| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Alteração da Lei 1536 de 09 de Dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências |
| native_id | 4521 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-18 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.581,DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. |
| 2022-09-16 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2022-09-15 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2022-09-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-09-15 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-15 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-09-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2022-09-14 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2022-09-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2022-09-13 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS COM EMENDA DE Nº.01 |
| 2022-09-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2022-09-13 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-06 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2022-09-06 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2022-09-06 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2022-08-30 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2022-08-29 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2022-08-29 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO |
| 2022-08-25 | Encaminhado | — | MENSAGEM É PROTOCOLADA NA SECRETARIA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-15T18:41:15.569865-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2022-09-15T18:06:46.100679-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA ADM 2021/24 MENSAGEM N.º 22/2022 Matias Barbosa, 23 de agosto de 2022. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei será por excesso de arrecadação, para pagamento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Endemias, os recursos serão pagos pelo Governo Federal, e como o controle deste recurso será pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, foi criado uma fonte especifica que é a fonte 132, que não consta no orçamento. E sobre o percentual solicitado, de acordo com a arrecadação que o município vem tendo, tanto de transferências está vindo as de emendas parlamentares. E tem casos que não temos como indicar quais as dotações, pois vem emendas para aquisição materiais e equipamentos, e ao fazer os processos licitatórios o valor fica acima do estimado e com isso o município tem sempre que entrar com contra partida. Senão não consegue adquirir. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. G CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL coma ccrrmamnam erre cmemees magras 1 —Recebemos lgoslo. s od? Prefeitura Munieipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNRJ: 18,338.194/0001-03 4 MATIAS BARBOSA PREFEITURA . ADM 2021/24 PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2022. Alteração da Lei 1536 de 09 de Dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 — Altera o inciso I do artigo 5º da Lei 1536 de 09 de Dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º -(...) I- Abrir o crédito suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (..) Art. 2 - Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ã Sub-Unidade 01 - BLOCO DE CUSTEIO ; 2.08.01.10.301.0012.2.0079-132 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PACS R$ 359.347,20 2.08.01.10.305.0015.2.0094-132 - 3.1.90.04.00 VIGILANCIA EM SAUDE AMBIENTAL EPIDEMIOLOGICA R$ 131.012,00 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338,194/0001-03 us us ADM 2021/24 2.08.01.10.301.0012.2.0079-132 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PACS R$ 239.564,80 Total da Sub-Unidade 01 R$ 729.924,00 Total da Unidade 08 R$ 729.924,00 Total da Instituição 02 R$ 729.924,00 Total Geral Acrescido R$ 729.924,00 Art. 3 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Total Geral Anulado - - - 2222220 R$0,00 Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, de de 2022 CARLOS Am LOPES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ; 18,338,194/0001-03