| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | APRECIA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 |
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câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás crê é 36120- 000 Matjas Batbosa - MG Tel: (32) 3273 “5700 Fax: (32)3273- -5720 o: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.62/2011. Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2005. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2005. Art. 2º - Fica rejeitado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2005 - Processo nº. 709525, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Matias Barbosa, 25 de outubro de 2011. José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal , www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa É | Ea Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP a6ijo-o00 Matias Barbósa - MG Tel: (32) 3273- 5700 Fax: (32)3273- 5720 JUSTIFICATIVA A função de controle e fiscalização é regulada nos artigos 29, inciso Xl e 31 da Constituição Federal, determinando que a fiscalização do município seja exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. A Constituição Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusões: 1) A de que no parecer emitido referente às contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo, consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercício das atribuições fiscalizadoras do Poder Legislativo; 2) A de que essa manifestação meramente opinativa não vincula a instituição parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória. A função julgadora da Câmara Municipal é aquela através da qual, o referido órgão, exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o prefeito por infração político-administrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da Câmara. Com fulcro nos trabalhos realizados na vasta documentação apreciada na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas apresentamos o Projeto Resolução nº. /2011, que “Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2005.” com os fundamentos e a decisão final, apontando claramente a desconformidade dos atos do gestor com os princípios da boa Tomada de Contas está baseado no que dispõe o inciso VIII do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal que diz: “Art. 18 — É de competência privativa da Câmara Municipal: (....) VIII — fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista.”. Considerando, também, o inciso V do Art. 3º do Regimento Interno desta Cas Legislativa que diz: “Art. 3º A Câmara Municipal desempenha suas atribuições mediani o exercício das seguintes funções, fundamentais e complementares, que lhe são S administração pública Ss O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e E inerentes: (...) IV — função fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais.”. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 361z0- 000 Matias, Barbosa - MG Tel: (32) 3273" “5700 Fax132)3273-5720 Considerando, ainda que no voto do parecer prévio do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, fls. 28 consta: “Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de representação, denúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal”. Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolução opinando pela rejeição das contas referente ao exercício financeiro de 2005. Matias Barbosa, 25 de outubro de 2011. Otávio Júlio Gonçalves Filho Presidente omissão Carlos o de Almeida Ze hole Secça Led osé Carlos de Souza Paschoa Secretário www.crmb.mg.gov.br são dmara municipal e matias RRIDOSa Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROPOSIÇÃO DE RESOLUÇÃO Nº.62/2011 Aprecia as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2005. + A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2005. Ar. 2º - Fica rejeitado o parecer próvio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro de 2005 - Processo nº. 709525, nos termos e fundamentos exarados do parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 25 de outubro de 2011. José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br