Procuradoria
LEINº 4O DE DE
CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA,
CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ARTIGOS 4 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, VISANDO PROPICIAR O ACOLHIMENTO
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO
CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
Art. 1º. Esta lei institui, em âmbito municipal, o Programa Família Acolhedora para atender as
disposições do art. 227, caput, e seu 83º., inciso VI, e $7º da Constituição Federal, como parte
integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente, que visa propiciar o
acolhimento familiar de crianças e adolescentes, afastados do convívio familiar por
determinação judicial, com os seguintes objetivos:
I- reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
HI - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através
de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando
preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de
origem;
IV - rompimento do ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente
vulneráveis;
V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da
criança e/ou adolescente e de sua família;
VI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau
de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar.
Art. 2º - As crianças e adolescentes somente serão encaminhados para a inclusão no Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, por meio de determinação da autoridade judiciária
competente.
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Art. 3º - Compete ao Departamento Municipal de Promoção Social a gestão do Serviço de
Acolhimento, sendo acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família
acolhedora;
H - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de
proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em abrigo e
preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Acolhedora;
HI - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Acolhedora;
IV - acompanhar sistematicamente a Família Acolhedora;
V - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o
encaminhamento para família substituta;
VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos
casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
Art. 5º - São requisitos para que os núcleos familiares participem do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora:
I - serem residentes no Município, sendo vedada a mudança de domicílio;
II - ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de sexo
ou estado civil;
HI - apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam
interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem
estar;
IV - não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
V - possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do
serviço.
Parágrafo único: será designada comissão técnica multidisciplinar composta principalmente por
assistente social e psicólogo, do corpo de profissionais do município, para participar dos
processos de seleção e acompanhamento do Programa.
Art. 6º - A seleção dos núcleos familiares interessados em participar do Programa está
vinculada à avaliação preliminar da Comissão Técnica, seguida da avaliação psicossocial pela
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Equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude, com parecer do Ministério Público e
da Defensoria Pública.
Art. 7º - A seleção dos familiares capacitados ocorrerá de forma permanente e a avaliação
psicossocial do acolhimento será realizada Comissão Técnica e pela Equipe interdisciplinar da
Vara da Infância e Juventude ,no máximo, a cada 06 meses.
$ 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de
visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das
relações familiares e comunitárias.
8 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, a
mesma assinará um Termo de Adesão.
Art. 8º - O responsável familiar acolhedor, sempre que possível, será previamente informado
com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi
chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser avisado de que a duração do
acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada, nunca excedendo o prazo de 18
(dezoito) meses.
Art. 9º - O acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de:
I - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas
as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas
à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras
questões pertinentes;
HI - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da Comissão Técnica do Serviço e Equipe interdisciplinar
da Vara da Infância e Juventude
Parágrafo único: é vedada a participação de famílias inseridas no Cadastro Nacional de Adoção
(CNA).
Art. 10 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes
acolhidos, responsabilizando-se por:
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I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação
de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu
detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto
da Criança e do Adolescente;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
HI - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais
que estão acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família natural, sempre
sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora na
Família Extensa;
V - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, responsabilizando-se
pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será
determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12 - A família acolhedora poderá ser desligada do serviço:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família
natural ou colocação em família substituta;
IH - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 9º ou descumprimento das
obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
Art. 13 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à família extensa acolhedora,
através do membro designado no termo de guarda judicial, o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e
quinhentos reais) durante o período que perdurar o acolhimento.
$ 1º - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de
saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em
até 1/3 (um terço) do montante;
8 2º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora
receberá auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25 (vinte e
cinco por cento) do valor mensal;
8 3º - Nos casos de comprovada necessidade e após previa avaliação do Departamento de
Assistência Social, poderá ser fornecida à família acolhedora, nos termos do decreto
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regulamentador, suporte material consubstanciado em alimentos e/ou medicamentos, dentre
outros conforme necessidade, e no limite dessas.
Art. 14 - O valor do auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do
membro designado no Termo de Guarda emitido pelo Departamento de Assistência Social.
Art. 15 - A família acolhedora que tenha recebido o auxílio e não tenha cumprido as
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período
da irregularidade.
Art. 16 - Fica autorizado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto com o Poder Executivo Municipal, a editar normas e procedimentos de execução e
fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de Resolução
específica, que deverá seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações
dos demais órgãos oficiais.
Art. 17 - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma
hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 18 - A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município, além
de 50 km, com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à Comissão
Técnica do Serviço.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando — se expressamente a Lei
Municipal nº 868 de 11 de setembro de 2007.
CARLOS ROBERT ENDES LOPES
Prefeito Municipal
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria ,
a
MENSAGEM N.º non
Matias Barbosa, 01 de julho de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente
projeto de lei que cria Programa Família Acolhedora, como parte integrante da política de
atendimento à criança e ao adolescente no Município de Matias Barbosa — MG.
Insta ressaltar que o Programa em epígrafe busca garantir os direitos constitucionais inerentes à
criança e ao adolescente, conforme disposto no Art. 227 da Carta Magna Brasileira, senão
vejamos:
“Ayt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
$ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
(.)
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fisçais e subsídios,
nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescânte órfão ou
Recebido &
abandonado. (grifo nosso)
Tânia do Carmo Silva Claudino
q DIRETORA GERAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
Ao dispor sobre dever do Estado entende-se como competência comum à União, Estados e
Município para a devida proteção e amparo das crianças e adolescentes. Aliado a isso, cumpre
ressaltar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto pela Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990, dispõe o que se segue:
“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou
por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade.”
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBE MENDES LOPES
Prefeito Municipal
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