CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº. 54/2022
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros
excessivos provenientes de escapamentos de
veículos automotores e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições
estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores.
Art. 2º Ficam estabelecidos, para os veículos automotores, os limites máximos de
ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização do Poder Executivo.
81º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de
ruídos.
82º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9714/ 1999 e
suas atualizações.
Art. 3º Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola,
tratores, máquinas de terraplanagem e de pavimentação, bem como os de utilização
especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, ficam
dispensados do atendimento das exigências desta norma.
Art. 4º É de responsabilidade do Poder Executivo, através só setor competente, a
fiscalização dos níveis de emissão de ruídos provenientes do escapamento dos veículos
automotores em circulação.
Paragrafo único. O órgão municipal de trânsito, através de seus agentes, será o
responsável, dentro de suas competências, de fiscalizar e prestar apoio operacional as
ações desenvolvidas nas vias e logradouros públicos; em caso de aplicação de multas e
apreensão de veículos, conforme o Código Brasileiro de Trângi
auxílio da Polícia Militar, e enquanto não houver agente de trânsit
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Art. 5º Considerar-se-á infrator, para os fins desta norma, o proprietário e o
condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente
emissor de ruídos sonoros acima do permitido.
Art. 6º A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na presente
norma, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes
definidos no artigo 4º, sujeita o infrator as seguintes sanções:
| - aplicação de multa, de carátey biental, no valor de R$500 (quinhentos reais),
Vereador
JUSTIFICATIVA: Inúmeros são os relatos de munícipes acerca de incomodidades
decorrentes do excesso de ruídos de escapamento adulterado de veículos automotores,
sobretudo em motocicletas. Esta prática, que tem se intensificado ao longo dos anos,
afeta, especialmente, aqueles que residem próximos a vias de grande circulação. Assim,
potencializam os ruídos já existentes no cotidiano urbano e configuram infração ao direito
ao sossego dos cidadãos. Ainda, em outro prisma, os escapamentos, nome popular do
sistema de exaustão dos veículos, possuem o condão de captar os gases emitidos pelo
motor, que são derivados da queima da mistura de ar e combustível, diretamente na fonte
de emissão, ou seja, na extremidade do tubo de escapamento.
Dessa forma, além de diminuir a poluição sonora, o equipamento auxilia visando a
minimizar a emissão desses gases nocivos ao meio ambiente, uma vez que funciona
como um filtro. Desse modo, garantir a efetiva compatibilidade entre os equipamentos e
os veículos é de suma importância e possui respaldo no Código de Trânsito Brasileiro.
Todavia, ainda que com previsão expressa, tendo em vista que o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB prevê no inciso XI, do artigo 230, que conduzir veículo com descarga
livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente e inoperante, implica em
infração grave, cuja penalidade é multa e a medida administrativa é a retenção do veículo
para regularização.
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Entretanto, como sabido, as medidas atualmente existentes não
surtem o efeito desejado, e a prática aumenta cotidianamente. Além da previsão no CTB,
o Conselho Nacional de Meio Ambiente, por meio da Resolução nº 252, de 29 de janeiro
de 1999, prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos
automotores. Pelas razões ora expostas, e por acreditar que esta Casa Legislativa tem
um papel fundamental na proposição de ações que visem a melhorar a vida dos
munícipes, peço apoio dos Nobres Edis para aprovação desta matéria.
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 54/2022
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros
excessivos provenientes de escapamentos de
veículos automotores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas
nesta Lei, produzidos por escapamento de veículos automotores.
Art. 2º Ficam estabelecidos, para os veículos automotores, os limites máximos de
ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização do Poder Executivo.
81º Aplicar-se-á a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Meio Ambiente e suas atualizações, para os limites máximos de emissão de
ruídos.
82º Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na NBR 9714/ 1999 e suas
atualizações.
Art. 3º Os veículos concebidos exclusivamente para aplicação militar, agrícola,
tratores, máquinas de terraplanagem e de pavimentação, bem como os de utilização
especial e os que não são utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, ficam
dispensados do atendimento das exigências desta norma.
Art. 4º É de responsabilidade do Poder Executivo, através só setor competente, a
fiscalização dos níveis de emissão de ruídos provenientes do escapamento dos veículos
automotores em circulação.
Paragrafo único. O órgão municipal de trânsito, através de seus agentes, será o
responsável, dentro de suas competências, de fiscalizar e prestar apoio operacional as
ações desenvolvidas nas vias e logradouros públicos; em caso de aplicação de multas e
apreensão de veículos, conforme o Código Brasileiro de Trânsito, podendo solicitar o
auxílio da Polícia Militar, e enquanto não houver agente de trânsito será a responsável.
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Art. 5º Considerar-se-á infrator, para os fins desta norma, o proprietário e o condutor
do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente emissor de ruídos
sonoros acima do permitido.
Art. 6º A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na presente
norma, produzidos por escapamento de veículos automotores ou demais componentes
definidos no artigo 4º, sujeita o infrator as seguintes sanções:
| - aplicação de multa, de caráter ambiental, no valor de R$500 (quinhentos reais),
valor que será dobrado em caso de reincidência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 01 agostos de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal