br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaAltera os art. 19, 20 §1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, art. 21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa
native_id4510

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5

[a fo
amara municipal
e matias barbosa
Ea
Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos sabtás “ceEIgizo- -060 Do tias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273- :5700 Fax: (32)3273-5720
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.68/2012
Altera os art.19, art.20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art.
21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica alterado o art. 19, art. 20 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22, art. 23 da
Lei Orgânica do Município passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 19 — O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Diretores
de Departamento serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura,
vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 20 — O Subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Diretores
de Departamento, serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país,
vedada qualquer vinculação.
$ 1º - Revogado
$ 2º - Revogado.
$ 3º - Revogado.
$ 4º - Revogado.
$ 5º - Revogado.
S 6º - Revogado.
Parágrafo único - O subsidio de que trata este artigo será atualizado anualmente
pelo índice de inflação oficial.
Art. 21 - O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido
como remuneração pelo Prefeito Municipal, observados os limites traçados pela Y
Constituição Federal.
Art. 22 — Revogado. fo , k 7, Fo)
Art. 23 — Revogado.”.
J www.cmmb.mg.gov.br
âmarà municipal Bum À
e matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás es digo ooo Ar Barbosa - MG
Tel: (32) 3273" 5700 Fax: (32)3273-5720
publicação.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data VU Eq
a
)
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 15 de agosto de 2012. y
e.
-
www.cmmb.mg.gov.br
ara municipal
matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Batrro Parque dos sais ESA -006" fatias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 68/2012
Visando adequar a Seção Ill da lei Orgânica Municipal de Matias
Barbosa, ao entendimento dos tribunais pátrios, eliminado previsões
inconstitucionais que se encontram no bojo da presente seção, que foram
objetos da emenda de Revisão da Lei Orgânica, mas que, entretanto não foram
efetivadas, é que se faz necessária a presente Emenda Modificativa.
Dada a relevância da proposta, contamos com o apoio dos demais Edis
desta casa, para rápida aprovação da presente emenda a LOM.
Matias Barbosa, 15 de agosto de 2012.
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
* de matias barbosa
Bs.
PROPOSIÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº.68/2012
É
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos sans ao 36120-00Q:, a Barbosa - MG
Tel: az 3273" 570) (32)3273-5720
Altera os art.19, art.20 81º 82º 83º 84º 85º 86º, art.
21, art. 22, art. 23 da Lei Orgânica do Município de
Matias Barbosa.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - Fica alterado o art. 19, art. 20 82º 83º 84º 85º 86º, art. 21, art. 22, art. 23 da
Lei Orgânica do Município passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 19 — O Subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Diretores
de Departamento serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura,
vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 20 — O Subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, e dos Diretores
de Departamento, serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do país,
vedada qualquer vinculação.
$ 1º - Revogado
$ 2º - Revogado.
$ 3º - Revogado.
& 4º - Revogado.
$ 5º - Revogado.
$ 6º - Revogado.
Parágrafo único - O subsidio de que trata este artigo será atualizado anualmente
pelo índice de inflação oficial.
Art. 21 - O subsídio dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido
como remuneração pelo Prefeito Municipal, observados os limites traçados pela
Constituição Federal.
Art. 22 — Revogado.
Art. 23 — Revogado.”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Matias Barboga, 15 de agosto de 2012.
José de Alêncar da Silva
Presidente dalftâmara Municipal
www.cmmb.kng.gov.br
Falecom
De: Falecom <falecomBcmmb.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 20 de agosto de 2012 09:25 BN
Para: sergiobatalhasoaresQOhotmail.com tem, a
Assunto: parecer jurídico É
Anexos: Projeto de Emenda à lei Orgânica nº.68.12 - digitalizado.pdf
Bom dia, Sérgio
Solicito parecer jurídico na Proposição de Emenda à Lei Orgânica nº.68/2012.
Atenciosamente,
Léia Penaqui

open original →