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materia nº 62/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 62 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaAPRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005
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câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás crê é 36120- 000 Matjas Batbosa - MG
Tel: (32) 3273 “5700 Fax: (32)3273- -5720
o:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.62/2011.
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao
exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2005.
Art. 2º - Fica rejeitado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de
2005 - Processo nº. 709525, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Matias Barbosa, 25 de outubro de 2011.
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
, www.crmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa É
| Ea Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP a6ijo-o00 Matias Barbósa - MG
Tel: (32) 3273- 5700 Fax: (32)3273- 5720
JUSTIFICATIVA
A função de controle e fiscalização é regulada nos artigos 29, inciso Xl e 31 da
Constituição Federal, determinando que a fiscalização do município seja exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados.
A Constituição Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente
prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusões:
1) A de que no parecer emitido referente às contas anuais do município, o Tribunal
de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo,
consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercício das
atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo;
2) A de que essa manifestação meramente opinativa não vincula a instituição
parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória.
A função julgadora da Câmara Municipal é aquela através da qual, o referido
órgão, exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o prefeito por infração
político-administrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da
Câmara.
Com fulcro nos trabalhos realizados na vasta documentação apreciada na
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apresentamos o Projeto
Resolução nº. /2011, que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao
exercício financeiro de 2005.” com os fundamentos e a decisão final, apontando
claramente a desconformidade dos atos do gestor com os princípios da boa
Tomada de Contas está baseado no que dispõe o inciso VIII do Art. 18 da Lei Orgânica
Municipal que diz: “Art. 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: (....) VIII —
fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista.”.
Considerando, também, o inciso V do Art. 3º do Regimento Interno desta Cas
Legislativa que diz: “Art. 3º A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediani
o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são
S
administração pública Ss
O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e E
inerentes: (...) IV — função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros,
orçamentários, operacionais e patrimoniais.”.
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361z0- 000 Matias, Barbosa - MG
Tel: (32) 3273" “5700 Fax132)3273-5720
Considerando, ainda que no voto do parecer prévio do egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, fls. 28 consta: “Ressalto que a manifestação deste
Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos
ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia ou da própria
ação fiscalizadora deste Tribunal”.
Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolução opinando pela rejeição das
contas referente ao exercício financeiro de 2005.
Matias Barbosa, 25 de outubro de 2011.
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Presidente omissão
Carlos o de Almeida
Ze hole Secça Led
osé Carlos de Souza Paschoa
Secretário
www.crmb.mg.gov.br
são
dmara municipal
e matias RRIDOSa
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.62/2011
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercício financeiro de 2005.
+
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2005.
Ar. 2º - Fica rejeitado o parecer próvio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro
de 2005 - Processo nº. 709525, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 25 de outubro de 2011.
José de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

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