| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2011 |
| Date | 2011-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA AMPLICAÇÃO PARA IDOSOS, PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SUS - MATIAS BARBOSA. |
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âmara municipal Je matias barbosa im &o/ EU A rm 1) f Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP Er )-000 Matias as Ba MG Tel: (32) az7asj00, F )3273-5 PROJETO DE LEI Nº:“/2011 o Fox 932795720 Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS- Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Os idosos que utilizam remédios de uso contínuo receberão gratuitamente e em seu domicílio os medicamentos e materiais necessários para sua aplicação. $ 1º- O Poder Executivo, por meio do Departamento de Saúde, realizará O cadastro dos idosos que preencherem os requisitos e requererem a entrega domiciliar. $ 2º - A entrega será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde em suas visitas obrigatórias e periódicas, não acarretando ônus para O Município. 8 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 dias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal E de matias barbosa Za ei verme cmi (O) BE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbo3a” MG Tel: (32) 32735700 Fax: (3293273-5720 Justificativa e Fundamentação Em 2009, segundo dados do IBGE, havia cerca de 21 milhões de idosos no país e, entre 1999 e 2009, o percentual das pessoas com 60 anos ou mais de idade no conjunto da população passou de 9,1% para 11,3%. No suplemento de Satde da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - 2008, apenas 22,6% dos idosos declararam não ter doenças. Entre aqueles com 75 anos ou mais, este percentual caiu para 19,7%. Quase metade (48,9%) dos idosos sofria de mais de uma doença crônica, e, no subgrupo a partir de 75 anos, O percentual atingia 54%. O percentual de idosos que não conseguiam ou tinham grande dificuldade em caminhar 100 metros passou de 12,2% (2003) para 13,6% (2008). Esse aumento pode ser explicado pela elevação da esperança de vida (entre aqueles com 75 anos ou mais, o percentual dos que declararam dificuldade ou incapacidade era de 27,2%). Como as mulheres são maioria neste grupo, 15,9% das mulheres declararam ter dificuldade de caminhar 100 metros, contra 10,9% dos homens. Ainda segundo o suplemento da PNAD 2008, 32,5% dos idosos não tinham seu domicílio cadastrado no Programa Saúde da Família nem tinham plano de saúde particular. Essa situação de desproteção era um pouco menor a partir da faixa de rendimento domiciliar per capita de 2 salários mínimos ou mais, quando o percentual era de 19,7%. A longevidade, aliada à diminuição na taxa de natalidade, caracterizam o envelhecimento da população mundial e no Brasil isso se repete. Assim, O aumento da população de idosos deve ser motivo de preocupação para todos que se responsabilizam por elaborar e executar políticas públicas. Da mesma forma, a inclusão da população nos programas e estratégias já existentes é tarefa primordial. O PSF - Programa Estratégia Saúde da Família (1994), implantado pelo governo federal, se caracteriza por ser uma estratégia (não exatamente um programa) de reorganização dos serviços de assistência e promoção da saúde, prevenção de doenças e reabilitação, propondo a atenção integral à saúde e vínculos entre os profissionais e a população atendida. Trata-se de / estratégia prioritária para a reorganização da atenção básica no Brasil, regulamentada pela legislação pertinente, como a Portaria no. 648, de 28 d março de 2006, que reafirma os princípios do SUS: universalização, equidade, descentralização, integral idade e participação da comunidade - mediante cadastramento e a vinculação dos usuários. No mesmo contexto está a Políti www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Ei avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP. 36170-000 Matias Barbosa - MG . . Tel: (32) 321345790 Fax 492)3273-5720 acional do Idoso (Lei 8842/1994), que se propõe a promover os direitos sociais” ...-" do idoso, criando condições para a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Considerando então o aumento da população idosa e a dificuldade de locomoção (devido a limitações físicas e até psíquicas), que compromete os idosos, a legislação que promove direitos e garante a inclusão desta população e ainda, a lógica do SUS - Sistema Único de Saúde (que está baseada, entre outros, no oferecimento de serviços de qualidade, com maior aproximação dos profissionais com os usuários) é que apresentamos a presente proposição. A distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para os idosos cadastrados no SUS está inserida nesta mesma lógi que universaliza direitos e que considera as diferenças e as possibilidades de quem deve ser atendido. Pelo que solicitamos aos Pares o apoio e a aprovação. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa É ms Avenida Ego Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabtás CI Tel (32) 3273-5700, Fax: (92)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 46/2011 “ 6% Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS- Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Os idosos que utilizam remédios de uso contínuo receberão gratuitamente e em seu domicílio os medicamentos e materiais necessários para sua aplicação. $ 1º- O Poder Executivo, por meio do Departamento de Saúde, realizará o cadastro dos idosos que preencherem os requisitos e requererem a entrega domiciliar. $2º - A entrega será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde em suas visitas obrigatórias e periódicas, não acarretando ônus para o Município. $ 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 dias, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011. Luiz Carlos Marques Prefeito Municipal www.cmmb.mg.gov.br câmara Municipal & de matias barbosa o $) Avenida Eng Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos CEP 36120-000 -Rallas Barbosa - MG Ofício nº. 84/2011/CMMB Matias Barbosa, 25 de agosto de 2011. Ilustríssimo Senhor: Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS-Matias Barbosa.”. Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede, bem como na secretaria. Atenciosamente, t bb Diretora da Câmara pa Ilmo. Sr. Leonardo Sérgio Henrique Procurador da Câmara Municipal ficess em www.cmmb.mg.gov.br tis A a Ê FLS.: rise Falecom E Í dé G De: Falecom <falecomOcmmb.mg.gov.br> Yo 87 Enviado em: segunda-feira, 12 de setembro de 2011 11:03 Lo Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.com Assunto: ENC: Parecer Anexos: Projeto de Lei.doc Bom dia, Sérgio Segue em anexo a Proposição de Lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS- Matias Barbosa.”, para emissão de parecer jurídico. Atenciosamente, Léia Penaqui Barbosa PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 46/2011 - DISTRIBUIÇÃO DOMICIALIAR DE MEDICAMENTOS COMPETÊNCIA LOCAL - ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. I - RELATÓRIO A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou deste órgão jurídico parecer, acerca do Projeto de Lei nº 46/2011 assim ementado: “Dispõe dobre a distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS - Matias Barbosa” É o relatório II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23 II, prevê que: Art. 23 - É Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência Tal comando é repetido ipsi litteris pelo art. 10 inciso II da Lei Orgânica Municipal de Matias Barbosa. E importante ressaltar que não existe reserva de iniciativa, a priori, em matéria de serviço público, notadamente quanto ao estabelecimento de parâmetros e regras genéricas para sua adequada prestação. Somado a isso, a matéria versada no presente projeto de lei não encontra-se entre as hipóteses de competência privativa do Executivo, previstas no art. 44 8 1º da LOM. Pelo que não há nenhum vicio quanto a iniciativa do projeto em análise. No que toca particularmente à distribuição de medicamentos a competência da União, dos Estados e Municípios não esta explicitada nem na Constituição, nem na Lei. A definição de critérios para repartição de competências é apenas esboçada em inúmeros atos administrativos federais, estaduais e municipais, sendo o principal deles a Portaria nº 3.916/98, do Ministério da Saúde, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos. De forma simplificada, os diversos níveis federativos, em colaboração, elaboram listas de medicamentos que serão adquiridos e fornecidos à população. Ao Município cabe definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, e executar a assistência farmacêutica. O propósito prioritário da atuação municipal é assegurar o suprimento de medicamentos destinados a atenção básica à saúde, além de outros medicamentos essenciais que estejam definidos no Plano Municipal de Saúde. De modo que, acaso os medicamentos porventura contemplados no Projeto de Lei em questão estejam na lista do RENAME, não existirá nenhum óbice a aprovação do mesmo. III - CONCLUSÃO Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir, o parecer no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à aprovação do Projeto de Lei 46/2011. É o Parecer. Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2012 E aa Sé alha Soares Assessor Jurídico da Câmara Municipal OAB 128.361 MG