| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município |
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Matias Barbosa, 03 de setembro de 2008. Considerando que nos dias atuais a transparência é arma fundamental para o êxito da democracia, que a eficiência do poder público requer leis que façam com que o Executivo não se exceda nas promessas mirabolantes e absurdas, que a função legislativa é fiscalizar, disciplinar, promover e assessorar as execuções públicas e que a Lei maior do Município é a Lei Orgânica, apresentamos as emendas a fim de que promover as alterações que se fazem necessárias. Vereadores autores: é ! Dvv MS A PAY eso es de! pebesai 2 Geraldo Alves Cordeiro á eua Joaquim Benedito de Almeida qe ARIVAÇh d Souça ZAhia osé Carlos de Souza Paschoa é José Custódio Nunes Á cio Cyiticho vo. mic, Onofre Vieira da Cunha Ph eli, di O: Lisvantr, Rita Edite de Oliveira Fernandes Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * TuisfaxX3A 8228xi28%+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: Pacera oe Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova: “Art. 624 — O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico. $ 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia imediatamente seguinte ao término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo. $ 2º- O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere a este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais. $ 3º - O Poder executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas. 84º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. $ 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais; c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; d) promoção do cumprimento, da função social propriedade; e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas; £) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficácia, rapidez e cortesia no ateândimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax x %2 8228xi28K+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: ego que Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720 $ 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do dgrama de SS Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios da comunicação previ Koneste? artigo.”. Sala das Sessões, 03 de setembro 2008. Sala de Sessões US 1 09 106 i É PRESIDENTE [as de Legislação, Justiça e Redação | APROVAÇÃO em dE discussão. 1 20. APROVAÇÃO em 1º Sala das Sessô Sale des 5 VESS aa SEA Io | TRESIDENTE É SETE Comissão de Logotião, ão Ja e no Sala de Sessões 114 1 , PRESIDENTE Av. Cardoso Saraiva, 305 * Centro * TeisfaxX SAS APExRBX+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG www.cmmb.mg. ie = .br + e-mail: falecomDemmb. ma go br Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5