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materia nº 30/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-05-11
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº.320, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
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câmara municipal
“de matias barbosa
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Barro Parque dos Sabiás CEP. 6120-000 Mats Barbosa - MG
Tel: (32) 3273:5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.:0/2011
PROJETO Altera a Resolução nº. 320, de 29 de abril de
ARQUIVADO 2009.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 2º da Resolução nº. 320, de 29 de abril de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os telefone celulares disponibilizados aos vereadores e servidores
terão uma quota mensal livre de até 600 (seiscentos) minutos.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Matias Barbosa, 11 de maio de 2011.
so de Alencar da Silva
Presidente! da Câmara Municipal
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de matias barbosa
É ienido ro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 6120-0507 mállas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Justificativa
A telefonia móvel deixou de ser somente um meio de interação pessoal e passou
a ser, como instrumento de trabalho, um veiculo de comunicação.
o Projeto de Resolução apresentado em anexo visa criar o instrumento normativo
para alterar a regulamentação existente e disciplinar o uso de aparelhos celulares do
plano corporativo disponibilizado pela Câmara Municipal aos Vereadores e secretaria
deste Poder Legislativo.
Na expectativa da aprovação pelos nobres Edis, submete-o à apreciação desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Frankisco e Paula daSilva
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de matias barbosa
“avenida! EIS Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás Sia -000 neils Barbosa » MG
Tel: (32) 3273-5700" Fax (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.30/2011
Altera a Resolução nº. 320, de 29 de abril de
2009.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa:
Art. 1º - O Art. 2º da Resolução nº. 320, de 29 de abril de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os telefone celulares disponibilizados aos vereadores e servidores
terão uma quota mensal livre de até 600 (seiscentos) minutos.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de maio de 2011.
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
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amara municipal
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fia =] Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrto Parque dos Sablás CEP SEO Matas Barbosa - MG
Tek: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
NA ,
Ofício nº. 55/2011/CMMB Matias Barbosa, 1º de junho de 2011.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Resolução nº. 30/2011 que “Altera a
Resolução nº. 320, de 29 de abril de 2009.”.
A Proposição de Lei supracitada encontra-se disponibilizada na rede.
Atenciosamente,
Aura
éia Penagyi
Diretora da Câmara Municipal
Ilmo. Sr. /
Leonardo Sérgio Henrique (2977 em
Procurador da Câmara Municipal o
01/06/20]
WWww.cmmb.ma.gov.br G
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Ofício nº 036/2011/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 055/2011/CMMB
Matias Barbosa, 13 de junho de 2011.
Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria no ofício de número em epígrafe,
encaminho a V. Sa. o Parecer Jurídico referentes ao Projeto de Resolução nº 030/2011.
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
on icipal de Matias Barbosa po!
A
Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos.
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avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120: 006 56 alias Barbosa - MG
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RT
Parecer Jurídico
|- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por meio
de Ofício de nº 55/2011/CMMB, da lavra da Ilma Sra. Léia Penaqui Barbosa, Diretora Geral desta Casa
Legislativa, a respeito da Proposição de Resolução nº 30/2011, que “Aitera a Resolução nº 320, de 29 de
abril de 2009.”
Ii- Relatório:
II. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Resolução preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de
fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior
alteração feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
Resolução é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais
especificamente, alteração de outra Resolução que já se encontra em aplicação na seara jurídica da Casa
Legislativa Municipal. O Projeto de Resolução é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar
aplicação de matéria político-administrativa interna da Câmara Municipal de Matias Barbosa, conforme se
compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art. 151 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria de caráter político-administrativo da Câmara, de efeito
interno, tais como: (...)” (grifamos)
A legitimidade para propor o presente Projeto de Resolução, nos termos do artigo 152 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, importa ao Vereador, e neste caso específico, a Proposição de
Resolução foi realizada pela Mesa Diretora atual, onde os seus componentes assinaram a iniciativa para
apreciação pelos seus pares. Vejamos então o artigo citado:
“Art. 152 - A apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo e de
Resolução far-se-á com expressa observância do que determina este
Regimento e a Lei Orgânica do Município, pela Mesa Diretora, pelas
Comissões da Casa e pelos Vereadores.” (destacado)
Ainda dentro da análise da forma do Projeto de Resolução, percebemos que o mesmo
altera significadamente o que está disposto na Resolução nº 320, de 29 de abril de 2009. Quando o Projeto
afirma que “o Art. 2º da Resolução nº 320, de 29 de abril de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os telefone (sic) celulares disponibilizados aos vereadores e servidores terão uma quota mensal
livre de até 600 (seiscentos) minutos”, deixando de lado a impropriedade do vernáculo, o intuito do legislador
local foi de alterar não só o “caput”, mas o restante do artigo, traduzido no descrito em seus parágrafos.
Então, vejamos:
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás Esto ooo N as Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
& 1º - O pagamento dos serviços com custo adicional será de inteira responsabilidade dos
usuários.
$ 2º - Constitui obrigação dos usuários zelarem pelo aparelho celular recebido, de modo a
mantê-lo sob sua guarda e segurança e, em perfeitas condições de funcionamento, sem
danos ao aparelho e nos demais acessórios.
8 3º - Em caso de danos ao aparelho e acessórios causados exclusivamente pelo mau uso
do usuário, ficará, a recuperação do aparelho ou acessório, ao encargo dos usuários, sem
ônus para o Legislativo.”
Como percebemos, o intuito-do legislador originário, na confecção da Resolução nº 320, era
o de criar obrigações e deveres claros aos usuários. Cabe então o alerta, além da adequação às regras
didáticas nacional, se o intuito do legislador alterador é o de retirar da norma esta responsabilidade, ao falar
que o Art 2º passa a vigorar com esta nova moldagem, ou se o interesse do mesmo é o de alterar tão
somente o “caput” do artigo. Infelizmente, fica a dúvida em relação ao verdadeiro interesse do legislador,
mas 0 que se entende na apresentação do Projeto de Resolução é que o artigo segundo passa a ser
descrito só com a norma insculpida em seu “caput”.
Il. 2- Quanto ao Mérito:
Il. 2. a) Da Resolução nº 320/2009 e o TCEIMG
A Resolução nº 320, de 29 de abril de 2009, tratou sobre a concessão e regulamentação de
uso de telefone celular disponibilizados pela Câmara Municipal de Matias Barbosa aos Vereadores e à
Secretaria da Casa Legislativa. Abaixo, segue, na integra, o texto da referida Portaria, tendo em vista que
carece de análise este precedente texto para explanação da iniciativa de mudança, alertando que ainda
encontra-se em validade tal diploma pela Administração da Casa Politica:
RESOLUÇÃO Nº 320, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
Concede e regulamenta o uso de telefone celular
disponibilizados pela Câmara Municipal de Matias
Barbosa aos Vereadores e Secretaria.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa disponibilizará um
aparelho celular a cada vereador, bem como um aparelho a Secretaria da casa.
8 1º- O aparelho celular será de uso exclusivo do vereador durante o
exercício do mandato
$ 2º - E aos servidores, enquanto estiverem no exercício do cargo,
devendo devolvê-lo ao Setor Patrimonial do Poder Legislativo, até o dia 31 de dezembro,
no último ano da legislatura, não podendo ser cedido ou transferido a terceiros.
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara e a Secretaria terão uma quota
mensal de 800 minutos compartilhados. Já os demais 6 (seis) vereadores terão quota
mensal de 100 minutos cada um, além de outros 50 minutos para utilizarem entre si e
secretaria.
$ 1º - O pagamento dos serviços com custo adicional será de inteira
responsabilidade dos usuários.
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Nam so
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000" Matlas Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
8 2º - Constitui obrigação dos usuários zelarem pelo aparelho celular
recebido, de modo a mantê-lo sob sua guarda e segurança e, em perfeitas condições de
funcionamento, sem danos ao aparelho e nos demais acessórios.
$ 3º - Em caso de danos ao aparelho e acessórios causados
exclusivamente pelo mau uso do usuário, ficará, a recuperação do aparelho ou acessório,
ao encargo dos usuários, sem ônus para o Legislativo.
Art. 3º - No caso de extravio, furto ou roubo do aparelho celular ou de
seus acessórios, os usuários deverão:
t - comunicar imediatamente ao Setor Patrimonial do Poder
Legislativo para providenciar, junto à Empresa de Telefonia Celular, o bloqueio provisório;
It - apresentar ao Setor Patrimonial do Poder Legislativo, em até 24
(vinte e quatro) horas, o Boletim de Ocorrência Policial, para que seja remetido à Empresa
de Telefonia Celular, para bloqueio das chamadas, como condição para a continuidade do
bloqueio das ligações telefônicas;
Ill - o usuário será responsável por todas as taxas e tarifas que
incorrerem sobre o aparelho celular extraviado, furtado ou roubado até o momento em que
a Empresa seja comprovadamente comunicada a respeito do evento, pela Câmara de
Vereadores.
Art. 4º - Os usuários do aparelho celular poderão, a qualquer momento,
dispensar o 'seu uso, devolvendo-o ao Setor Patrimonial do Poder Legislativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e/ou
publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de abril de 2009.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Vereador
Quanto à parte doutrinária, substancialmente válida a transcrição do trabalho da renomada
autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Direito Administrativo (Editora Atlas S.A., 20º Edição)
onde discorre com incontestável propriedade sobre o “Sistema remuneratório dos servidores públicos”:
“Abandonada a expressão subsídio na Constituição de 1988, volta a ser
prevista na Emenda Constitucional nº 19, porém apenas para algumas
categorias de agentes públicos. Com isso, passaram a coexistir dois
sistemas remuneratórios para os servidores: o tradicional, em que a
remuneração compreende um parte fixa e uma variável, composta por
vantagens pecuniárias de variada natureza, e o novo, em que a retribuição
corresponde ao subsídio, constituído por parcela única, que exclui a
possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro
sistema é chamado, pela Emenda, de remuneração ou vencimento e, o
segundo, de subsídio.” (grifos da autora) (Direito Administrativo, 20º
Edição, pág. 492)
Corroborando com os ensinamentos da Ilustre jurista, as manifestações emanadas pelo
Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais a respeito da utilização de fundos próprios da Administração
para a satisfação de contas assumidas pelos Agentes Políticos no exercício de suas atividades deixam claro
que não poderá haver distinção em parte fixa e variável, tal como era trazido pela Constituição Federal de
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câmara municipal
x de matias barbosa
Nro Ss
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36126-000 mailas farbosa -MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
1967.
Pelo exposto, percebemos que o subsídio dos Vereadores somente poderá ser pago de
forma fixa, não podendo permanecer a idéia da existência de parcela fixa e variável, tal como ainda
persiste em tratar a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 20, o que já se encontra devidamente justificado por
meio do Parecer Jurídico enviado à Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa, consubstanciado
com o Ofício nº 027/2009/JUR, endereçado ao Presidente desta Casa Legislativa, que se encontram a
disposição dos interessados para eventuais consultas na Secretaria desta Câmara Municipal.
Nesta linha de raciocínio, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais repudia a prática
utilizada atualmente pela Câmara Municipal de Matias Barbosa, incluindo o custeio do uso dos aparelhos
celulares discriminados na Resolução acima transcrita. Afirma, em resposta à Consulta realizada pela
Câmara Municipal de Lambari, que:
“não é moral (art. 37/Constituição Federal) nem razoável (art. 13 da
Constituição Estadual) a Câmara Municipal de Lambari utilizar recursos
públicos para remunerar seus membros em desacordo com os
parâmetros legais aplicáveis.” (grifamos) - Trecho retirado das Notas
Taquigráficas referentes à Consulta 677.255 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Infelizmente, não ocorreu à Câmara Municipal de Matias Barbosa o mesmo zelo praticado
pela Câmara Municipal de Lambari quando esta solicitou Consulta sobre assunto específico tratado na
Resolução nº 320/2009 ao Insigne Tribunal de Contas Mineiro. Certo é que o posicionamento deste Tribunal
deve ser padrão e norte de conduta do Administrador Municipal. Ainda dentro desta Consulta 677.255, o
Distinto Conselheiro Moura e Castro diz:
é Como já afirmei alhures, em razão da autonomia consagrada no art.
18 da Constituição da República e das finanças locais, os municípios
podem ampliar ou restringir direitos e obrigações, mas não estão
autorizados a subsidiar despesas estranhas ou contrárias aos interesses
peculiares de sua população, principalmente quando realizadas em proveito
de alguns munícipes, sejam eles agentes políticos ou não, pois, na esfera
pública, não se deve favorecer nem privilegiar determinado grupo de
pessoas em prejuizo dos contribuintes.
A bem da verdade, se de um lado o município é autônomo,
podendo assumir toda e qualquer obrigação pública local, de outro não
devemos perder de vista que essa autonomia não é um fim em si própria,
mas meio de dotar aquele ente político de instrumentos legais capazes de
promover os anseios de sua sociedade, nunca de uma classe, muito menos
a dos agentes políticos que devem dar exemplo de moralidade,
Neste sentido, o município deve evitar o perigoso e indesejável
comprometimento de seu orçamento para, em nome de um suposto
interesse local, arcar com despesas particulares de membros do
Poder.” (grifamos)
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si
camara municipal
de matias barbosa
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Tel: (32) 3273-5700" Fax: (32)3273-5720
O entendimento emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que serve de
sustentáculo ao acima disposto pode ser encontrado ainda nas Consultas de números 676.645; 677.255;
657.620; 642.401; 657.650; 656.451; 694.094; 702.848.
II. 2. b) Do Controle Interno, suas funções e da Ciência dos Atos Públicos:
Vejamos a Portaria nº 83, de 05 de maio de 2010, da Câmara Municipal de Matias Barbosa:
PORTARIA Nº. 83 DE 05 DE MAIO DE 2010.
Nomeia a composição da Comissão de Controle
intemo.
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, usando das atribuições que
lhe confere o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a Lei Orgânica
do Município e considerando a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, a Emenda
Constitucional nº. 25 e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais,
RESOLVE:
Ast. 4º - A Comissão de Controle Intemo será composta pelos seguintes membros:
| - Presidente: Léia Penaqui Barbosa — CPF: 649.146.236-68
Il - Membro: Luziani Aparecida Moreira Horta
III - Membro: Sebastião Aparecido Alvisse
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 05 de maio de 2010.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Câmara Municipal
Desta forma, na data de 05 de maio do ano póstumo, foram nomeados 02 (dois)
funcionários públicos efetivos e 01 (um) em Cargo em Comissão, todos da Câmara Municipal de Matias
Barbosa, para exercerem o “munus” de componentes do Controle Interno relativo à administração desta
Casa Legislativa.
OQ sistema de Controle Interno corresponde a um controle que compreende fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial relativo à legalidade, legitimidade e economicidade dentro da
administração direta e/ou indireta, isso por força do que dispõe a Constituição Federal em seus artigos Me
74. Além disso, a Magna Carta ainda faz evidenciar a imperatividade do controle interno no âmbito
municipal, em seu Art. 31, fazendo espraiar o entendimento de sua aplicação em todas as esferas de poder.
Assim, com base no que dispõe o Art 74 da Carta Maior Brasileira, o sistema de controle
interno deve ser mantido com vistas a:
- avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e o efetivo
cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual;
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re — ORA
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- controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos e haveres da
união;
- atestar a legalidade e promover a avaliação dos resultados, no que diz respeito à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal;
- atestar, da mesma forma, a legalidade e promover a avaliação dos resultados, no que diz
respeito à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial à aplicação dos recursos
públicos por entidades de direito privado;
- auxiliar o controle externo no exercício de sua função.
Questão importante a ser tratada no presente trabalho é quanto à responsabilidade solidária
dos componentes do Controle Interno. Ainda dentro da previsão constitucional trazida no artigo 74,
percebemos que passa a ser obrigação do controlador, constatada a irregularidade ou ilegalidade do ato,
sua devida comunicação ao Tribunal de Contas, que, por assimetria tácita trazida no Art. 75 da Carta
Federal, no caso desta Casa Legislativa, é o Egrégio Tribunal de Contas Mineiro. Vejamos:
“Art 74-(..)
g 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (...)”
Já no segundo parágrafo do artigo, por sua vez, a Constituição não traz especificamente
uma regra de controle interno, mas sim uma regra de controle “lato sensu” (que decorre do próprio direito de
petição), quando versa que:
“Art 74-(..)
$ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas da União.”
Por tudo isso exposto, percebe-se que o próprio Controle Interno pode ser o recebedor de
tais denúncias pelos legitimados do parágrafo segundo do Art. 74, mas isso não elimina a necessidade do
mesmo se posicionar sobre a questão ou até mesmo encaminhar ele mesmo sua denúncia ao Tribunal de
Contas com o perigo de recair sobre seus integrantes penalidades imputadas de forma solidária.
III - Conclusão:
O projeto de Lei, em relação aos quesitos formais de sua idealização, não apresenta vícios,
carecendo de melhor esclarecimento o disposto ao final do item 11.1. do presente Parecer Jurídico. Neste
ponto, se o intuito do legislador alterador é o de expurgar os parágrafos do artigo em comento, tal conduta
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IE
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se afasta em muito de como deve ser pautado o tratamento do gestor público com a “res publica”. Retirar do
ordenamento regras de responsabilização por atos extravagantes é ir em caminho contrário ao disposto na
Carta Maior em relação ao Direito Administrativo.
Quanto ao mérito, opinamos pela não aceitação do disposto no presente Projeto de
Resolução, coadunando com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, pelas razões e fundamentos apresentados no corpo da presente peça. Após a análise de toda
documentação relativa ao Processo Legislativo que culminou com a Resolução nº 320, de 29 de abril de
2009, assim como as manifestações dos Ilustres Conselheiros do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais por meio de suas Consultas, não podemos deixar de fazer este alerta aos senhores
destinatários deste documento, assim como também apresentar à Comissão de Controle Interno da Câmara
Municipal de Matias Barbosa a presente peça, alertando os seus componentes sobre a repercussão e
responsabilização dos atos públicos atinentes.
Informamos que o intuito maior desta Procuradoria é o de sempre pautar seus préstimos na
mais transparente e lúcida atitude. O propósito maior é o de alertar aos senhores, administradores e
responsáveis, que a conduta assumida por Vossas Senhorias, neste particular caso, se afasta do padrão
assumido e insculpido por esta Casa Legislativa. O intuito maior é, portanto, de evitar maiores problemas e
até mesmo suas repercussões junto ao Poder Judiciário. O papel do setor jurídico desta Casa não é o de
somente apagar ou remediar as chamas de um incêndio, mas sim de tentar evitá-lo!
Esclarecemos, também, que este Parecer requisitado tem o cunho meramente opinativo,
não configurando decisões, pois estas cabem aos Juízes nas análises dos casos de seus jurisdicionados
levados a sua apreciação e aos legisladores na pertinência e possibilidade de edições de Leis. Em respeito
até mesmo às opiniões em confronto, esclarecemos que de muita valia a análise e estudo dos Nobres Edis,
pois estes exercem seu dever-poder constitucional na apreciação € aprovação dos Projetos de Lei levados
ao seu conhecimento.
É o parecer que entrego a Ilma Diretora para o devido encaminhamento e apreciação dos
Sublimes Vereadores.
Salvo Melhor Juizo!
Matias Barbosa, 13 de junho de 2011.
2d
t Séfgio Henrique
la Câmará Municipal de Matias Barbosa
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Ofício nº. 199/2011/CMMB Matias Barbosa, 15 de junho de 2011.
Excelentíssimo Senhor:
Solicito parecer desta Comissão Permanente na Proposição de Resolução nº.
030/2011 que “Altera a Resolução nº. 320, de 29 de abril de 2009.?.
Ressalto que, conforme dispõe o Art. 58 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o prazo para exarar parecer é de cinco dias.
Atenciosamente,
José de car da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ofício nº. 09/2012/CFOTC Matias Barbosa, 18 de junho de 2012.
Iustríssimo Senhor:
Solicito parecer do relator na Proposição de Resolução nº. 30/2011 que “Altera da
Resolução nº. 320, de 29 de abril de 2009.”.
Saliento que o referido processo encontra-se na secretaria desta Casa Legislativa à
disposição de V. Exa. para as devidas análises.
Atenciosamente,
Presidente da Comissão de Vinanças, Orçamento e Tomada de Contas
Exmo Sr.
Carlos Alberto de Almeida
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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