo. Por todo o exposto, pedindo a tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, aguardamos o pronunciamento favorável desta Egrégia Casa Legislativa. A propósito, sobre o pedido de tramitação em regime de urgência, vale registrar que não há que se admitir a tramitação das Proposições de Leis de iniciativa do Poder Executivo em regime ordinário, com fundamento na alteração do Regimento Interno desta Casa, através de Resolução, tendo em vista que não houve alteração ou reforma da LOM — artigo 49, que pedimos venia para transcrevê-lo nos seguintes termos: 1) Dy TER PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0xx) 32-3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 49 — O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de sua iniciativa: 81.º - Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de quarenta e cinco dias, será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação os demais assuntos, para que se ultime a votação; Do exposto, resulta claro e óbvio que, quaisquer alterações no Regimento Interno desta R. Casa de Leis via Resolução, contraria o artigo 49 e parágrafo primeiro da LOM acima transcrito, bem como afronta o Princípio Constitucional da Hierarquia das Leis es- tampado no artigo 59/CF: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: | - emendas à Constituição; Il - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Assim, fica desde já REITERADA a tramitação da presente proposição de Lei se- guindo o regime de URGÊNCIA previsto no artigo 49 da LOM. ia sriSe TS td Prefeito Muni ipal t cielo orto diretor do Departamento Jurídico da PMMB N Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gérais OFÍCIO Nº 38/ASPREC/2011 Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2011. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito (a), Em resposta ao Ofício nº 793/2010, esclareço que o Município de Matias Barbosa não mais possui qualquer precatório em aberto, tendo em vista a determinação de cancelamento do único precatório registrado, qual seja o precatório nº 06/comum, conforme os termos do ofício oriundo da vara única de Matias Barbosa, cópia anexa. É Não havendo mora, o ente público enquadra-se no regime geral do art. 100 da Constituição Federal, desta forma os futuros precatórios que vierem a ser constituídos em desfavor do município deverão ser quitados à vista, eis que não previsto o parcelamento nestes casos. Esclareço, ainda, que a lei de pequeno valor do município pode ser alterada a qualquer momento, eis que não adstrito ao prazo dos 180 dias previstos para os entes que se enquadraram no regime especial, desde que obedecido o piso mínimo, o que equivale ao maior benefício previdenciário, nos termos da lei. Atenciosamente, Ramom Táício de Oliveira Juiz de Direito da Centrál de Conciliação de Precatórios Excelentíssimo (a) Senhor (a) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG CAMyFilesSilviaOFÍCIOS 201 OF. 38.doc