| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE CURSOS EM PROFISSIONALIZANTES A SEREM REALIZADOS EM PARCERIA COM EMPRESAS PARTICULARES E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL |
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câmara municipal ug de matias barbosa «4 NH o 8 avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36170-000":Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.36/2011 Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas Particulares e o Poder Público Municipal O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Matias Barbosa, a Política Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes, a serem realizados em parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, as empresas sediadas no Município de Matias Barbosa e ainda os órgãos, SESI, SENAI, SESC, SENAT, FIEMG, Sindicatos de Classe, Associações dos Bairros e ainda quaisquer outros órgãos com representação legal, poderão fazer parte da Política descrita no art. 1º. Art. 3º - A presente Política compreende a realização de cursos profissionalizantes para a população de Matias Barbosa e atenderá a necessidade dos empresários que tenham buscado a realização dos cursos, com o objetivo de atender suas demandas. Art. 4º - A Prefeitura Municipal disponibilizará, caso seja de seu interesse e ainda houver disponibilidade, salas de aulas em escolas municipais, nas Associações de Bairros e Empresas Particulares para a realização dos cursos. Art. 5º - O empresário interessado em participar da Política deverá se cadastrar na Prefeitura, no Departamento diretamente ligado a sua atividade fim, apresentando o conteúdo programático do curso a ser ministrado. Art. 6º - Após realizada análise, pela Departamento Municipal, será emitida a autorização e a destinação do local público onde poderá ser ministrado o curso. Parágrafo único - A Prefeitura dará prioridade às salas de aulas em escolas municipais, priorizando, sempre que possível, aquela localizada no bairro onde estiver o maior número de inscritos. www.crmmb.mg.gov.br A âmara mM municipal frog le matias barbosa E, avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 361 ás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Art. 7º - Os custos com a divulgação, salário dos professores, material didático e qualquer um que seja necessário à realização do evento, será de responsabilidade da empresa proponente, podendo haver o consórcio de empresas. Art. 8º - Deverá ser dada prioridade na participação dos cursos, aos residentes no Município de Matias Barbosa, âqueles que estejam desempregados e àqueles que estejam à procura do primeiro emprego, havendo a sobra de vagas poderá então ser destinada a outros interessados. Art. 9º - Sempre que possível os cursos deverão ser ministrados por profissionais t indicados ou representantes de alguns dos órgãos citados no art. 2º, buscando ainda que o diploma de conclusão seja emitido por alguns destes órgãos. Art. 10 - Os cursos serão gratuitos para os participantes, podendo somente a empresa que proporcionou a realização do mesmo, divulgar e oferecer vagas de emprego no recinto onde está sendo realizado o curso. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de junho de 2011. www.cmmb.ma.gov.br âmarã municipal ea) e matias barbosa «5 Avenida “Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CE tlas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO: A crescente necessidade de Mão de Obra especializada ou qualificada já supera O número de profissionais disponíveis no mercado. Existem inúmeras políticas de incentivo atualmente em andamento no âmbito federal, tais como, Primeiro emprego, Aluno aprendiz e outros tantos de especialização técnicas. O que se busca com a Política apresentada no presente projeto, são cursos de curta duração que a prática na lida diária os levará a profissionalização. Serão cursos para Ajudantes de Pedreiros, Ajudantes de Padeiros, Ajudantes de Eletricistas, Ajudantes de Serralheiros, informática, dentre tantos outros de necessidade o empresariado local. Não podemos esquecer que um dos maiores entraves para contratação de mão de obra da nossa cidade no Centro Empresarial Park Sul é a falta de mão de obra qualificada, daí a necessidade de se criar uma Política Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes, a serem realizados em parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal. Vejo como imenso interesse público o presente projeto e creio que, caso seja devidamente divulgado, estaremos abrindo portas de nossa idéia para o cenário / nacional. www.cmmb.mg.gov.br se —o— . . o a ' “a câmara municipal Eres Pd Rs) ED o) de matias barbosa &5 (go Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36IZ0-00. Ea - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 reerenseseseeo e PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.36/2011 Dispõe sobre a instituição de uma Política Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas Particulares e o Poder Público Municipal A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Matias Barbosa, a Política Municipal de Incentivo à criação de Cursos Profissionalizantes, a serem realizados em parceria com empresas particulares e o Poder Público Municipal. Art. 2º - A Prefeitura Municipal, as empresas sediadas no Município de Matias Barbosa e ainda os órgãos, SESI, SENAI, SESC, SENAT, FIEMG, Sindicatos de Classe, Associações dos Bairros e ainda quaisquer outros órgãos com representação legal, poderão fazer parte da Política descrita no art. 1º. Art. 3º - A presente Política compreende a realização de cursos profissionalizantes para a população de Matias Barbosa e atenderá a necessidade dos empresários que tenham buscado a realização dos cursos, com o objetivo de atender suas demandas. Art. 4º - A Prefeitura Municipal disponibilizará, caso seja de seu interesse e ainda houver disponibilidade, salas de aulas em escolas municipais, nas Associações de Bairros e Empresas Particulares para a realização dos cursos. Art. 5º - O empresário interessado em participar da Política deverá se cadastrar na Prefeitura, no Departamento diretamente ligado a sua atividade fim, apresentando o conteúdo programático do curso a ser ministrado. Art. 6º - Após realizada análise, pela Departamento Municipal, será emitida a autorização e a destinação do local público onde poderá ser ministrado o curso. Parágrafo único - A Prefeitura dará prioridade às salas de aulas em escolas municipais, priorizando, sempre que possível, àquela localizada no bairro onde estiver O maior número de inscritos. www.cmmb.mg.gov.br câmará municipal És A de matias barbosa e) Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Art. 7º - Os custos com a divulgação, salário dos professores, material didático e qualquer um que seja necessário à realização do evento, será de responsabilidade da empresa proponente, podendo haver o consórcio de empresas. Art. 8º - Deverá ser dada prioridade na participação dos cursos, aos residentes no Município de Matias Barbosa, àqueles que estejam desempregados e àqueles que estejam à procura do primeiro emprego, havendo a sobra de vagas poderá então ser destinada a outros interessados. Art. 9º - Sempre que possível os cursos deverão ser ministrados por profissionais , indicados ou representantes de alguns dos órgãos citados no art. 2º, buscando ainda » que o diploma de conclusão seja emitido por alguns destes órgãos. Art. 10 - Os cursos serão gratuitos para os participantes, podendo somente a empresa que proporcionou a realização do mesmo, divulgar e oferecer vagas de emprego no recinto onde está sendo realizado o curso. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 29 de junho de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.crmmb.mg.gov.br » ns 2 DE MAZja, A K Po ed a 1 El “o ê o! X/ S b Seg » “2-2 Matias Barbosa, 1º de julho de 2011 Ofício nº. 69/2011/CMMB Ilustríssimo Senhor Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 36/2011 que “Dispõe sobre a instituição de uma política municipal de incentivo à criação de cursos profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas particulares e o poder público municipal.”. Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede Atenciosamente, , . ( h LAO Léia enaquibsarbosa Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal feutB; EM o, Ê 7, f 01/0 1,401 matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP Parecer Jurídico Tel: (32) 3273 I- Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, pela llma Sra Diretora Geral desta Casa Legislativa, sobre a Proposição de Lei nº 036/2011, de iniciativa do Vereadro Marcos Martins, que prefere ser conhecido pelo hipocorístico de Marquinho do PT, que “Dispõe sobre a instituição de uma política municipal de incentivo à criação de cursos profissionalizantes a serem realizados em parceria com empresas particulares e o poder público municipal.” Tal pedido foi ordenado por meio do Ofício de número 69/2011/CMMB, de 1º de julho de 2011. Il. Relatório: II. 1- Quanto à forma: A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, mais especificamente, disposições atinentes à política municipal de incentivo à profissionalização dos cidadãos em faixa de produtividade, estimulando a participação dos habitantes ativos em um aprendizado destinado a qualificar a mão de obra utilizada pela indústria local. O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)” O Vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art. 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Vejamos: “Art. 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) www.cmmb.mg.gov.br ara municipal a câmara municipal de matias barbosa “Art 147 —(...) $ 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (grifamos) 20,000 Matjll, párbosa - MG é (32)3273-5720 Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” A Carta Máxima Nacional, em seu Art. 30, trata da competência suplementar do município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal. A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do referido Diploma Maior percebemos que andou bem o Nobre Prefeito ao levar tal Proposta de Lei à apreciação da Casa Legislativa. Comprovemos, então: “Art. 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.” I1.2- Quanto ao Conteúdo: Trata o presente Projeto de Lei de norma destinada a tratar da política municipal de incentivo à criação de cursos profissionalizantes a serem realizados com empresas particulares e o poder público municipal. Não inova o legislador local, tendo em vista que em simples pesquisa no banco de dados da rede mundial de computadores, encontramos informações que a cidade vizinha de Juiz de Fora já encontra com tal diplomação em uso. Programa de incentivo, deve ser tratado como tal. Infelizmente, não cabe a esta humilde Procuradoria extravasar seus afazeres discorrendo de forma univoca sobre o mérito do programa levado a apreciação plenária. Como sabido, a questão deve ser levada ao conhecimento dos demais pares para se acelerar a discussão plenária e, aí sim, como na cidade vizinha que serviu de caminho ao Edil local, trazer O feito ao aparato legislativo do município. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matfias barbosa Ill. Conclusão: O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Quanto à matéria, esclarecemos que não vislumbramos, previamente, nenhuma barreira que bloqueie o caminho a sua aprovação, cabendo aos Nobres Vereadores a justificativa e explanação de seus posicionamentos em plenário. Sem mais para o momento, despeço-me, me dirigindo, modestamente, aos Senhores Vereadores e afirmando que o atraso na emissão deste Parecer Técnico requerido ocorreu tendo-se em vista que o volume de trabalho nesta Casa Legislativa está em patamares acima do normal, conjugado com = o fato de que agora não mais conta esta Casa Legislativa com a valiosa e inconteste ajuda da Assessoria Jurídica contratada. É o parecer que entrego à Ilma Sra Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa para o devido encaminhamento de apreciação dos Nobres Edis. Salvo Melhor Juízo. Matias Barbosa, 08 de agosto de 2011. www.cmmb.mg.gov.br