MATIAS BARBOSA
PREFEITURA .
Procuradoria .
LEINº&9 DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA
DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO
LOTEAMENTO “GOLDEN HILL RESIDENCIAL”
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “GOLDEN HILL
RESIDENCIAL” será de 35,05% (trinta e cinco, zero cinco por cento) correspondentes a
48.235,77 m? (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco, setenta e sete metros quadrados),
da área total de 137.619,70 m?, visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento
urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, ........ de cs de 2022
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 (Tel: (82) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Ev MATIAS BARBOSA
” PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N.º 16/2022
Matias Barbosa, 01 de julho de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei, que dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder
Público Municipal no loteamento “GOLDEN HILL RESIDENCIAL”.
Com o surgimento do loteamento, torna-se necessária reserva de espaço à
municipalidade, a qual foi fixada em 35,05% (trinta e cinco, zero cinco por cento) da área total
de 137.619,70 m2 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e dezenove e setenta metros quadrados),
correspondentes à 48.235,77 m2 (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco e setenta e sete
metros quadrados), haja vista a proporcionalidade da ampliação e a modificação ocorrida na
Lei nº 6.766/79 pela Lei 9.785/99, que não mais fixou limite mínimo de área a ser reservada ao
Poder Público em caso de parcelamento do solo para a criação de lotes destinados a edificação.
As plantas e registros necessários a uma análise mais apurada da
proposição seguem anexos a esta mensagem.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa = Minas G
Av. Cardoso Saraiva, 805 - Centro - 36] 20:000 [Tel (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001:03
Procuradoria
DECRETO Nº 4.360, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Certifico que nesta data foi dado publicidade
ao presente ato normativo por afixação em local
próprio e de acesso ao público, nos termos do
8 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Mallas sema 6 22
Aprova loteamento denominado “GOLDEN HILL
RESIDENCIAL”, e dá outras providências.
uso e gozo de suas atribuições e na forma da Lei,
CONSIDERANDO que a zona urbana da cidade, tanto na sua parte antiga como na atualizada,
apresenta condições de ampliação para parcelamento, visando amparar e facilitar a iniciativa
particular objetivando loteamento de área, e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de proporcionar vantagens visando o
desenvolvimento local com recursos existentes no município e oferecidos pela própria zona
urbana,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecida e aprovada oficialmente a divisão territorial em lotes efetuada no
imóvel denominado “GOLDEN HILL RESIDENCIAL”, composto por 272 lotes, localizado
à Rua Moacir Alves de Souza, s/n, Vila São Damião, no perímetro urbano deste município e
comarca de Matias Barbosa, cujo projeto recebe aprovação nesta data.
Art. 2º. Fica a empresa encarregada de direção de desenvolvimento obrigada ao disposto na
Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.789, de 29 de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay; Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 86120-000//Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18:338:194/0001:03
Procuradoria
Art. 3º. Com a execução do plano e registro do loteamento, após cumpridas as formalidades
legais junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para as transmissões imobiliárias, as unidades
vendidas serão registradas em nome dos adquirentes ou responsáveis, junto à Prefeitura para o
competente lançamento e recolhimento de tributos, bem como as unidades não vendidas, que
serão lançadas em nome do loteador.
Art. 4º. Somente será concedida licença para edificações após o pronunciamento da repartição
competente desta Prefeitura, esclarecendo já estar conforme a situação do imóvel.
Art. 5º. A marcação dos lotes deverão ser executadas com piquetes obedecendo o alinhamento
constante do projeto e sua execução ficará a cargo do responsável pelo loteamento.
Art. 6º. O percentual destinado ao Poder Público visando a implantação de sistemas de
circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público será
aprovado mediante lei municipal.
Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, ficando
revogado o Decreto nº 4.306 de 04 de maio de 2022.
Matias Barbosa/MG, 08 de junho de 2022.
CARLOS ROB O MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Maljas Barbosa - Minas Gerais = Brasil
Av; Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 20-000/Tel.: (32) 3273-5500 = Fox: (32)
273-]515
CNBJ: 18:338,194/0001-03
gs CÂMARA MUNICIPAL
“> DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 39/2022
Dispõe sobre o percentual de área destinada ao
Poder Público Municipal no Loteamento “Golden Hill
Residencial”
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “GOLDEN HILL
RESIDENCIAL” será de 35,05% (trinta e cinco, zero cinco por cento) correspondentes a
48.235,77 m? (quarenta e oito mil, duzentos e trinta e cinco, setenta e sete metros
quadrados), da área total de 137.619,70 m2, visando a implantação de sistemas de
circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 04 de julho de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal