materia nº 60/2022

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
D /legislativomatiense
f /camaradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e NMAS
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-M6 - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.60/2022
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a
meios e formas de pagamento digital, tais como Pix
e transferência bancária, para quitação de débitos
de natureza tributária, taxas e contribuições.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência
bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o
Município de Matias Barbosa.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo
deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de
cruzamento de dados.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para
a identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste
artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal,
que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento
durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive finais de semana e feriados.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da
utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo de seu titular,
salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos
através dos meios digitais.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido
pelo Poder Executivo.
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www.matosbarb:ia.mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barboso-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 32735720. Email folecommatiasbarbosa mg Jeg br
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede
seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública
direta e indireta.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2022.
rrásceno Milioni
Vereador
Vereador
LeoneF-Geral s Santos
Justificativa: Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova
forma de realizar pagamentos e operações bancárias.
O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência
de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática,
rápida e de baixo custo — gratuita para pessoa física — para a realização de pagamentos.
O pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal e em
diversos entes da Federação, tais como os estados de São Paulo, Piauí e Acre e os
municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos Campos (SP), Uberlândia (MG)
e Vila Velha (ES).
Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao
cidadão uma forma mais prática de realizar transações.
Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do
município.
D /legislativomatiense
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecommatiasbarbosa.mg.leg.br
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.60/2022
Institui o direito do contribuinte de ter acesso a
meios e formas de pagamento digital, tais como Pix
e transferência bancária, para quitação de débitos
de natureza tributária, taxas e contribuições.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência
bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o
Município de Matias Barbosa.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo
deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de
cruzamento de dados.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para
a identificação do pagamento.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste
artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal,
que deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento
durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive finais de semana e feriados.
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da
utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo de seu titular,
salvo determinação diversa do Poder Público Municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos
através dos meios digitais.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido
pelo Poder Executivo.
D (legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL nim
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecommatiasbarbosa.mg Jeg.br |
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Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede
seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública
direta e indireta.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 07 de novembro de 2022.
Carlos Roberto Mendes Lopes
Prefeito Municipal