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D /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL Paranã
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INDICAÇÃO Nº.474/22
EMENTA: AMPLIAÇÃO DE VAGAS PREFERENCIAIS PARA IDOSOS NO
CENTRO DA CIDADE
Exmo. Sr.
Julimar de Assis Souza
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a ampliação de vagas preferenciais para idosos no centro da Cidade.
Sala das Segsões, 19 de setembrb 022.
sglmo Ítalo Leopoldiho
Vereador
Justificativa: O Estatuto do Idoso estabelece o direito à vaga de estacionamento
prioritário. No art. 41 da Lei 10.741/2003, é assegurado, aos idosos, 5% das vagas nos
estacionamentos públicos e privados, os quais devem estar posicionados de modo a
oferecer comodidade.
Assim, esta indicação se faz necessária para atender o grande número de idosos
de nossa cidade para que possam usufruir de tal benefício. Esta proposição foi
apresentada dia 30 de agosto de 2021 como Indicação nº.500/21.
Weley Rodrigues da Silva
E ERÉ (9
Vereador e Y
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