| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2011 |
| Date | 2011-08-15 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA – REFIS PARA IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4366 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
LUIZ ARLOS MA NEIR Prefeito Municipal ay PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA e, CNPJ: 18338194/0001- 03 “ado . os Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias BarBosa/MG MENSAGEM Nº 020/2011 Matias Barbosa (MG), 15 de agosto de 2011. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei que visa instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Matias Barbosa — REFIS para IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências. É do conhecimento de todos os pares desta Casa de Leis, as dificuldades econômicas dos cidadãos deste município, deste modo, vemos uma grande dificuldade em receber os tributos municipais dos contribuintes, vez que, mal tem condições de garantir uma subsistência digna para sua família, muito menos, cumprir com sua obrigação com o Município que dispensa grandes valores com serviços destinados a nossa população, e não pode renunciar a tal receita por motivos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, o Executivo não pode fechar os olhos para tal situação, e vem através deste projeto de Lei, elaborar um programa de Recuperação Fiscal no Município, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, onde estes possam cumprir com suas obrigações de forma digna e segura. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide sua apreciação URGENTE, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-a à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA É “tro as É CNPJ: 18338194/0001- 03 n Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG LEINº 4H ,DE DE DE 2011. Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Matias Barbosa — REFIS para IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, através da Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Matias Barbosa — REFIS — destinado a promover a regularização de créditos do Município de natureza tributária relacionada com o IPTU, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com o sem exigibilidade suspensa. Parágrafo único — O REFIS será administrado pela Diretoria Municipal de Fazenda, que terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do Programa. Art. 2º - O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento de débitos a que se refere o art. 1º desta lei. $1º- A opção deverá ser formalizada através de “Termo de Opção” conforme modelo que faz parte integrante desta Lei, a ser firmado pelo contribuinte ou pelo responsável pela pessoa jurídica cuja assinatura deverá ser efetuada na presença do funcionário da Fazenda por ocasião da protocolização da solicitação ficando definido como prazo do requerimento da solicitação o primeiro dia útil do mês subsequente a sanção pelo prefeito do programa e terminando 120 dias após seu início. 8 2º - A consolidação dos débitos existentes em nome do optante será efetuada na data do deferimento do pedido de ingresso no REFIS. 83º - A opção pelo programa, independente de sua homologação, implica no início imediato do pagamento dos débitos, devendo ser paga a parcela única ou a primeira parcela no ato do protocolo do “Termo de Opção”. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Rr 2 CNPJ: 18338194/0001- 03 ho 84 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG $ 4º - A confissão de dívida, que acompanha o termo de opção, deve conter todos os débitos do contribuinte para com o Município e a condição de pagamento pactuada. 8 5º - O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo de que trata o 4 1º deste artigo. Art. 3º - À anistia dos débitos consolidados que deverão ser pagos de forma incentivada, envolve somente os valores devidos a título de multa e juros, nas seguintes condições: I- anistia de 75% no caso de pagamento do débito a vista; II - anistia de 60% no caso de opção de pagamento do débito em até 3 (três) parcelas; HI - anistia de 45% para pagamento com prazo divido entre 4 (quatro) e 6 (seis) parcelas; IV - anistia de 30 % para pagamento com prazo entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas. $ 1º - A primeira parcela e/ou única vencerá nos termos do $ 3º do art. 2º desta lei e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. $2º - A partir da segunda parcela, sobre o valor original incidirão juros de 1% ao mês. $ 3º - O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações solicitadas pelo contribuinte com o limite de 12 parcelas, sendo que o montante de cada parcela não poderá ser inferior a: I- R$ 50,00 (cinquenta reais) em se tratando de contribuinte pessoa física; II - R$ 100,00 (cem reais) em se tratando de pessoa jurídica. 8 4º - Na hipótese de opção de contribuinte que tenha parcelamento anteriormente aprovado, a consolidação do débito e o cálculo do desconto serão efetuados sobre o saldo remanescente da dívida. Art. 4º - À opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a: I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos a que se referem os artigos 1º e 2º, pelo valor integral; H - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o programa; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG HI - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no programa, bem como dos tributos e das suas contribuições com vencimento posterior à data do protocolo de opção sob pena do cancelamento desta oportunidade concedida; IV - desistência expressa e irretratável da Ação Judicial, quando o débito incluído no programa estiver “sub judice”, ou desistência irretratável da impugnação ou recurso administrativo acaso interposto; $ 1º - A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento relativamente aos débitos incluídos no programa: 8 2º - Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá suspensão da mesma enquanto o pactuado no programa estiver sendo cumprido. Art. 5º - Não podem optar pelo REFIS o contribuinte que, comprovadamente, tenha incorrido em comportamento definido como crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, com prejuízo para a arrecadação Municipal. Art. 6º - O contribuinte optante pelo REFIS será excluído deste Programa de Refinanciamento nas seguintes hipóteses, mediante ato da Diretoria Municipal de Fazenda: I- inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei; II - inadimplência no pagamento das parcelas do programa ou dos tributos Municipais vencidos após o Protocolo da Opção, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que ocorrer primeiro; NI - apuração através de lançamento de ofício, de débito não incluído espontaneamente na confissão dos débitos alcançados pelo programa, salvo se pago integralmente em trinta dias, a contar da ciência do lançamento ou da decisão definitiva, administrativa ou judicial; IV - apuração pela fiscalização, da prática de qualquer ato doloso ou fraudulento tendente a subtrair do Erário, no todo ou em parte, tributo que deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável. $ 1º - A exclusão do contribuinte do programa implicará na perda do desconto concedido e na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além de pronta execução fiscal, incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável. 82º - A exclusão produzirá efeitos a partir do mês em que tenha ocorrido o fato que ensejar a exclusão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 ido) - os Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa/MG Art. 7º - A homologação da opção pelo REFIS será efetuada pela Diretoria Municipal de Fazenda, com efeitos retroativos a data da formalização da opção. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2011. LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal