| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Altera os art. 19, 20 §1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, art. 21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa |
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[a fo amara municipal e matias barbosa Ea Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos sabtás “ceEIgizo- -060 Do tias Barbosa - MG Tel: (32) 3273- :5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.68/2012 Altera os art.19, art.20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica alterado o art. 19, art. 20 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 19 — O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Diretores de Departamento serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. Art. 20 — O Subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Diretores de Departamento, serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação. $ 1º - Revogado $ 2º - Revogado. $ 3º - Revogado. $ 4º - Revogado. $ 5º - Revogado. S 6º - Revogado. Parágrafo único - O subsidio de que trata este artigo será atualizado anualmente pelo índice de inflação oficial. Art. 21 - O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal, observados os limites traçados pela Y Constituição Federal. Art. 22 — Revogado. fo , k 7, Fo) Art. 23 — Revogado.”. J www.cmmb.mg.gov.br âmarà municipal Bum À e matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás es digo ooo Ar Barbosa - MG Tel: (32) 3273" 5700 Fax: (32)3273-5720 publicação. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data VU Eq a ) Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de agosto de 2012. y e. - www.cmmb.mg.gov.br ara municipal matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Batrro Parque dos sais ESA -006" fatias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 JUSTIFICATIVA PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 68/2012 Visando adequar a Seção Ill da lei Orgânica Municipal de Matias Barbosa, ao entendimento dos tribunais pátrios, eliminado previsões inconstitucionais que se encontram no bojo da presente seção, que foram objetos da emenda de Revisão da Lei Orgânica, mas que, entretanto não foram efetivadas, é que se faz necessária a presente Emenda Modificativa. Dada a relevância da proposta, contamos com o apoio dos demais Edis desta casa, para rápida aprovação da presente emenda a LOM. Matias Barbosa, 15 de agosto de 2012. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal * de matias barbosa Bs. PROPOSIÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.68/2012 É Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sans ao 36120-00Q:, a Barbosa - MG Tel: az 3273" 570) (32)3273-5720 Altera os art.19, art.20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - Fica alterado o art. 19, art. 20 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 19 — O Subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Diretores de Departamento serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal. Art. 20 — O Subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Diretores de Departamento, serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país, vedada qualquer vinculação. $ 1º - Revogado $ 2º - Revogado. $ 3º - Revogado. & 4º - Revogado. $ 5º - Revogado. $ 6º - Revogado. Parágrafo único - O subsidio de que trata este artigo será atualizado anualmente pelo índice de inflação oficial. Art. 21 - O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal, observados os limites traçados pela Constituição Federal. Art. 22 — Revogado. Art. 23 — Revogado.”. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barboga, 15 de agosto de 2012. José de Alêncar da Silva Presidente dalftâmara Municipal www.cmmb.kng.gov.br Falecom De: Falecom <falecomBcmmb.mg.gov.br> Enviado em: segunda-feira, 20 de agosto de 2012 09:25 BN Para: sergiobatalhasoaresQOhotmail.com tem, a Assunto: parecer jurídico É Anexos: Projeto de Emenda à lei Orgânica nº.68.12 - digitalizado.pdf Bom dia, Sérgio Solicito parecer jurídico na Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº.68/2012. Atenciosamente, Léia Penaqui