br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 46/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2011
Date 2011-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA AMPLICAÇÃO PARA IDOSOS, PREVIAMENTE CADASTRADOS NO SUS - MATIAS BARBOSA.
native_id4365

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

âmara municipal
Je matias barbosa
im &o/
EU A rm 1) f
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP Er )-000 Matias as Ba MG
Tel: (32) az7asj00, F )3273-5
PROJETO DE LEI Nº:“/2011 o Fox 932795720
Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de
medicamentos e materiais necessários à sua
aplicação para idosos, previamente cadastrados no
SUS- Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Os idosos que utilizam remédios de uso contínuo receberão gratuitamente
e em seu domicílio os medicamentos e materiais necessários para sua aplicação.
$ 1º- O Poder Executivo, por meio do Departamento de Saúde, realizará O
cadastro dos idosos que preencherem os requisitos e requererem a entrega domiciliar.
$ 2º - A entrega será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde em suas
visitas obrigatórias e periódicas, não acarretando ônus para O Município.
8 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 dias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011.
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal E
de matias barbosa Za
ei verme cmi (O)
BE Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbo3a” MG
Tel: (32) 32735700 Fax: (3293273-5720
Justificativa e Fundamentação
Em 2009, segundo dados do IBGE, havia cerca de 21 milhões de idosos no
país e, entre 1999 e 2009, o percentual das pessoas com 60 anos ou mais de
idade no conjunto da população passou de 9,1% para 11,3%. No suplemento de
Satde da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - 2008, apenas
22,6% dos idosos declararam não ter doenças. Entre aqueles com 75 anos ou
mais, este percentual caiu para 19,7%. Quase metade (48,9%) dos idosos sofria
de mais de uma doença crônica, e, no subgrupo a partir de 75 anos, O percentual
atingia 54%. O percentual de idosos que não conseguiam ou tinham grande
dificuldade em caminhar 100 metros passou de 12,2% (2003) para 13,6% (2008).
Esse aumento pode ser explicado pela elevação da esperança de vida (entre
aqueles com 75 anos ou mais, o percentual dos que declararam dificuldade ou
incapacidade era de 27,2%). Como as mulheres são maioria neste grupo, 15,9%
das mulheres declararam ter dificuldade de caminhar 100 metros, contra 10,9%
dos homens. Ainda segundo o suplemento da PNAD 2008, 32,5% dos idosos não
tinham seu domicílio cadastrado no Programa Saúde da Família nem tinham
plano de saúde particular. Essa situação de desproteção era um pouco menor a
partir da faixa de rendimento domiciliar per capita de 2 salários mínimos ou mais,
quando o percentual era de 19,7%.
A longevidade, aliada à diminuição na taxa de natalidade, caracterizam o
envelhecimento da população mundial e no Brasil isso se repete. Assim, O
aumento da população de idosos deve ser motivo de preocupação para todos que
se responsabilizam por elaborar e executar políticas públicas. Da mesma forma, a
inclusão da população nos programas e estratégias já existentes é tarefa
primordial.
O PSF - Programa Estratégia Saúde da Família (1994), implantado pelo
governo federal, se caracteriza por ser uma estratégia (não exatamente um
programa) de reorganização dos serviços de assistência e promoção da saúde,
prevenção de doenças e reabilitação, propondo a atenção integral à saúde e
vínculos entre os profissionais e a população atendida. Trata-se de /
estratégia prioritária para a reorganização da atenção básica no Brasil,
regulamentada pela legislação pertinente, como a Portaria no. 648, de 28 d
março de 2006, que reafirma os princípios do SUS: universalização, equidade,
descentralização, integral idade e participação da comunidade - mediante
cadastramento e a vinculação dos usuários. No mesmo contexto está a Políti
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Ei
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP. 36170-000 Matias Barbosa - MG
. . Tel: (32) 321345790 Fax 492)3273-5720
acional do Idoso (Lei 8842/1994), que se propõe a promover os direitos sociais” ...-"
do idoso, criando condições para a promoção de sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Considerando então o aumento da população idosa e a dificuldade de
locomoção (devido a limitações físicas e até psíquicas), que compromete os
idosos, a legislação que promove direitos e garante a inclusão desta população e
ainda, a lógica do SUS - Sistema Único de Saúde (que está baseada, entre
outros, no oferecimento de serviços de qualidade, com maior aproximação dos
profissionais com os usuários) é que apresentamos a presente proposição. A
distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua
aplicação para os idosos cadastrados no SUS está inserida nesta mesma lógi
que universaliza direitos e que considera as diferenças e as possibilidades de
quem deve ser atendido.
Pelo que solicitamos aos Pares o apoio e a aprovação.
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa É
ms Avenida Ego Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sabtás CI
Tel (32) 3273-5700, Fax: (92)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 46/2011
“ 6%
Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de
medicamentos e materiais necessários à sua
aplicação para idosos, previamente cadastrados no
SUS- Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Os idosos que utilizam remédios de uso contínuo receberão gratuitamente
e em seu domicílio os medicamentos e materiais necessários para sua aplicação.
$ 1º- O Poder Executivo, por meio do Departamento de Saúde, realizará o cadastro
dos idosos que preencherem os requisitos e requererem a entrega domiciliar.
$2º - A entrega será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde em suas
visitas obrigatórias e periódicas, não acarretando ônus para o Município.
$ 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 dias,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2011.
Luiz Carlos Marques
Prefeito Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
câmara Municipal &
de matias barbosa
o $)
Avenida Eng Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos CEP 36120-000 -Rallas Barbosa - MG
Ofício nº. 84/2011/CMMB Matias Barbosa, 25 de agosto de 2011.
Ilustríssimo Senhor:
Solicito parecer jurídico na Proposição de Lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a
distribuição gratuita e domiciliar de medicamentos e materiais necessários à sua
aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS-Matias Barbosa.”.
Ressalto que a referida proposição encontra-se disponibilizada na rede, bem
como na secretaria.
Atenciosamente,
t bb
Diretora da Câmara pa
Ilmo. Sr.
Leonardo Sérgio Henrique
Procurador da Câmara Municipal
ficess em
www.cmmb.mg.gov.br tis
A a
Ê FLS.: rise
Falecom E Í dé
G
De: Falecom <falecomOcmmb.mg.gov.br> Yo 87
Enviado em: segunda-feira, 12 de setembro de 2011 11:03 Lo
Para: sergiobatalhasoaresQhotmail.com
Assunto: ENC: Parecer
Anexos: Projeto de Lei.doc
Bom dia, Sérgio
Segue em anexo a Proposição de Lei nº. 46/2011 que “Dispõe sobre a distribuição gratuita e domiciliar de
medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos, previamente cadastrados no SUS-
Matias Barbosa.”, para emissão de parecer jurídico.
Atenciosamente,
Léia Penaqui Barbosa
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 46/2011 - DISTRIBUIÇÃO
DOMICIALIAR DE MEDICAMENTOS
COMPETÊNCIA LOCAL - ATENDIMENTO
REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
I - RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG solicitou
deste órgão jurídico parecer, acerca do Projeto de Lei nº 46/2011 assim
ementado: “Dispõe dobre a distribuição gratuita e domiciliar de
medicamentos e materiais necessários à sua aplicação para idosos,
previamente cadastrados no SUS - Matias Barbosa”
É o relatório
II - FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 23 II,
prevê que:
Art. 23 - É Competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência
Tal comando é repetido ipsi litteris pelo art. 10 inciso II
da Lei Orgânica Municipal de Matias Barbosa.
E importante ressaltar que não existe reserva de
iniciativa, a priori, em matéria de serviço público, notadamente quanto ao
estabelecimento de parâmetros e regras genéricas para sua adequada
prestação.
Somado a isso, a matéria versada no presente projeto
de lei não encontra-se entre as hipóteses de competência privativa do
Executivo, previstas no art. 44 8 1º da LOM. Pelo que não há nenhum vicio
quanto a iniciativa do projeto em análise.
No que toca particularmente à distribuição de
medicamentos a competência da União, dos Estados e Municípios não esta
explicitada nem na Constituição, nem na Lei. A definição de critérios para
repartição de competências é apenas esboçada em inúmeros atos
administrativos federais, estaduais e municipais, sendo o principal deles a
Portaria nº 3.916/98, do Ministério da Saúde, que estabelece a Política
Nacional de Medicamentos. De forma simplificada, os diversos níveis
federativos, em colaboração, elaboram listas de medicamentos que serão
adquiridos e fornecidos à população.
Ao Município cabe definir a relação municipal de
medicamentos essenciais, com base na Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - RENAME, e executar a assistência farmacêutica. O propósito
prioritário da atuação municipal é assegurar o suprimento de medicamentos
destinados a atenção básica à saúde, além de outros medicamentos
essenciais que estejam definidos no Plano Municipal de Saúde.
De modo que, acaso os medicamentos porventura
contemplados no Projeto de Lei em questão estejam na lista do RENAME,
não existirá nenhum óbice a aprovação do mesmo.
III - CONCLUSÃO
Diante das considerações expostas alhures, hei de proferir, o
parecer no sentido, de que não há nenhum óbice jurídico à
aprovação do Projeto de Lei 46/2011.
É o Parecer.
Matias Barbosa, 25 de janeiro de 2012
E aa
Sé alha Soares
Assessor Jurídico da Câmara Municipal
OAB 128.361 MG

open original →