| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2011 |
| Date | 2011-07-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO ATO QUE ANTECEDER O REAJUSTE DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E AO ATO QUE ANTECEDER O REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA |
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a Z DE ET câmara municipal de matias barbosa NA Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP orta-guo a Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROJETO DE LEI Nº.39/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviço de táxi no Município de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a realização de audiência pública ao ato que anteceder O reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviço de táxi no Município de Matias Barbosa. Art. 2º - O Poder Executivo deverá, com antecedência de dez dias úteis, solicitar ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a realização de audiência pública para apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para reajuste da tarifa de transporte coletivo e da tarifa de serviço de táxi no Município de Matias Barbosa, bem como apresentar a metodologia de cálculo utilizada para levantamento dos preços dos insumos. Art. 3º - Para a realização da audiência pública deverão ser convocados a participar: |- Chefe da Divisão de Transporte do Município; Il - Diretor do Departamento Jurídico do Município; III - Diretor do Departamento de Contabilidade do Município; IV - Todos os membros do Conselho Municipal de Transporte do Município, caso houver. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de julho de 2011. www.cmmb.mg.gov.br âmará à municipal le matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP Sc) fas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 Justificativa e Fundamentação: Considerando que é atribuição do Executivo Municipal fixar as tarifas dos serviços públicos, tendo em vista a justa remuneração, a preços compatíveis com o poder aquisitivo dos usuários, de modo a não penalizá-los. Considerando que o aumento da tarifa de transporte coletivo urbano provoca um impacto social, pois se refere a um serviço largamente utilizado pela população, principalmente a de renda mais baixa. Considerando o princípio da publicidade dos atos e dos procedimentos administrativos, do princípio da participação dos interessados, da obrigação da motivação dos atos administrativos, conforme nos ensina José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653): "A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.". Considerando que a Audiência Pública é um dos mais modernos e democráticos instrumentos através do qual o legislador e o administrador público abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos da sua decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo. Resolvo apresentar o presente Projeto de Lei que dispõe que a todo reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e a todo reajuste da tarifa do serviço de táxi n Município de Matias Barbosa deverá ser antecedido de audiência pública. www.cmmb.mg.gov.br âmara municipal e matias barbosa SA É Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cêp 3eizo-gdd “nát fas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.39/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviço de táxi no Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica obrigatória a realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviço de táxi no Município de Matias Barbosa. Art. 2º - O Poder Executivo deverá, com antecedência de dez dias úteis, solicitar ao Presidente do Poder Legislativo Municipal a realização de audiência pública para apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para reajuste da tarifa de transporte coletivo e da tarifa de serviço de táxi no Município de Matias Barbosa, bem como apresentar a metodologia de cálculo utilizada para levantamento dos preços dos insumos. Art 3º - Para a realização da audiência pública deverão ser convocados a participar: |- Chefe da Divisão de Transporte do Município; II - Diretor do Departamento Jurídico do Município; III - Diretor do Departamento de Contabilidade do Município; IV - Todos os membros do Conselho Municipal de Transporte do Município, caso houver. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de julho de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATIA BARBÓBA O; ro £o f “. / 4 A Oficio nº. 77/2011/CMMB Matias Barbosa, 4 de agosto de 2011. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 39/2011 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa dos “serviços de taxi no Município de Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede. Atenciosamente, AG - Perg Diretora da Câmara Municipal Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal / / Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br câmara municipal * de matias barbosa Ç CAN K / Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP-36120-000 Balas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Ofício nº 055/2011/JUR Assunto: Resposta Ofício nº 075/2011/CMMB Resposta Ofício nº 077/2011/CMMB Resposta Ofício nº 079/2011/CMMB Resposta Ofício nº 081/2011/CMMB Resposta Ofício nº 082/2011/CMMB Resposta Ofício nº 086/2011/CMMB Matias Barbosa, 30 de agosto de 2011. Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria nos ofícios de números em epigrafe, encaminho a V. Sa. os seguinte Pareceres Jurídicos: - Projeto de Lei nº 37/2011: Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo; - Projeto de Lei nº 39/2011: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa dos serviços de táxi no Município de Matias Barbosa.” - Projeto de Resolução nº 40/2011: Altera a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Matias Barbosa; - Projeto de Lei nº 42/2011: Dispõe sobre exibição de video educativo em órgãos e departamentos municipais - Projeto de Lei nº 44/2011: Dá denominação ao bairro que especifica - Projeto de Lei nº 48/2011: Abre crédito suplementar no valor de R$ 790.500,00 'nas dotações do Município de Matias Barbosa. to Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. R qÉ Atenciosamente, o) di RA Ima Sra Léia Penaqui Barbosa, Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa Em mãos. www.cmmb.mg.gov.br SS O e o SA | câmara municipal Pas mam de matias barbosa E Era Rd Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Parecer Jurídico | Histórico: Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, pela lima Sra Diretora Geral desta Casa Legislativa, sobre a Proposição de Lei nº 039/2011, de iniciativa do Exmo Sr Vereador Marcos Martins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviço de táxi no Município de Matias Barbosa.” Tal pedido foi realizado por meio do ofício de número 077/2011/CMMB, de 04 de agosto de 2011, o qual sua autora informava que a referida proposição de lei encontrava-se disponibilizada na rede de documentos da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Il- Relatório: II. 1- Quanto à forma: A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração, feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, tendo em vista que tal tratativa se limita a trazer forma de conduta ao Poder Executivo Municipal, assim como de interesse da população local. O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa: “Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)" O Vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Vejamos: www.crmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa o NG4 ES A gppRe at avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cEP3giZo-090 maias Barbosa - MG Tel: (32) 3273:5700/ Fax: (32)3273-5720 “Art, 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado) “Art 147 -(...) 8 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (grifamos) Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal: “Art 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)” A Carta Máxima Nacional, em seu Art 30, trata da competência suplementar do município sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei não recebe percalços em seu caminho formal. A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as competências do município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do referido Diploma Maior percebemos que andou bem o Nobre Edil ao levar tal Proposta de Lei à apreciação da Casa Legislativa. Comprovemos, então: “Art 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.” 11.2- Quanto ao Conteúdo: A inovação trazida pelo legislador local dá-se em conta de utilizar-se do aparato democrático da Audiência Pública, transformando-a em obrigatória diante as singularidades dos determinados temas citados no projeto de lei lavado a discussão. A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio de devido processo legal em sentido substantivo. Previamente, de melhor valia seria trazer ao feito técnico, conceito do que seria a citada “Audiência Pública”, assim como sua previsão no texto da Lei Orgânica Municipal. A Lei Orgânica Municipal traz em seção destinada a “Fiscalização Popular” discriminantes www.cmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa RE. de como e quando podem surgir no aparato legislativo municipal a figura da Audiência Pública. Para melhor exemplificação, vejamos o descrito no Texto Municipal, Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 “Art. 74 — Todo cidadão matiense tem direito de ser informado dos atos da administração municipal. Parágrafo Unico - Compete à administração municipal garantir os meios para que essa informação se realize. Art. 75 - Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá fazer pedido de informação sobre o ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade de resposta. 81º - O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento; 82º - Caso a resposta não satisfaça, poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá até o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo. 83º - Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo. Art. 76 - Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração. 81º - A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema. 82º - Cada entidade terá o direito, no máximo, à realização de 2 (duas) audiências por ano, ficando a partir daí a critério da autoridade requerida deferir ou indeferir o pedido. 83º - Da audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que terão direito de voz. Art. 77 - Só se procederá mediante audiência pública: |- Projetos de licenciamento que envolva impacto ambiental; Il - Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico e cultural do município. (grifamos) Art. 78 — A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada à população com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. Art. 79 - Aos Conselhos serão franqueados o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração. Art. 80 — O descumprimento das normas previstas na presente seção implica em crime de responsabilidade, após ouvida a Câmara. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa 40 SA sm. Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CER S61zo-noo atiás Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Como visto, a previsão legal inscrita na Lei Orgânica do Município surge com o primado da transparência dos feitos administrativos. Coaduna com o disciplinado na Lei Maior Brasileira para O tratamento e gestão da res publica pela população. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para a realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666, de 1993), concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987, de 1995), serviços de telecomunicações e agências reguladoras. A audiência pública é, portanto, um mecanismo de participação e controle popular que não pode se afastar do dimensionado no Direito Administrativo. Na doutrina conceituada, tem este recebido enfoques sob diversas óticas. Odete Medauar e Celso Antônio Bandeira de Mello a apreciam quando explicam a instrução do processo administrativo, isto é, as “atividades de averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão”. Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari vêem a audiência pública sob o prisma da publicidade, como veículo para “obter maior publicidade e participação” dos cidadãos, diretamente ou através de entidades representativas, no processo de tomada de decisão. Essa audiência é examinada por Vera C. C. M. Scarpinella Bueno, por sua vez, preponderantemente, sob o ângulo da simplificação e da eficiência do processo administrativo, democratizando e legitimando as decisões da Administração Pública. Podemos ainda dizer que audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência. Cuida-se de uma instância no processo de tomada da decisão administrativa ou legislativa, através da qual a autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo. É através dele que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato direto com os interessados. Tais opiniões não vinculam a decisão, visto que tem caráter consultivo, e a autoridade, embora não esteja obrigada a seguilas, deve analisá-las segundo seus critérios, acolhendo-as ou rejeitando-as. A audiência pública não pode ser entendida como sendo conduta a ser imposta de forma coercitiva de um poder sobre outro. A proposta legislativa levada à apreciação plenária padece de legitimidade, ao meu simples e técnico modo de análise, tendo em vista que imputa a realização obrigatória de um instrumento outorgado aos representantes de classes, cidadãos, sociedades constituídas e aos legisladores outorgados pelo sistema de escolha de representatividade popular. Além de, claramente, servir ao exercício da função administrativa, a audiência pública no Brasil se presta, também, para subsidiar o desempenho da função do legislador, conforme podemos inferir do disciplinado no art. 58, 82º, II, da Constituição da República de 1988. Entender dessa forma coercitiva, imputando o funcionamento e o surgimento desta em razão de especifica matéria, além de fugir ao disciplinado no art 77 da Lei Orgânica Municipal, estaria fulminando o poder de análise do próprio legislador local. A iniciativa do Exmo Sr Vereador acaba por arruinar o poder de análise de pontos importantes a serem debatidos pelo legislador, impondo uma conduta obrigatória que não somente afronta o disciplinado na Lei Municipal, mas faz surgir um impositivo legal www.cmmb.mg.gov.br ; ESA ess câmara municipal de matias barbosa tus E? RENDA =. Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás cePséibo;o0o Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273:5700-Fa%: (32)3273-5720 oriundo de um pensamento consubstanciado na infeliz gerência do aparato público, o que não pode ser tratado como corriqueiro em nenhum Estado Democrático de Direito. Importante comentário que também deve ser trazido a baila para melhor absorção intelectual dos Nobres e Cultos Legisladores locais se diz à previsão desta comentada conduta na Lei de Licitações Públicas (Lei nº 8.666, de 1993) e na Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987, de 1995). Conforme idealização legislativa, por força de futura e eventual discussão sobre o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e o reajuste da tarifa de serviço de táxi neste município, se viu compelido o Exmo Legislador local a fazer obrigatória a discussão destes pontos por meio de audiência pública. É sabido que tais serviços são provenientes de concessão e permissão de serviços públicos e os outorgados pelo poder público para exploração destes serviços devem ser, em praxe, submetidos à um processo licitatório para fornecimento de tais serviços. Assim, em especial ao disciplinado na Lei nº 8.666/93, em consonância com o tema relativo à discussão sobre a realização de audiências públicas, esta lei determina, em seu art. 39, “caput”, que seja o processo licitatório, nos casos em que se estime para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas valor superior a R$ 150.000.000,00, iniciado com audiência pública providenciada pela autoridade responsável com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para publicação do edital, observada a divulgação com antecedência não inferior a dez dias úteis da data da realização, pelas mesmas vias da publicidade da licitação, devendo ser prestadas informações e dados acesso e direito de se manifestar a todos os interessados. A razão de ser dessa audiência pública tem a ver com a ampla publicidade e o “controle da legalidade e da conveniência das licitações e contratações administrativas”, notadamente as de maior vulto. Inclusive os aspectos discricionários da atividade administrativa constituirão seu objeto, e os participantes (interessados) serão os cidadãos, considerada a legitimação ativa da ação popular, devendo todas as ocorrências verificadas na audiência pública constar da respectiva ata e juntada aos autos da licitação. A Lei nº 8.666/1993, neste art 39, diz que a audiência pública será realizada obrigatoriamente. Interessa, então, perquirir as consegiiências de eventual descumprimento do comando legal, mas, nesse particular, a doutrina não é uniforme. Lúcia Vale Figueiredo, citada por Gustavo Henrique Justino de Oliveira, nada obstante admita a não vinculação do resultado da audiência pública à decisão proferida na licitação, sustenta a invalidade do processo no caso de não realização daquele ato. Marçal Justem Filho atenua essa conclusão e, partindo da premissa que a audiência pública não é veículo para realização de direitos subjetivos, mas sim para proteção objetiva do interesse público, somente admite a nulidade do processo licitatório detectada posteriormente à contratação quando a ausência ou invalidade da audiência pública infringir o próprio interesse público, devendo ser ponderada a conveniência de decretar-se a nulidade e indenizar-se o particular — pagando, assim, duas vezes, o mesmo serviço ou obra, e valorizando a audiência pública como se fosse um fim em si mesma — ou, então, www.cmmb.mg.gov.br masa ass câmara municipal de matias barbosa ç? es EEE Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361265000. mafids Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 preservar o decreto anulatório somente para os casos de má-fé do particular ou agressão ao princípio da economicidade. Em suma, para o referido autor a ausência da audiência pública, apesar da dicção legal, não leva, por si só, à nulidade do procedimento. No mesmo sentido, na explanação dos fatos apontados, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, trata do “regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos”, a que se refere o art. 175 da Constituição da República. Embora não contemple, expressamente, a audiência pública, contém vários dispositivos que demandam a sua realização, tais o art. 3º (para implementação da “cooperação dos usuários”), o art 7º, | e II (para que os usuários possam exercer o direito de receber o serviço adequado e as informações para a defesa de interesses individuais e coletivos do poder concedente ou da concessionária), o art 21 (para colocar à disposição dos interessados "os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com sua autorização”), o art. 29, XII (para “estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço”) e no art. 30, parágrafo único (para escolha dos representantes dos usuários na comissão encarregada de fiscalizar o serviço periodicamente). Assim, a realização de audiências públicas, como instrumento da participação popular na função administrativa, é inerente ao Estado Social e Democrático de Direito, servindo, também, para controle da atividade administrativa. Essa participação popular tende a ser ampliada para “maior afirmação de um costume democrático” e para que a autoridade administrativa tenha condições de melhor administrar, munida de opiniões mais próximas da realidade, trazidas pelos representantes dos interesses coletivos. Há que se ressaltar, no entanto, que os passos dados pelo legislador no sentido de incrementar a participação popular na Administração Pública e demais setores do Estado, através, entre outras modalidades, da realização de audiência pública, não serão suficientes para consecução dos objetivos se for resolvida a questão política atinente ao “grau de desenvolvimento e efetivação da democracia”, vez que os mecanismos jurídicos não bastam, por si só, para determinar a participação do povo — via de regra acomodado e desinteressado das questões sociais. Ainda, vale lembrar o questionamento levado pelo Poder Executivo local ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde apontam, com certa acolhida deste Egrégio Tribunal, da invasão de competências destinadas aos poderes. Como notado, a criação de tal normativa no seio legislativo local acabaria, conforme já se posicionou este Tribunal de Justiça, como sendo possível invasão, ficando aqui o alerta feito por esta Procuradoria. lll- Conclusão: O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Quanto à matéria, fica o trazido no presente texto, ficando os Senhores Vereadores livres www.cmmb.mg.gov.br v câmara municipal * de matias barbosa Ng o 4 34 Eme Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cERSS6iz0-g00Nattás Barbosa - MG Tel: (32) 327375700 Fax: (32)3273-5720 para exercerem seu poder de prelibação e análise meritória do processado. É o parecer que entrego a Ilma Diretora para que a mesma se digne ao devido encaminhamento àqueles verdadeiros destinatários do labor ora apresentado. Salvo Melhor Juízo. e 20 Matias Barbosa, 26 de agosto di www.cmmb.ma.gov.br