materia nº 31/2022

MATIAS BARBOSA
“PREFEITURA
Procuradoria
MENSAGEM N.º 31/2022
Matias Barbosa, 16 de novembro de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa
o presente projeto de lei que visa em seu bojo a previsão do desconto excepcional de 20% (vinte por
cento), a ser aplicado sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2023, exclusivamente quando
pagos de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel,
providência que almeja incrementar o pagamento à vista do tributo pelos contribuintes, reduzindo-se,
por conseguinte, o número de devedores.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação
dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338,194/0001-03
| MATIAS BARBOSA
PREFEITURA
Procuradoria
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2022.
Dispõe sobre previsão do desconto excepcional de
20% (vinte por cento), a ser aplicado sobre o valor
total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em
conjunto, relativos ao exercício de 2023
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas lançadas em conjunto,
relativos ao exercício de 2023, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de
pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG, 16 de outubro de 2021.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03