| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar as dotações do orçamento do município de Matias Barbosa e dá outras providências. |
| native_id | 4522 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-18 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1580, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. |
| 2022-09-16 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2022-09-15 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2022-09-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-09-15 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-15 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-09-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2022-09-14 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2022-09-14 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2022-09-13 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2022-09-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2022-09-13 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-09-06 | Encaminhado | — | OFÍCIO Nº115/2022/GAB - EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA |
| 2022-09-06 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2022-09-06 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2022-09-06 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2022-09-06 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2022-08-30 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2022-08-29 | Encaminhado | — | PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO E POSTERIORMENTE ENCAMINHADA PARA SECRETARIA. |
| 2022-08-29 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| 2022-08-26 | Encaminhado | — | MENSAGEM É PROTOCOLADA NA SECRETARIA DA CMMB |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-15T18:41:40.807853-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2022-09-15T18:12:15.302004-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
MATIAS BARBOSA "PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM Nº 23) 2022 Matias Barbosa, 26 de agosto de 2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei será por excesso de arrecadação, para continuarmos com as despesas até o final do exercício. Este projeto é para dar continuidade as despesas de transporte intermunicipal, merenda escolar e pagamento dos tercerizados é vigias (pessoas físicas), que prestam serviços na escolas municipais e a destinação final de resíduos sólido, pelo qual ficaram fora do projeto anterior por erro na sua elaboração. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. PREFEITO MUNICIPAL Carmo Silva Claudino . DIRETORA GERAL CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA MATIAS BARBOSA "PREFEITURA Procuradoria LEI Nº de de 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa. E dá outras providencias. Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.301.000,00 (um milhão, trezentos e um mil reais ) as seguintes dotações do Municipio de MATIAS BARBOSA. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Sub-Unidade 02 - AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS 2.05.02.12.306.0005.2.0048-100 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DA MERENDA ESCOLAR- R$ 630.000,00 2.05.02.12.364.0007.2.0315-100 - 3.3.90.39.00 APOIO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO SUPERIOR- - - R$ Total da Sub-Unidade 02- - - - - --- R$ Total da Unidade 05- - - - -. . . 0... Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 400.000,00 1.030.000,00 1.030.000,00 2.06.00.12.361.0005.2.0042-101 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.- R$ Total da Sub-Unidade 00- - - - - Total da Unidade 06- - - - - . ..... 100.000,00 100.000,00 100.000,00 Unidade 11 - DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Sub-Unidade 00 - DEPTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.11.00.18.542.0028.2.0118-100 - 3.3.90.39.00 DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS SOLIDOS - - R$ Total da Sub-Unidade 00- - - - - . Total da Unidade 11 - - - =... 00. Total da Instituição 02 - - - =. ..... Total Geral Acrescido-- - - - -. . - ... 171.000,00 171.000,00 171.000,00 1.301.000,00 1.301.000,00 MATIAS BARBOSA “PREFEITURA Procuradoria Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Total Geral Anulado- - - - -. ... lc lilllii lil R$ 0,00 Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2022 CARLOS e LOPES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 977.060.196-91