| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2011 |
| Date | 2011-11-04 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº.127 E 128, CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 ea “g Zes: VU > 7 o) 4 s Bliv é PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA ig me 'g CNPJ: 18338194/0001- 03 “& 3 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 NHpa . os Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 meire LEINº 64 DE DE DE 2011. Institui no Município de Matias Barbosa o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, através da Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Das disposições preliminares Artigo 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Artigo 2º. Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas: I- Das disposições preliminares; IL.- Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte; ll- Da inscrição e baixa; IV- Dos tributos e das contribuições; V- Do acesso aos mercados; VI- Da fiscalização orientadora; VIl- Do associativismo; VIII - Do estímulo ao crédito e à capitalização; IX- Do estímulo à inovação; X- Do acesso à justiça; XI- Do apoio e da representação; XIl- Da educação empreendedora; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 XII - Do estímulo à formalização de empreendimentos; XIV - Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais; XV - Do turismo e suas modalidades XVI - Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte XVII - Das disposições finais e transitórias. Artigo 3º. A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, composto: L- por representantes da administração pública municipal; l- por representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com notória atuação local; 8 1º O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta lei. S$ 2º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário. 8 3º. Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros. 8 4º A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa deverá ser regulamentada por meio de Decreto. Artigo 4º. Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais. 8 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006. /S e Emis: 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | Sto CNPJ: 18338194/0001- 03 E Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Ny , Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 to. ed a 8 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no Art. 85-A, 8 2º da Lei Complementar 123/2006 e suas futuras alterações. 8 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. Capítulo Il Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual Artigo 5º. Para os efeitos desta lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição de microempresa e empresa de pequeno porte (MPE) e Microempreendedor Individual (MEI) constantes do Capítulo Il e do parágrafo primeiro do artigo 18. A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como as alterações que vierem a ser feitas por resoluções do Comitê Gestor Federal. Capítulo III Da inscrição e baixa Artigo 6º. O município poderá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado. Parágrafo Único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários. Artigo 7º. A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento a Sala do Empreendedor, com a finalidade de ofertar os seguintes serviços: E) é PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA m CNPJ: 18338194/0001- 03 y = ê Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Ny ei Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 do) ZA a não I- Concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no município de empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário; IH - Disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa; ll - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica; IV- Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no município; V- Disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito pelas MPE; VI- Disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal. Parágrafo Único. Para o disposto nesse artigo, a administração pública municipal poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às MPE. Artigo 8º. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Artigo 9º. A Administração Pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. Ç SP E Fis. 0 nf 4— Gi 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA NG A CNPJ: 18338194/0001- 03 to My Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte: |- instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou Ill- | em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas. Artigo 10. A administração pública municipal e seus órgãos e entidades municipais competentes definirão as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei. Artigo 11. O Alvará Provisório será declarado nulo se: I- Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; Ill- Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. Parágrafo Único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se enquadrarem no item Il do artigo anterior. Artigo 12. O processo de registro do Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18.A da Lei Complementar 123/2006, deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Artigo 13. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro do Microempreendedor Individual, no ano de inscrição do microempreendedor na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. PE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 Artigo 14. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 8 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores. 8 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Artigo 15. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. Capítulo IV Dos tributos e das contribuições Artigo 16. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no seu capítulo IV. Artigo 17. O Microempreendedor Individual poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos arts. 18.A, 18.B e 18.C da Lei Complementar nº 123/2006, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 Artigo 18. Poderá o Executivo, de forma unilateral e diferenciada para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizado ajuste do valor a ser recolhido. Capítulo V Do acesso aos mercados Artigo 19. Nas contratações da administração pública municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MPE objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Artigo 20. Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma pró ativa no convite às MPE locais e regionais para participarem dos processos de licitação. Artigo 21. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 8 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. S 2º. A não regularização da documentação no prazo previsto no 8 1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Artigo 22. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. S 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Da 2 49N O PN , SFLS: o RA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A — A 2) CNPJ: 18338194/0001- 03 ESA Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Ga to Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 8 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance. Artigo 23. Ocorrendo o empate citado nos 88 1º e 2º do artigo 22, o procedimento será o seguinte: I- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; H- Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso | do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do art. 22 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Hl- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do artigo 22 desta lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 8 2º. O disposto no artigo 22 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 8 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Artigo 24. A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório: I- Destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); IH - Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; ll- Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. NS AU ) o E E SFLS: (9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA sea o CNPJ: 18338194/0001- 03 X G x Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Ny EN “ / Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 O 8 1º. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 8 2º. Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Artigo 25. Não se aplica o disposto no artigo 24 desta lei quando: |- Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II - Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; ll- O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV- A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Artigo 26. Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o Município deverá: I- instituir e manter atualizado cadastro das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas; Il - divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação; ll- padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte e facilitar a formação de parcerias e subcontratações. vem PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 Artigo 27. A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. Parágrafo único. Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do município ou da região. Capítulo VI Da fiscalização orientadora Artigo 28. A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 8 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de falta, de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 8 2º. Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta. 8 3º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Capítulo VII Do estímulo ao crédito e à capitalização Artigo 29. A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, incentivará a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, outras instituições públicas e privadas de microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 Artigo 30. Fica O Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com o Governo do Estado e com o Governo Federal destinado à concessão de crédito a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais instalados no município, por meio de convênios com instituições financeiras e não financeiras autorizadas a atuar com o segmento de micro e pequenas empresas. Capítulo VIII Da educação empreendedora Artigo 31. A administração pública municipal poderá promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando autorizado a: |- Firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas escolas do município, visando difundir a cultura empreendedora. 8 1º O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município. 8 2º Os projetos referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. Artigo 32. Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma. $ 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo: I- a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à Internet; Ill- | o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 ll- a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet. Capítulo IX Do estímulo à formalização de empreendimentos Artigo 33. Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades econômicas, que espontaneamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei, providenciarem sua regularização, os seguintes benefícios: |- Ficarão eximidas de quaisquer penalidades referentes ao período de informalidade, Il- | Terão reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas em funcionamento que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do município. Capítulo X Dos pequenos produtores rurais Artigo 34. A administração pública municipal fica autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores. 8 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 L Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 NS PÁ Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 Nypo EA 8 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão ou Departamento competente da Administração Pública Municipal. 8 3º. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto-sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios. Capítulo XI Do turismo e suas modalidades Artigo 35. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do município. 8 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às ME, EPP e empreendedores rurais especificamente do setor. 8 2º. Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo. 8 3º. Competirá ao Departamento Municipal de Turismo, juntamente com o COMTUR. Conselho Municipal de Turismo, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. 8 4º. O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região. Capítulo XII PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 Do fomento às incubadoras e aos distritos empresariais de microempresas e empresas de pequeno porte Artigo 36. O Poder Público Municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de microempresas, de empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais de diversos ramos de atividade. 8 1º. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da Administração Pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura. 8 2º. O prazo máximo de permanência na incubadora será de 2 (dois) anos, para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para áreas de seus domínios. Artigo 37. O Poder Público Municipal poderá criar distritos empresariais específicos para instalação de micro e pequenas empresas, a ser regulamentado por lei municipal específica, que estabelecerá local e condições para ocupação dos lotes a serem ocupados. Capítulo XIII Disposições finais e transitórias Artigo 38. O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos com a finalidade de possibilitar a plena aplicação desta lei. Artigo 39. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação de instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei. Artigo 40. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e empresas de pequeno porte. as E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 E Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 O.o tá) EM na Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta lei para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação. Artigo 41. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, que será em 05 de outubro de cada ano. Parágrafo único. Nesse dia, será realizado evento público, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas para fomento dos pequenos negócios e para melhoria da legislação municipal aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte. Artigo 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, de de 2011. LUIZ CARLOS MARQUES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0xx) 32-3273-5500 Matias Barbosa/MG - CEP 36120-000 MENSAGEM 035/2011 Matias Barbosa, 04 de novembro de 2011. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que tem por finalidade Instituir no Município de Matias Barbosa o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências. A presente proposição objetiva viabilizar a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação, fortalecimento da economia, com benefícios diretos para toda sociedade matiense. De se enfatizar que a aprovação da presente proposição de lei representará um avanço ainda maior no aumento da arrecadação da receita de nosso Município, propiciando maiores investimentos nas áreas social, saúde, Obras, dentre outras. Tendo em vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. «Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. LUIZ [CARLOS MÁRQUES AN Ny REFEITO MUNICIPAL qo) Ato Ny