materia nº 65/2022

D legislativomatien:
CÂMARA MUNICIPAL ea
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 32735720 — Emoil: folecommotiasbarbosa.mg Jeg br
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 65/2022
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos públicos efetivos e empregos
públicos no âmbito da Administração Pública Direta
e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Matias Barbosa.
O povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos
no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do
Municipio de Matias Barbosa.
81º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidos no
concurso público for igual ou superior a três.
82º Na hipótese de quantitativo fraciohado para o número de vagas reservadas a
candidatos negros, esse será aumentado. para o primeiro número inteiro subsequente,
em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número
inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
83º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente em editais
dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à
reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se
autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o
quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de consiatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulaçé
algministrativo Je
|
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento
CÂMARA MUNICIPAL Ee
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barboso-M6 - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: folecomEmotiosbarbosa.mg Jeg.br
sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis. '
Art.3º O destinatário desta lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos
os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no
edital do certame.
Art. 4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas
e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no
concurso.
81º Os candidatos negros aprovados, dentro do número de vagas oferecido para
ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
82º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vagas reservadas, a
vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
83º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente
para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a
ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada
a ordem de classificação.
Art. 5º Havendo empate na classificação das vagas reservadas, serão aplicados
para o desempate os critérios previstos no edital do certame para as vagas destinadas à
ampla concorrência.
Art. 6º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância
e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número
de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta lei no'que couber no prazo de até sessenta
dias. '
Ant. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de dez anos.
ss CÂMARA MUNICIPAL
“3 DE MATIAS BARBOSA
D Alegislativomatiense
f /camaradematiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ea
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-HG - CEP 36120000 Tel: (32) 32735700 Fox: (32) 32735720 Email: folecomEmatiasbarbosa.mg leg br
Justificativa: Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, para que seja
submetido à apreciação de dos nobres pares o presente Projeto de Lei, que Reserva aos
negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Matias
Barbosa.
Essa iniciativa tem como objetivo dar efetividade no âmbito dos órgãos e entidades
do Poder Executivo e Legislativo Municipal ao que preconiza a Política Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, mediante reserva de vagas para negros.
Trata-se de mais uma ação do conjunto de políticas públicas afirmativas adotadas
por esta Casa, destinada, a um só tempo, a neutralizar os efeitos da discriminação racial,
ea garantir a titularidade de direitos, por meio da ampliação de oportunidades à
comunidade negra, que compõe a maior parcela da população brasileira, mas, que
paradoxalmente, estão sub - representados nos quadros de pessoal do setor público.
De fato, a histórica e profunda desigualdade social em nosso país somente será
reparada mediante a busca incessante da equidade formal e material, o que inclui
permitir os negros maiores condições dê acesso ao mercado de trabalho público
municipal, inserindo em nosso ordenamento diferenciações específicas como forma de
dar efetividade ao princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal e ao próprio
Estado Democrático de Direito.
Significa no dizer do jurista Rui Barbosa, em sua valiosa “Oração aos Moços”:
“quinhoar desigualdade aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta
desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira
lei da igualdade”.
Certo de que este projeto receberá a devida aquiescência de Vossas Excelências,
submeto-a nobre apreciação e conto com a aprovação de todos.