| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-02-23 |
| Ementa | Altera o "caput" do artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa |
| native_id | 4511 |
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âmara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 natas Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.12/2011 Altera o “caput” do artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do $ 2º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa: Art. 1º - O “caput” do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 — As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, por votação pública e nominal, cargo por cargo, a cada dois anos, pela maioria absoluta dos vereadores.” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 23 de fevereiro de 2011. A) an orico ide Paiva read Gilso www.crmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenhelro Paulo Brandão, 380 Balrro Parque dos Sablás CEP 36120-000 “Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 JUSTIFICATIVA Com o intuito de dar maior transparência nos atos do Poder Legislativo, em especial a esta casa, é que propomos a votação nominal e aberta para eleição da mesa diretora das futuras administrações. Ter um poder justo e transparente perante a sociedade é mais que nosso dever, é nossa obrigação. Por todo exposto pedimos aos nobres pares que encampem conosco essa Proposta de Emenda a Lei Orgânica do nosso município. www.crmmb.ma.gov.br câmara municipal de matias barbosa avenlda Engenheiro Paulo Brandão, 380 Baltro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 98 PROPOSIÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.12/2011 Altera o “caput” do artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1º - O “caput” do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 — As reuniões e administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, por votação pública e nominal, cargo por cargo, a cada dois anos, pela maioria absoluta dos vereadores ” Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2011. José de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal Wwww.cmmb.ma.gov.br