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materia nº 36/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CURSOS EM PROFISSIONALIZANTES A SEREM REALIZADOS EM PARCERIA COM EMPRESAS PARTICULARES E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL
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avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36170-000":Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº.36/2011
Dispõe sobre a instituição de uma Política
Municipal de Incentivo à criação de Cursos
Profissionalizantes a serem realizados em
parceria com empresas Particulares e o Poder
Público Municipal
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Matias Barbosa, a Política
Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes, a serem realizados em
parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, as empresas sediadas no Município de Matias
Barbosa e ainda os órgãos, SESI, SENAI, SESC, SENAT, FIEMG, Sindicatos de Classe,
Associações dos Bairros e ainda quaisquer outros órgãos com representação legal,
poderão fazer parte da Política descrita no art. 1º.
Art. 3º - A presente Política compreende a realização de cursos profissionalizantes
para a população de Matias Barbosa e atenderá a necessidade dos empresários que
tenham buscado a realização dos cursos, com o objetivo de atender suas demandas.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal disponibilizará, caso seja de seu interesse e ainda
houver disponibilidade, salas de aulas em escolas municipais, nas Associações de
Bairros e Empresas Particulares para a realização dos cursos.
Art. 5º - O empresário interessado em participar da Política deverá se cadastrar na
Prefeitura, no Departamento diretamente ligado a sua atividade fim, apresentando o
conteúdo programático do curso a ser ministrado.
Art. 6º - Após realizada análise, pela Departamento Municipal, será emitida a
autorização e a destinação do local público onde poderá ser ministrado o curso.
Parágrafo único - A Prefeitura dará prioridade às salas de aulas em escolas
municipais, priorizando, sempre que possível, aquela localizada no bairro onde estiver o
maior número de inscritos.
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avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 361 ás Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Art. 7º - Os custos com a divulgação, salário dos professores, material didático e
qualquer um que seja necessário à realização do evento, será de responsabilidade da
empresa proponente, podendo haver o consórcio de empresas.
Art. 8º - Deverá ser dada prioridade na participação dos cursos, aos residentes no
Município de Matias Barbosa, âqueles que estejam desempregados e àqueles que
estejam à procura do primeiro emprego, havendo a sobra de vagas poderá então ser
destinada a outros interessados.
Art. 9º - Sempre que possível os cursos deverão ser ministrados por profissionais
t indicados ou representantes de alguns dos órgãos citados no art. 2º, buscando ainda
que o diploma de conclusão seja emitido por alguns destes órgãos.
Art. 10 - Os cursos serão gratuitos para os participantes, podendo somente a
empresa que proporcionou a realização do mesmo, divulgar e oferecer vagas de
emprego no recinto onde está sendo realizado o curso.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2011.
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Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO:
A crescente necessidade de Mão de Obra especializada ou qualificada já supera O
número de profissionais disponíveis no mercado.
Existem inúmeras políticas de incentivo atualmente em andamento no âmbito
federal, tais como, Primeiro emprego, Aluno aprendiz e outros tantos de especialização
técnicas.
O que se busca com a Política apresentada no presente projeto, são cursos de
curta duração que a prática na lida diária os levará a profissionalização.
Serão cursos para Ajudantes de Pedreiros, Ajudantes de Padeiros, Ajudantes de
Eletricistas, Ajudantes de Serralheiros, informática, dentre tantos outros de necessidade
o empresariado local.
Não podemos esquecer que um dos maiores entraves para contratação de mão de
obra da nossa cidade no Centro Empresarial Park Sul é a falta de mão de obra
qualificada, daí a necessidade de se criar uma Política Municipal de Incentivo à criação
de Cursos Profissionalizantes, a serem realizados em parceria com empresas
particulares e o Poder Público Municipal.
Vejo como imenso interesse público o presente projeto e creio que, caso seja
devidamente divulgado, estaremos abrindo portas de nossa idéia para o cenário /
nacional.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.36/2011
Dispõe sobre a instituição de uma Política
Municipal de Incentivo à criação de Cursos
Profissionalizantes a serem realizados em
parceria com empresas Particulares e o Poder
Público Municipal
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Matias Barbosa, a Política
Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes, a serem realizados em
parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, as empresas sediadas no Município de Matias
Barbosa e ainda os órgãos, SESI, SENAI, SESC, SENAT, FIEMG, Sindicatos de Classe,
Associações dos Bairros e ainda quaisquer outros órgãos com representação legal,
poderão fazer parte da Política descrita no art. 1º.
Art. 3º - A presente Política compreende a realização de cursos profissionalizantes
para a população de Matias Barbosa e atenderá a necessidade dos empresários que
tenham buscado a realização dos cursos, com o objetivo de atender suas demandas.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal disponibilizará, caso seja de seu interesse e ainda
houver disponibilidade, salas de aulas em escolas municipais, nas Associações de
Bairros e Empresas Particulares para a realização dos cursos.
Art. 5º - O empresário interessado em participar da Política deverá se cadastrar na
Prefeitura, no Departamento diretamente ligado a sua atividade fim, apresentando o
conteúdo programático do curso a ser ministrado.
Art. 6º - Após realizada análise, pela Departamento Municipal, será emitida a
autorização e a destinação do local público onde poderá ser ministrado o curso.
Parágrafo único - A Prefeitura dará prioridade às salas de aulas em escolas
municipais, priorizando, sempre que possível, àquela localizada no bairro onde estiver O
maior número de inscritos.
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Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
Art. 7º - Os custos com a divulgação, salário dos professores, material didático e
qualquer um que seja necessário à realização do evento, será de responsabilidade da
empresa proponente, podendo haver o consórcio de empresas.
Art. 8º - Deverá ser dada prioridade na participação dos cursos, aos residentes no
Município de Matias Barbosa, àqueles que estejam desempregados e àqueles que
estejam à procura do primeiro emprego, havendo a sobra de vagas poderá então ser
destinada a outros interessados.
Art. 9º - Sempre que possível os cursos deverão ser ministrados por profissionais
, indicados ou representantes de alguns dos órgãos citados no art. 2º, buscando ainda
» que o diploma de conclusão seja emitido por alguns destes órgãos.
Art. 10 - Os cursos serão gratuitos para os participantes, podendo somente a
empresa que proporcionou a realização do mesmo, divulgar e oferecer vagas de
emprego no recinto onde está sendo realizado o curso.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de junho de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
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Matias Barbosa, 1º de julho de 2011
Ofício nº. 69/2011/CMMB
Ilustríssimo Senhor
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 36/2011 que “Dispõe sobre a
instituição de uma política municipal de incentivo à criação de cursos
profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas particulares e o poder
público municipal.”.
Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede
Atenciosamente,
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Diretora da Câmara Municipal
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP
Parecer Jurídico Tel: (32) 3273
I- Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, pela llma
Sra Diretora Geral desta Casa Legislativa, sobre a Proposição de Lei nº 036/2011, de iniciativa do Vereadro
Marcos Martins, que prefere ser conhecido pelo hipocorístico de Marquinho do PT, que “Dispõe sobre a
instituição de uma política municipal de incentivo à criação de cursos profissionalizantes a serem realizados
em parceria com empresas particulares e o poder público municipal.” Tal pedido foi ordenado por meio do
Ofício de número 69/2011/CMMB, de 1º de julho de 2011.
Il. Relatório:
II. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro
de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração,
feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente,
disposições atinentes à política municipal de incentivo à profissionalização dos cidadãos em faixa de
produtividade, estimulando a participação dos habitantes ativos em um aprendizado destinado a qualificar a
mão de obra utilizada pela indústria local.
O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação
geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)”
O Vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos do artigo 44
da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art. 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa
Legislativa. Vejamos:
“Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
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“Art 147 —(...)
$ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (grifamos)
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é (32)3273-5720
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do
voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos
termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
“Art 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)”
A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município
sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei
não recebe percalços em seu caminho formal.
A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as competências do
município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do referido Diploma Maior
percebemos que andou bem o Nobre Prefeito ao levar tal Proposta de Lei à apreciação da Casa Legislativa.
Comprovemos, então:
“Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas
funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.”
I1.2- Quanto ao Conteúdo:
Trata o presente Projeto de Lei de norma destinada a tratar da política municipal de
incentivo à criação de cursos profissionalizantes a serem realizados com empresas particulares e o poder
público municipal.
Não inova o legislador local, tendo em vista que em simples pesquisa no banco de dados da
rede mundial de computadores, encontramos informações que a cidade vizinha de Juiz de Fora já encontra
com tal diplomação em uso.
Programa de incentivo, deve ser tratado como tal. Infelizmente, não cabe a esta humilde
Procuradoria extravasar seus afazeres discorrendo de forma univoca sobre o mérito do programa levado a
apreciação plenária.
Como sabido, a questão deve ser levada ao conhecimento dos demais pares para se
acelerar a discussão plenária e, aí sim, como na cidade vizinha que serviu de caminho ao Edil local, trazer O
feito ao aparato legislativo do município.
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Ill. Conclusão:
O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da
Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Quanto à
matéria, esclarecemos que não vislumbramos, previamente, nenhuma barreira que bloqueie o caminho a
sua aprovação, cabendo aos Nobres Vereadores a justificativa e explanação de seus posicionamentos em
plenário.
Sem mais para o momento, despeço-me, me dirigindo, modestamente, aos Senhores
Vereadores e afirmando que o atraso na emissão deste Parecer Técnico requerido ocorreu tendo-se em
vista que o volume de trabalho nesta Casa Legislativa está em patamares acima do normal, conjugado com
= o fato de que agora não mais conta esta Casa Legislativa com a valiosa e inconteste ajuda da Assessoria
Jurídica contratada.
É o parecer que entrego à Ilma Sra Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa
para o devido encaminhamento de apreciação dos Nobres Edis.
Salvo Melhor Juízo.
Matias Barbosa, 08 de agosto de 2011.
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