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materia nº 39/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2011
Date 2011-07-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA AO ATO QUE ANTECEDER O REAJUSTE DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E AO ATO QUE ANTECEDER O REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
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Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
PROJETO DE LEI Nº.39/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
audiência pública ao ato que anteceder o reajuste
da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que
anteceder o reajuste da tarifa do serviço de táxi no
Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a realização de audiência pública ao ato que anteceder O
reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da
tarifa do serviço de táxi no Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá, com antecedência de dez dias úteis, solicitar ao
Presidente do Poder Legislativo Municipal a realização de audiência pública para
apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para reajuste da tarifa de transporte
coletivo e da tarifa de serviço de táxi no Município de Matias Barbosa, bem como
apresentar a metodologia de cálculo utilizada para levantamento dos preços dos
insumos.
Art. 3º - Para a realização da audiência pública deverão ser convocados a
participar:
|- Chefe da Divisão de Transporte do Município;
Il - Diretor do Departamento Jurídico do Município;
III - Diretor do Departamento de Contabilidade do Município;
IV - Todos os membros do Conselho Municipal de Transporte do Município, caso
houver.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2011.
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Justificativa e Fundamentação:
Considerando que é atribuição do Executivo Municipal fixar as tarifas dos serviços
públicos, tendo em vista a justa remuneração, a preços compatíveis com o poder
aquisitivo dos usuários, de modo a não penalizá-los.
Considerando que o aumento da tarifa de transporte coletivo urbano provoca um
impacto social, pois se refere a um serviço largamente utilizado pela população,
principalmente a de renda mais baixa.
Considerando o princípio da publicidade dos atos e dos procedimentos
administrativos, do princípio da participação dos interessados, da obrigação da
motivação dos atos administrativos, conforme nos ensina José Afonso da Silva (Curso de
Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2000, pág. 653): "A publicidade sempre foi tida
como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser
público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados
tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo.".
Considerando que a Audiência Pública é um dos mais modernos e democráticos
instrumentos através do qual o legislador e o administrador público abre espaço para que
todas as pessoas que possam sofrer os reflexos da sua decisão tenham oportunidade de
se manifestar antes do desfecho do processo.
Resolvo apresentar o presente Projeto de Lei que dispõe que a todo reajuste da
tarifa de transporte coletivo urbano e a todo reajuste da tarifa do serviço de táxi n
Município de Matias Barbosa deverá ser antecedido de audiência pública.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.39/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
audiência pública ao ato que anteceder o reajuste
da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que
anteceder o reajuste da tarifa do serviço de táxi no
Município de Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica obrigatória a realização de audiência pública ao ato que anteceder o
reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da
tarifa do serviço de táxi no Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá, com antecedência de dez dias úteis, solicitar ao
Presidente do Poder Legislativo Municipal a realização de audiência pública para
apresentar a planilha de cálculo tarifário adotada para reajuste da tarifa de transporte
coletivo e da tarifa de serviço de táxi no Município de Matias Barbosa, bem como
apresentar a metodologia de cálculo utilizada para levantamento dos preços dos
insumos.
Art 3º - Para a realização da audiência pública deverão ser convocados a
participar:
|- Chefe da Divisão de Transporte do Município;
II - Diretor do Departamento Jurídico do Município;
III - Diretor do Departamento de Contabilidade do Município;
IV - Todos os membros do Conselho Municipal de Transporte do Município, caso
houver.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 27 de julho de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
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Oficio nº. 77/2011/CMMB Matias Barbosa, 4 de agosto de 2011.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 39/2011 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que anteceder o reajuste da
tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa dos
“serviços de taxi no Município de Matias Barbosa.”.
Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede.
Atenciosamente,
AG -
Perg
Diretora da Câmara Municipal
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
/ /
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax: (32) 3273-1268 * CEP 36120-000 + Matias Barbosa * MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: falecom(Demmb.mg.gov.br
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Ofício nº 055/2011/JUR
Assunto: Resposta Ofício nº 075/2011/CMMB
Resposta Ofício nº 077/2011/CMMB
Resposta Ofício nº 079/2011/CMMB
Resposta Ofício nº 081/2011/CMMB
Resposta Ofício nº 082/2011/CMMB
Resposta Ofício nº 086/2011/CMMB
Matias Barbosa, 30 de agosto de 2011.
Ilma Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Em atendimento ao solicitado por Vossa Senhoria nos ofícios de números em epigrafe, encaminho a V.
Sa. os seguinte Pareceres Jurídicos:
- Projeto de Lei nº 37/2011: Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo e Poder Legislativo;
- Projeto de Lei nº 39/2011: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato que
anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa dos serviços
de táxi no Município de Matias Barbosa.”
- Projeto de Resolução nº 40/2011: Altera a Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre o Regimento Intemo da Câmara Municipal de Matias Barbosa;
- Projeto de Lei nº 42/2011: Dispõe sobre exibição de video educativo em órgãos e departamentos
municipais
- Projeto de Lei nº 44/2011: Dá denominação ao bairro que especifica
- Projeto de Lei nº 48/2011: Abre crédito suplementar no valor de R$ 790.500,00 'nas dotações do
Município de Matias Barbosa. to
Sem mais para o momento, despeço-me, reportando votos de elevada estima e distinta consideração. R qÉ
Atenciosamente, o) di
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Ima Sra Léia Penaqui Barbosa,
Diretora Geral da Câmara Municipal de Matias Barbosa
Em mãos.
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Parecer Jurídico
| Histórico:
Parecer solicitado junto à Procuradoria da Câmara Municipal de Matias Barbosa, pela lima
Sra Diretora Geral desta Casa Legislativa, sobre a Proposição de Lei nº 039/2011, de iniciativa do Exmo Sr
Vereador Marcos Martins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública ao ato
que anteceder o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa
de transporte coletivo urbano e ao ato que anteceder o reajuste da tarifa do serviço de táxi no Município de
Matias Barbosa.”
Tal pedido foi realizado por meio do ofício de número 077/2011/CMMB, de 04 de agosto de
2011, o qual sua autora informava que a referida proposição de lei encontrava-se disponibilizada na rede de
documentos da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Il- Relatório:
II. 1- Quanto à forma:
A Proposição de Lei preenche os requisitos da Lei Complementar nº 95, de 28 de fevereiro
de 1998, que dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do artigo 59 da Magna Carta Brasileira, bem como de sua posterior alteração,
feita pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A Lei é a espécie normativa adequada para legislar sobre o tema, tendo em vista que tal
tratativa se limita a trazer forma de conduta ao Poder Executivo Municipal, assim como de interesse da
população local.
O Projeto de Lei é o caminho juris que deve transpor a iniciativa para efetivar aplicação
geral aos cidadãos, conforme se compreende da leitura do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
“Art 147 - Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformado em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais. (...)"
O Vereador possui legitimidade para propor a presente Proposição, nos termos do artigo 44
da Lei Orgânica Municipal, assim como também o disposto no Art 147, 8 1º do Regimento Interno da Casa
Legislativa. Vejamos:
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“Art, 44 - A iniciativa de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos” (destacado)
“Art 147 -(...)
8 1º - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e à iniciativa popular” (grifamos)
Cumpre ressaltar, que o quorum exigido para aprovação deste Projeto de Lei dependerá do
voto favorável da maioria dos legisladores, presente a maioria absoluta dos Vereadores desta Casa, nos
termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal:
“Art 55 — A Câmara deliberará pela maioria de votos, presente a maioria
absoluta de Vereadores, salvo exceções dos parágrafos seguintes: (...)”
A Carta Máxima Nacional, em seu Art 30, trata da competência suplementar do município
sobre a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a matéria tratada por referida Proposição de Lei
não recebe percalços em seu caminho formal.
A Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa trata de quais seriam as competências do
município em suas tratativas. Neste sentido, pela leitura do Capítulo | do referido Diploma Maior
percebemos que andou bem o Nobre Edil ao levar tal Proposta de Lei à apreciação da Casa Legislativa.
Comprovemos, então:
“Art 8º - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas
funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes.”
11.2- Quanto ao Conteúdo:
A inovação trazida pelo legislador local dá-se em conta de utilizar-se do aparato
democrático da Audiência Pública, transformando-a em obrigatória diante as singularidades dos
determinados temas citados no projeto de lei lavado a discussão.
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da
Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de
informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio de devido
processo legal em sentido substantivo.
Previamente, de melhor valia seria trazer ao feito técnico, conceito do que seria a citada
“Audiência Pública”, assim como sua previsão no texto da Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica Municipal traz em seção destinada a “Fiscalização Popular” discriminantes
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de como e quando podem surgir no aparato legislativo municipal a figura da Audiência Pública. Para melhor
exemplificação, vejamos o descrito no Texto Municipal,
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“Art. 74 — Todo cidadão matiense tem direito de ser informado dos atos da
administração municipal.
Parágrafo Unico - Compete à administração municipal garantir os meios para
que essa informação se realize.
Art. 75 - Toda entidade da sociedade civil regularmente registrada poderá
fazer pedido de informação sobre o ato ou projeto da administração que
deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade
de resposta.
81º - O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais 15 (quinze)
dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento;
82º - Caso a resposta não satisfaça, poderá reiterar o pedido especificando
suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá até o prazo previsto
no parágrafo 1º deste artigo.
83º - Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este
artigo.
Art. 76 - Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá
requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município a realização de
audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da
administração.
81º - A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 30
(trinta) dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento,
toda a documentação atinente ao tema.
82º - Cada entidade terá o direito, no máximo, à realização de 2 (duas)
audiências por ano, ficando a partir daí a critério da autoridade requerida
deferir ou indeferir o pedido.
83º - Da audiência pública poderão participar além da entidade requerente,
cidadãos e entidades interessadas que terão direito de voz.
Art. 77 - Só se procederá mediante audiência pública:
|- Projetos de licenciamento que envolva impacto ambiental;
Il - Atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio
arquitetônico, histórico, artístico e cultural do município. (grifamos)
Art. 78 — A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada à
população com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 79 - Aos Conselhos serão franqueados o acesso a toda documentação e
informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.
Art. 80 — O descumprimento das normas previstas na presente seção implica
em crime de responsabilidade, após ouvida a Câmara.
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Como visto, a previsão legal inscrita na Lei Orgânica do Município surge com o primado da
transparência dos feitos administrativos. Coaduna com o disciplinado na Lei Maior Brasileira para O
tratamento e gestão da res publica pela população.
A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para a realização da função
administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos
casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666, de
1993), concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987, de 1995), serviços de telecomunicações e
agências reguladoras.
A audiência pública é, portanto, um mecanismo de participação e controle popular que não
pode se afastar do dimensionado no Direito Administrativo. Na doutrina conceituada, tem este recebido
enfoques sob diversas óticas. Odete Medauar e Celso Antônio Bandeira de Mello a apreciam quando
explicam a instrução do processo administrativo, isto é, as “atividades de averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão”. Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari vêem a audiência pública sob o
prisma da publicidade, como veículo para “obter maior publicidade e participação” dos cidadãos,
diretamente ou através de entidades representativas, no processo de tomada de decisão. Essa audiência é
examinada por Vera C. C. M. Scarpinella Bueno, por sua vez, preponderantemente, sob o ângulo da
simplificação e da eficiência do processo administrativo, democratizando e legitimando as decisões da
Administração Pública.
Podemos ainda dizer que audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão
política ou legal com legitimidade e transparência. Cuida-se de uma instância no processo de tomada da
decisão administrativa ou legislativa, através da qual a autoridade competente abre espaço para que todas
as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do
desfecho do processo. É através dele que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em
condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato direto com os
interessados. Tais opiniões não vinculam a decisão, visto que tem caráter consultivo, e a autoridade,
embora não esteja obrigada a seguilas, deve analisá-las segundo seus critérios, acolhendo-as ou
rejeitando-as.
A audiência pública não pode ser entendida como sendo conduta a ser imposta de forma
coercitiva de um poder sobre outro. A proposta legislativa levada à apreciação plenária padece de
legitimidade, ao meu simples e técnico modo de análise, tendo em vista que imputa a realização obrigatória
de um instrumento outorgado aos representantes de classes, cidadãos, sociedades constituídas e aos
legisladores outorgados pelo sistema de escolha de representatividade popular. Além de, claramente, servir
ao exercício da função administrativa, a audiência pública no Brasil se presta, também, para subsidiar o
desempenho da função do legislador, conforme podemos inferir do disciplinado no art. 58, 82º, II, da
Constituição da República de 1988.
Entender dessa forma coercitiva, imputando o funcionamento e o surgimento desta em
razão de especifica matéria, além de fugir ao disciplinado no art 77 da Lei Orgânica Municipal, estaria
fulminando o poder de análise do próprio legislador local. A iniciativa do Exmo Sr Vereador acaba por
arruinar o poder de análise de pontos importantes a serem debatidos pelo legislador, impondo uma conduta
obrigatória que não somente afronta o disciplinado na Lei Municipal, mas faz surgir um impositivo legal
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oriundo de um pensamento consubstanciado na infeliz gerência do aparato público, o que não pode ser
tratado como corriqueiro em nenhum Estado Democrático de Direito.
Importante comentário que também deve ser trazido a baila para melhor absorção
intelectual dos Nobres e Cultos Legisladores locais se diz à previsão desta comentada conduta na Lei de
Licitações Públicas (Lei nº 8.666, de 1993) e na Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987,
de 1995).
Conforme idealização legislativa, por força de futura e eventual discussão sobre o reajuste
da tarifa de transporte coletivo urbano e o reajuste da tarifa de serviço de táxi neste município, se viu
compelido o Exmo Legislador local a fazer obrigatória a discussão destes pontos por meio de audiência
pública. É sabido que tais serviços são provenientes de concessão e permissão de serviços públicos e os
outorgados pelo poder público para exploração destes serviços devem ser, em praxe, submetidos à um
processo licitatório para fornecimento de tais serviços.
Assim, em especial ao disciplinado na Lei nº 8.666/93, em consonância com o tema relativo
à discussão sobre a realização de audiências públicas, esta lei determina, em seu art. 39, “caput”, que seja
o processo licitatório, nos casos em que se estime para a licitação ou para um conjunto de licitações
simultâneas ou sucessivas valor superior a R$ 150.000.000,00, iniciado com audiência pública
providenciada pela autoridade responsável com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista
para publicação do edital, observada a divulgação com antecedência não inferior a dez dias úteis da data da
realização, pelas mesmas vias da publicidade da licitação, devendo ser prestadas informações e dados
acesso e direito de se manifestar a todos os interessados.
A razão de ser dessa audiência pública tem a ver com a ampla publicidade e o “controle da
legalidade e da conveniência das licitações e contratações administrativas”, notadamente as de maior vulto.
Inclusive os aspectos discricionários da atividade administrativa constituirão seu objeto, e os
participantes (interessados) serão os cidadãos, considerada a legitimação ativa da ação popular, devendo
todas as ocorrências verificadas na audiência pública constar da respectiva ata e juntada aos autos da
licitação.
A Lei nº 8.666/1993, neste art 39, diz que a audiência pública será realizada
obrigatoriamente. Interessa, então, perquirir as consegiiências de eventual descumprimento do comando
legal, mas, nesse particular, a doutrina não é uniforme.
Lúcia Vale Figueiredo, citada por Gustavo Henrique Justino de Oliveira, nada obstante
admita a não vinculação do resultado da audiência pública à decisão proferida na licitação, sustenta a
invalidade do processo no caso de não realização daquele ato.
Marçal Justem Filho atenua essa conclusão e, partindo da premissa que a audiência pública
não é veículo para realização de direitos subjetivos, mas sim para proteção objetiva do interesse público,
somente admite a nulidade do processo licitatório detectada posteriormente à contratação quando a
ausência ou invalidade da audiência pública infringir o próprio interesse público, devendo ser ponderada a
conveniência de decretar-se a nulidade e indenizar-se o particular — pagando, assim, duas vezes, o mesmo
serviço ou obra, e valorizando a audiência pública como se fosse um fim em si mesma — ou, então,
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preservar o decreto anulatório somente para os casos de má-fé do particular ou agressão ao princípio da
economicidade. Em suma, para o referido autor a ausência da audiência pública, apesar da dicção legal,
não leva, por si só, à nulidade do procedimento.
No mesmo sentido, na explanação dos fatos apontados, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, trata do “regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos”, a que se refere o
art. 175 da Constituição da República. Embora não contemple, expressamente, a audiência pública, contém
vários dispositivos que demandam a sua realização, tais o art. 3º (para implementação da “cooperação dos
usuários”), o art 7º, | e II (para que os usuários possam exercer o direito de receber o serviço adequado e
as informações para a defesa de interesses individuais e coletivos do poder concedente ou da
concessionária), o art 21 (para colocar à disposição dos interessados "os estudos, investigações,
levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de
utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com sua autorização”), o art. 29, XII (para
“estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço”) e no art.
30, parágrafo único (para escolha dos representantes dos usuários na comissão encarregada de fiscalizar o
serviço periodicamente).
Assim, a realização de audiências públicas, como instrumento da participação popular na
função administrativa, é inerente ao Estado Social e Democrático de Direito, servindo, também, para
controle da atividade administrativa.
Essa participação popular tende a ser ampliada para “maior afirmação de um costume
democrático” e para que a autoridade administrativa tenha condições de melhor administrar, munida de
opiniões mais próximas da realidade, trazidas pelos representantes dos interesses coletivos.
Há que se ressaltar, no entanto, que os passos dados pelo legislador no sentido de
incrementar a participação popular na Administração Pública e demais setores do Estado, através, entre
outras modalidades, da realização de audiência pública, não serão suficientes para consecução dos
objetivos se for resolvida a questão política atinente ao “grau de desenvolvimento e efetivação da
democracia”, vez que os mecanismos jurídicos não bastam, por si só, para determinar a participação do
povo — via de regra acomodado e desinteressado das questões sociais.
Ainda, vale lembrar o questionamento levado pelo Poder Executivo local ao Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, onde apontam, com certa acolhida deste Egrégio Tribunal, da invasão
de competências destinadas aos poderes. Como notado, a criação de tal normativa no seio legislativo local
acabaria, conforme já se posicionou este Tribunal de Justiça, como sendo possível invasão, ficando aqui o
alerta feito por esta Procuradoria.
lll- Conclusão:
O Projeto de Lei não apresenta vícios de ordem formal, isto, pois, segue a determinação da
Lei Maior Municipal assim como o Regimento Interno da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Quanto à matéria, fica o trazido no presente texto, ficando os Senhores Vereadores livres
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Eme Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás cERSS6iz0-g00Nattás Barbosa - MG
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para exercerem seu poder de prelibação e análise meritória do processado.
É o parecer que entrego a Ilma Diretora para que a mesma se digne ao devido
encaminhamento àqueles verdadeiros destinatários do labor ora apresentado.
Salvo Melhor Juízo.
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Matias Barbosa, 26 de agosto di
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