materia nº 26/2022

MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
— Recebemos —
MENSAGEM N. 26/2022
Matias Barbosa, 30 de setembro de 2002
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa
a presente proposição o Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Matias Barbosa - MG para o exercício financeiro de 2023”, em
cumprimento as regras da Constituição Federativa do Brasil, Constituição do Estado de
Minas Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
O projeto de lei orçamentária anual, que ora se apresentada, dispõe, nos termos
constitucionais e legais sobre:
e previsão da receita e fixação da despesa;
e fontes da receita pública;
e destinações dos recursos orçamentários aos órgãos municipais;
e autorização para abertura de créditos suplementares; e
e contratação de operações de crédito.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 74.624.130,00 (Setenta e quatro
milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, cento e trinta reais) sendo R$ 53.546.208,93
(Cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e oito reais, noventa e
três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 21.077.921,07 (Vinte e um milhões, setenta e sete
mil, novecentos e vinte e um reais, sete centavos) do Orçamento de Seguridade Social.
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A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico e teve como
parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos, mediante a
metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e por
natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contém a Mensagem de
Encaminhamento e o Projeto de Lei, com seus Anexos, representando uma visão clara e
real de todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar, com a manutenção
de sua estrutura administrativa, visando sempre a eficiência dos serviços públicos de
interesse local, tais como a educação, saúde, assistência social e os demais investimentos
em obras públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 58.711.976,15 (Cinquenta e oito milhões,
setecentos e onze mil, novecentos e setenta e seis reais, quinze centavos), sendo R$
26.810.959,09 (Vinte e seis milhões, oitocentos e dez mil, novecentos e cinguenta e nove
reais, nove centavos) de Pessoal e Encargos Sociais, R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos
reais) de Juros e Encargos da Dívida e R$ 31.892.517,06 (Trinta e um milhões, oitocentos e
noventa e dois mil, quinhentos e dezessete reais, seis centavos) de Outras Despesas
Correntes.
As Despesas de Capital somam R$ 15.012.153,85 (Quinze milhões, doze mil, cento
e cinquenta e três reais, oitenta e cinco centavos), sendo R$ 14.011.153,85 (Quatorze
milhões, onze mil, cento e cinquenta e três reais, oitenta e cinco centavos) de Investimentos
e R$ 1.001.000,00 (Um milhão e um mil reais) de Amortização da Dívida, em
compatibilidade com a prudência fiscal necessária.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município, elaborado em
consonância ao planejamento do Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023, tem por programação a realização de ações prioritárias voltadas
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para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas da saúde, educação
e assistência social.
Venho comunicar que na dotação Reserva de Contingencia consta R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), valores estes que os nobres Edis poderão utilizar para indicar o
orçamento impositivo.
Diante da importância da matéria em questão para o planejamento municipal,
submeto à consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, solicitando aos Nobres
Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei que estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Matias Barbosa — MG, 30 de setembro de 2022
-,
CARLOS RO O MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº de
de 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Matias Barbosa -
MG para o exercício financeiro de
2023.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Matias Barbosa - MG estima a receita e
fixa a despesa em R$ 74.624.130,00 (Setenta e quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro
mil, cento e trinta reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 53.546.208,93
(Cinquenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e oito reais, noventa e
três centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 21.077.921,07 (Vinte e um milhões, setenta e sete
mil, novecentos e vinte e um reais, sete centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Matias Barbosa - MG é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.795.799,00
1.2. Contribuições 1.054.475,00
1.3. Receita Patrimonial 424.643,00
1.6. Receita de Serviços 24.117,00
1.7. Transferências Correntes 70.418.854,00
1.9. Outras Receitas Correntes 246.137,00
Soma 80.964.025,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 500.000,00
2.4, Transferências de Capital 4.000.000,00
Soma 4.500.000,00
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9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-10.839.895,00
Total da Receita Estimada
74.624.130,00
Art. 3º A Despesa do Município de Matias Barbosa - MG é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Matias Barbosa - MG
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
1.1 Gab. e Secret. da Câmara Municipal
4.500.000,00
1.1.0 Gab. e Secret. da Câmara Municipal 8.000,00
1.1.1 Secretaria da Câmara 4.492.000,00
Soma 4.500.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
2.1 GABINETE E SECRETARIA 698.950,00
2.1.0 GABINETE E SECRETARIA 698.950,00
2.2 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.906.062,00
2.2.0 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 2.906.062,00
2.3 DEPARTAMENTO DE FAZENDA 3.212.535,00
2.3.0 SERVIÇO DE FAZENDA 3.212.535,00
2.4 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 439.350,00
2.4.0 SERVICO DE CONTABILIDADE 439.350,00
2.5 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.419.600,00
2.5.1 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO 416.600,00
2.5.2 AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS 3.003.000,00
2.6 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.183.500,00
2.6.0 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.183.500,00
2.7 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 2.537.980,00
2.7.1 SERVICO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 50.000,00
2.7.2 SERVICOS DE CULTURA 326.836,00
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2.7.4 FUNDO MUN DE PROTECAO DO PATRIMONIO CULTURAL 140.644,00
2.7.5 SERVICOS DE ESPORTE E LAZER 2.008.000,00
2.7.6 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 6.500,00
2.7.7 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 6.000,00
2.8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19.047.751,00
2.8.1 BLOCO DE CUSTEIO
18.772.751,00
2.8.2 BLOCO DE INVESTIMENTO 275.000,00
2.9 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 621.800,00
2.9.1 DEPARTAMENTO DE PROMOCAO SOCIAL 501.800,00
2.9.2 FUNDO MUNIC DA CRIANCA E ADOLESCENTE 120.000,00
2.10 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 18.539.178,93
2.10.1 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO 17.339.178,93
2.10.2 FUNDO MUNICIPAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL FMHIS 1.200.000,00
2.11 DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.977.780,00
2.11.0 DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.977.780,00
2.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.199.032,00
2.12.0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.199.032,00
2.13 ACISPES - AGENCIA DE COOP INTERM SAÚDE PÉ DA SERRA 34.000,00
2.13.0 ACISPES 34.000,00
2.14 CISDESTE -CONS, INTERMUN SAUDE REDE URG/EMERGENCIA 82.251,07
2.14.0 CISDESTE 82.251,07
2.15 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 213.560,00
2.15.0 JURIDICO E 213.560,00
2.16 CIMPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO 10.800,00
2.16.0 CIMPAR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO 10.800,00
Soma
70.124.130,00
Total da Despesa Fixada
74.624.130,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
4.500.000,00
04 Administração
4.578.358,00
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06 Segurança Pública 57.000,00
08 Assistência Social 1.820.832,00
09 Previdência Social 93.087,00
10 Saúde 19.164.002,07
12 Educação 18.603.100,00
13 Cultura 467.480,00
15 Urbanismo 12.377.458,93
16 Habitação 1.200.000,00
17 Saneamento 3.399.991,00
18 Gestão Ambiental 498.000,00
20 Agricultura 1.479.780,00
23 Comércio e Serviços 6.000,00
26 Transporte 1.504.729,00
27 Desporto e Lazer 2.064.500,00
28 Encargos Especiais 1.909.812,00
99 Reserva de Contingência 900.000,00
Total da Despesa Fixada
74.624.130,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1, Pessoal e Encargos Sociais
26.810.959,09
3.2. Juros e Encargos da Dívida
8.500,00
3.3. Outras Despesas Correntes
31.892.517,06
Soma
58.711.976,15
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 14.011.153,85
4.6. Amortização da Dívida 1.001.000,00
Soma 15.012.153,85
9. Reserva de Contingência 900.000,00
Total da Despesa Fixada
74.624.130,00
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Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura
de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da
Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. | do art. 7º e
81º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação
de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de
despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
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CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
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