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materia nº 1/2008

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-09-03
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município
native_id4512

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

Matias Barbosa, 03 de setembro de 2008.
Considerando que nos dias atuais a transparência é arma fundamental para o
êxito da democracia, que a eficiência do poder público requer leis que façam com que o
Executivo não se exceda nas promessas mirabolantes e absurdas, que a função
legislativa é fiscalizar, disciplinar, promover e assessorar as execuções públicas e que a
Lei maior do Município é a Lei Orgânica, apresentamos as emendas a fim de que
promover as alterações que se fazem necessárias.
Vereadores autores:
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Geraldo Alves Cordeiro
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Joaquim Benedito de Almeida
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osé Carlos de Souza Paschoa
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José Custódio Nunes Á cio Cyiticho vo. mic,
Onofre Vieira da Cunha
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Rita Edite de Oliveira Fernandes
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * TuisfaxX3A 8228xi28%+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br * e-mail: Pacera oe
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do
Município.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova:
“Art. 624 — O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão,
até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e
metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no
mínimo, as diretrizes e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
$ 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia
impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia imediatamente
seguinte ao término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.
$ 2º- O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se
refere a este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas
gerais, temáticas e regionais.
$ 3º - O Poder executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos
à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
84º - O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre
em conformidade com lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as
amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
$ 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes
critérios:
a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
b) inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
d) promoção do cumprimento, da função social propriedade;
e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as
suas formas;
£) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das
condições de regularidade; continuidade; eficácia, rapidez e cortesia no ateândimento ao
cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e
equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as
condições econômicas da população.
Av. Cardoso Saraiva, 305 + Centro * Telefax x %2 8228xi28K+ CEP 36120-000 + Matias Barbosa + MG
www.cmmb.mg.gov.br + e-mail: ego que
Novos Telefones: 3273-5700 // fax: 3273-5720
$ 6º - Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do dgrama de SS
Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios da comunicação previ Koneste?
artigo.”.
Sala das Sessões, 03 de setembro 2008.
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[as de Legislação, Justiça e Redação |
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