A b /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL Hs
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 57/2022
Dispõe sobre a garantia da assistência integral e
prevenção à pessoa diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com diabetes
mellitus nos serviços públicos e privados de saúde,
nos casos que especifica.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o
direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam
jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia.
$1º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em
conformidade com atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com
deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes, especialmente
nos casos de urgência e emergência.
82º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá
informar essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames,
devendo comprová-la no momento do atendimento, mediante apresentação de laudo
médico, documento médico equivalente ou exame que comprove a patologia.
Art. 2º Fica assegurado ao diabético, toda medicação necessária para seu
tratamento, sob prescrição médica do profissional da rede pública de saúde, devendo a
municipalidade disponibilizar o que é da competência do município com brevidade, e na
falta da medicação na farmácia SUS, adquirir em 30 dias para o paciente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL da ER
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Justificativa: Segundo dados da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para
Doenças Crônicas, a prevalência de diabetes melitus no Brasil é de cerca de 7,5% da
população, o que significa que temos mais de 15 milhões de diabéticos no País.
Mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de
consciência são sintomas de hipoglicemia, evento recorrente entre pessoas com diabetes
e caracterizado por níveis de glicose abaixo dos 60 mg/dL (os valores ideais estão na
faixa entre 70 mg/dL e 99 mg/dL), quando intensa e duradoura, a hipoglicemia pode
provocar crises convulsivas, alterar o nível de consciência e, se o paciente não for
atendido em caráter de emergência, causar o óbito.
De acordo com relatos de pacientes, os estabelecimentos de saúde,
desconsideram o fato de que, quando submetidas a jejum prolongado para a realização
de procedimentos ou de exames laboratoriais ou de imagem, pessoas com diabetes
mellitus estão sob permanente risco de queda acentuada do nível de glicose no sangue.
Nessas circunstâncias, se não houver preocupação com a necessidade de agendar
o exame ou procedimento em horário adequado ou se ocorrer um eventual atraso no
atendimento, o paciente está sujeito a sofrer episódio de hipoglicemia.
Com base nesses relatos e na potencial gravidade da hipoglicemia, apresentamos
projeto de lei que visa a proteger a saúde de pessoas com diabetes mellitus. Para isso,
pretendemos garantir o direito desses pacientes de receber atendimento preferencial em
estabelecimentos públicos de saúde no momento em que forem realizar exames
complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e
ultrassonografia, bem com, garantir o atendimenta e acesso a medicação de forma breve,
seja aprovada.
DP /legislativomatiense
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Ofício nº.661/2022/CMMB Matias Barbosa, 25 de outubro de 2022.
Ilustríssimos Doutores:
Solicito parecer jurídico no Projeto de Resolução nº.15/2022 que “ Fica instituído no
âmbito da Câmara Municipal o Programa Sala do Trabalhador. ” e no Projeto de Lei
nº.57/2022 que “ Dispõe sobre a garantia da assistência integral e prevenção à pessoa
diabética, para assegurar o atendimento pfioritário às pessoas diabetes mellitus nos
serviços públicos e privados de saúde, nos casos que espe
Img talo Leopoldino
Presidente-da Câmara Municipal
Anexo: Projeto de Resolução 15/2022; Projeto de Lei nº.57/2022
P — Recebemos —
a
E
: Matas Dos Ss gululno qui
k lola.
: CAMARA, MUNICIPAÉ DE MATIAS BARBOSA
llmos. Drs.
Natália Magri Bertolin
Leonardo Sérgio Henrique
Procuradores da Câmara Municipal de
MATIAS BARBOSA — MG
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 57/2022
Dispõe sobre a garantia da assistência integral e
prevenção à pessoa diabética, para assegurar o
atendimento prioritário às pessoas com diabetes
mellitus nos serviços públicos e privados de saúde,
nos casos que especifica.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º Fica assegurado ao diabético, nos serviços públicos e privados de saúde, o
direito de prioridade na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam
jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia.
81º O atendimento preferencial de que trata o caput será realizado em
conformidade com atendimento preferencial de idosos, gestantes e pessoas com
deficiência e com a classificação de risco para atendimento aos pacientes, especialmente
nos casos de urgência e emergência.
82º Para fazer jus ao atendimento preferencial, a pessoa com diabetes deverá
informar essa condição ao estabelecimento no ato do agendamento dos exames,
devendo comprová-la no momento do atendimento, mediante apresentação de laudo
médico, documento médico equivalente ou exame que comprove a patologia.
Art. 2º Fica assegurado ao diabético, toda medicação necessária para seu
tratamento, sob prescrição médica do profissional da rede pública de saúde, devendo a
municipalidade disponibilizar o que é da competência do município com brevidade, e na
falta da medicação na farmácia SUS, adquirir em 30 dias para o paciente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de outubro de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal