materia nº 53/2022

“S* DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 53/2022
Dispõe sobre a distribuição de absorventes
higiênicos em escolas municipais e unidades de
saúde.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas
da rede pública municipal e unidades de saúde municipal.
Art. 2º Fica garantida a distribuição de absorventes higiênicos em escolas da rede
pública municipal e unidades de saúde municipal de acordo com as normas
regulamentadoras.
Parágrafo Único. O direito de que trata o caput será garantido a todas as
estudantes do sexo biológico feminino, independentemente da identidade de gênero
visando prevenir a evasão escolar e aquisição de doenças.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessária.
Art. 4º Esta
j
ei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
na
Weley Rodrigues da Silva
Die amasceno Milioni
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
D /legislativomatiense
É /camarademotiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL daí
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
No Brasil, aproximadamente 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou
chuveiro em suas residências. Dados também apontam que 6,5 milhões de meninas
vivem em casas sem ligação à rede de esgoto e 900 mil não possuem água canalizada.
O estudo foi realizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef),
em parceria com o Fundo de Populações das Nações Unidas e divulgado em 28 de maio
deste ano, quando é celebrado o Dia Internacional pela Dignidade Menstrual.
Outra pesquisa feita por Always e Toluna com 1.124 mulheres de 16 a 29 anos
em todas as regiões do Brasil, constatou que uma a cada quatro meninas já faltou à aula
por não terem acesso a absorventes durante o período menstrual. Chamada de pobreza
menstrual, a falta de acesso a itens básicos de higiene é uma realidade que impacta a
vida de muitas mulheres brasileiras.
A pobreza menstrual é tão grande que muitas recorrem ao uso de algodão e
tecidos, como alternativas para conter o sangramento. Em virtude disso, como em
diversos Municípios do Brasil e até mesmo no Congresso Nacional, estão tramitando
propostas que sugerem a distribuição de absorventes em espaços públicos, como
escolas públicas e em unidades de saúde.
Quanto à iniciativa deste parlamentar, não deve prosperar o argumento de
inconstitucionalidade desta proposição sob a alegação de que o vereador não pode
legislar gerando despesas. Isso porque, no julgado do RE 878911/RJ, o Supremo
Tribunal Federal pacificou a questão de que o vereador pode legislar gerando despesas!
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável a
TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivolei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar
gerando despesas para a Administração Municipal desde que não trate da criação de
cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos e da
criação de órgãos da administração.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PD /legislativomatiense
É /camaradematiasbarboso
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nasa dar ara
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados a
apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar das mulheres.
Por todo o exposto, venho propor o presente projeto de lei, porquanto muitos são
os motivos para que o município passe a oferecer absorventes gratuitos, pois a presente
proposição apresenta alternativa para ampliar o acesso da população feminina a
absorventes higiênicos.
Despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.