materia nº 27/2022

Procuradoria
27
MENSAGEM N.º 88/2022
Matias Barbosa. 24 de outubro de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei, que altera a denominação do cargo de Monitor de
Educação Infantil, constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.072 de 10 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de empregos públicos do
Departamento Municipal de Educação.
A adequação será necessária devido as novas demandas / necessidades
que vem surgindo no dia a dia das escolas municipais e creche.
As mudanças serão realizadas no que diz respeito a denominação do
cargo de MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL que passará a ser denominado como
MONITOR ESCOLAR e suas novas atribuições conforme descrição anexa.
A alteração tem o objetivo único de atender ao Termo de Ajustamento
de Conduta — TAC, firmado entre o Município e o Ministério Público da Comarca visando
a realização de concurso público.
Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente
proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei,
nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Ay, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 (Tel: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA -
Procuradoria .
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos à. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
PANA Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Lei nº , de de de 2022.
Altera o art. 1ºda Lei nº1.072, de 10 de dezembro de 2010,
que “Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de
empregos públicos do Departamento Municipal de Educação
e dá outras providências”, assim como altera o anexo | da
citada Lei.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.072, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 4º - Ficam criados no quadro de empregos públicos do Departamento Municipal de
Educação de Matias Barbosa instituído pela Lei Complementar nº. 424, de 04 de julho de 1995,
com atribuições e especificações constantes do Anexo | desta Lei, os seguintes cargos:”
DENOMINAÇÃO CARGOS VENCIMENTO
Professor de Artes 01 Nível/Padrão Inicial da Carreira
Monitor Escolar 08 Nível/Padrão Inicial da Carreira
Art. 2º O anexo | da Lei nº 1.072, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
CNPJ; 18.338.194/0001-03
“ANEXO |
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS
CARGO: Professor de Artes
Objetivo Geral: prestar trabalho qualificado de magistério no estabelecimento de ensino de sua
lotação, desenvolvimento atividades de formação técnica e humana dos alunos das séries finais do
Ensino Fundamental.
Objetivos Específicos:
Elaborar o Projeto Didático-Pedagógico de Ensino, relacionando conteúdo e atividades, carga
horária e bibliografia, baseado no programa oficial de ensino relativo à disciplina;
Planejar aulas e demais atividades, selecionando conteúdos, recursos e procedimentos
didáticos adequados aos objetivos do curso e à realidade dos alunos;
Preparar os recursos didáticos utilizando o material selecionado;
Confeccionar cartazes, murais e jogos adequados ao nível da turma, pesquisando em livros,
jornais e revistas, para que haja melhor assimilação do conteúdo pelos alunos;
Ministrar aulas, aplicando o projeto didático-pedagógico pré-definido;
Elaborar, aplicar e corrigir avaliações, selecionando instrumentos adequados ao conteúdo
programático, estabelecendo critérios e distribuição de créditos;
Desenvolver atividades como brincadeiras, jogos e dramatizações, para desenvolver nos alunos
espírito esportivo, espírito crítico e capacidade de relacionamento interpessoal;
Executar a escrituração do diário de classe, registrando a frequência, o conteúdo desenvolvido
em cada aula, a carga horária e notas dos alunos, para o controle da secretaria e elaboração
das tabelas;
Participar de atividades festivas, auxiliando na preparação e coordenação dos eventos;
Participar de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem para aprimoramento profissional;
Colaborar na formação técnica, humana e cidadã dos alunos;
Buscar soluções para os problemas disciplinares, buscando ajuda de especialistas, quando
necessário;
.
Coordenar reuniões com os pais objetivando informá-los do desenvolvimento dos seus filhos,
assim como da proposta pedagógica da escola;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox. (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
* Participar das reuniões pedagógicas e administrativas, inclusive do planejamento semanal;
« Desenvolver demais objetivos afins.
Especificação do Cargo:
>» Formação Escolar: Graduação de Nível Superior. Licenciatura Plena em Educação Artística;
>» Complexidade/Iniciativa: tarefas complexas que requerem conhecimentos didáticos e
metodológicos e habilidades para lidar com pessoas. O ocupante do cargo tem grande
autonomia, cujos parâmetros são ditados pelo Plano Anual de Curso;
>» Responsabilidade por Contatos: diretor, supervisor, orientador e demais funcionários da
escola e comunidade escolar.
CARGO: Monitor Escolar
Objetivo Geral: Desenvolver atividades educacionais complementares e o acompanhamento de
alunos com necessidades especiais nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.
Objetivos Específicos:
e Auxiliar o professor e demais profissionais do magistério nas atividades das unidades de ensino
municipais ou conveniadas;
e Participar do planejamento das atividades da unidade de ensino;
e Ajudar na preparação dos recursos didáticos,
e Auxiliar na confecção de cartazes, murais e jogos adequados ao nível da turma, pesquisando
em livros, jornais e revistas, para que haja melhor assimilação do conteúdo pelos alunos,
seguindo as orientações do professor regente da turma;
e Desenvolver atividades como brincadeiras, jogos e dramatizações, para desenvolver nos alunos
espírito esportivo, espírito crítico e capacidade de relacionamento interpessoal;
e Participar de atividades festivas, auxiliando na preparação e coordenação dos eventos,
e Participar de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem para aprimoramento profissional;
e Colaborar na formação técnica, humana e cidadã das crianças,
e Participar das reuniões pedagógicas e administrativas,
e Receber os alunos no horário de entrada, ajudando o professor da turma e aguardar após o
horário de saída, zelando pela segurança e bem-estar das crianças;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1915
, CNPJ: 18.338.194/0001-03
MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
e Zelar pela segurança e integridade física das crianças nos horários de recreio e recreação;
e Auxiliar as crianças durante as refeições, lanches e na higienização pessoal;
e Receber entregar as crianças aos pais ou responsáveis;
e Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função;
* Apoiar alunos com necessidades especiais educacionais orientando-os nas atividades de sala
de aula e nas demais atividades que necessitem auxílio constante no dia a dia escolar;
e Aplicar atividades na Educação Infantil de forma autônoma, apoiado ao currículo Municipal com
a orientação do professor Regente e/ou Especialista em Educação.
Especificação do Cargo:
* Formação Escolar: ensino médio profissionalizante: magistério
* Complexibilidade iniciativa: tarefas rotineiras e auxiliares que requerem conhecimentos
didáticos e metodológicos e habilidades para lidar com pessoas;
* Responsabilidade por Contatos: direção, especialistas em educação, professores e demais
funcionários da escola e comunidade escolar.”
Matias Barbosa, MG, de de 2022
CARLOS Assinado de forma
ROBERTO digital por CARLOS
ROBERTO MENDES
MENDES 10PES97706019691
LOPES:97706019 ados:20221031
91 10:43:33-0300"
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515
- CNPJ: 18.338.194/0001-03