materia nº 33/2022

MENSAGEM N.º 33/2022
Matias Barbosa, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta 
Casa Legislativa o presente projeto de lei que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção 
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Matias Barbosa -
MG e dá outras providências, no qual visa a adequação da legislação municipal aos 
critérios exigidos pelo MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o 
à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e 
consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº____ DE ____ DE _________ DE 2022.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e 
Industrial de Produtos de Origem Animal no 
Município de Matias Barbosa - MG e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Matias Barbosa - MG, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
Matias Barbosa - MG – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão 
equivalente, com jurisdição em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, 
inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em 
consonância com o disposto nas Leis Federais Nº 1283 de 18 de dezembro de 1950 e 
Nº. 7889 de 23 de novembro de 1989, que será o responsável pela inspeção higiênico 
sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal, 
sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto 
de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis, 
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, 
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2 - São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: 
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
b) o pescado e seus derivados; 
c) o leite e seus derivados; 
d) o ovo e seus derivados; 
e) os produtos das abelhas e seus respectivos derivados. 
Art. 3 - A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: 
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à 
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na 
legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para 
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento 
ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus 
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, 
procedentes de estabelecimentos registrados; 
Art. 4 - É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta 
lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento 
industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5 - A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de 
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário oficial, em conformidade com a Lei 
Federal 5.517/68.
Parágrafo Único – O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por 
médico veterinário oficial.
Art. 6 - Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária 
e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, 
post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento 
específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, 
será utilizada a legislação federal pertinente.
Parágrafo único: Nos estabelecimentos de que trata o caput, a Inspeção deve ser 
realizada por Médico Veterinário cedido pelo Munícipio ao SIM- CIMPAR, e este 
obrigatoriamente deve estar vinculado ao município através de concurso público ou 
processo seletivo simplificado.
Art. 7 - Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de 
origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, 
estes atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento 
específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, 
será utilizada a legislação federal pertinente.
Art. 8 - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem 
animal poderá funcionar no Município de Matias Barbosa - MG sem que esteja 
previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9 - Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal de Matias Barbosa - MG – SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a 
regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial 
dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Matias Barbosa - MG.
Art. 10 – O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das 
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria 
de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios 
básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude 
ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes. 
Art. 11 - As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto nº
8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de 
2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar n° 123 de 
14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e 
fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto que 
regulamenta esta Lei.
Art. 12 - O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de 
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, 
definidos conforme a Lei 13.680 de 14 de junho de 2018 e suas atualizações, serão 
executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta e em seu 
regulamento.
Art. 13 - O Município de Matias Barbosa - MG poderá estabelecer parcerias e 
cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá 
participar de consórcio público para facilitar o desenvolvimento das atividades 
executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao SISBI de forma consorciada.
§ 1º O município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução, 
coordenação e normatização do SIM.
§2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Matias 
Barbosa - MG, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área 
territorial dos municípios participantes do Consórcio, em consonância com o disposto 
na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2020 do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§3º Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no 
SIM ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo 
responsável do setor, que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias 
da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual 
compensação de horas e o pagamento de horas extras.
Art. 14 - O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o 
regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e 
sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º supracitado. 
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá: 
a) a classificação dos estabelecimentos; 
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas 
transferências de propriedade; 
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; 
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de 
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 
g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem 
animal; 
h) o registro de rótulos e marcas; 
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
j) as análises de laboratórios; 
k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
l) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos 
trabalhos de fiscalização sanitária. 
Capítulo II – Das Penalidades e Medidas Administrativas
Art. 15 - Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as 
seguintes penalidades e medidas administrativas: 
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância 
agravante; 
II - multa, no valor 20 a 5.000 UFEMG;
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, 
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; 
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do 
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; 
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de 
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção 
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico￾sanitárias adequadas. 
§ 1º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, 
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
§ 2º - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do Art. º15 
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as 
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as 
circunstância atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
I – Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
Primariedade;
Gravidade da Infração;
Não embaraço na fiscalização;
Capacidade econômica do infrator;
A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e 
A infração não afetar a qualidade do produto;
II – Consideram-se circunstâncias agravantes:
Reincidência do infrator;
Embaraço ou obstáculo à ação fiscal;
A infração ser cometido para obtenção de lucro
Agir com dolo ou má-fé;
Descaso com a autoridade fiscalizadora, e
A infração causar dano à população ou ao consumidor.
§ 3º - Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do 
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos 
de origem animal. 
§ 4º - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o 
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, 
cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material 
apreendido. 
§ 5º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinqüenta por cento) no caso 
em que se tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definida na legislação.
Art. 16 - As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de 
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo 
proprietário.
Art. 17 - Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Matias 
Barbosa - MG que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, 
apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, à critério do 
serviço de inspeção, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança 
alimentar e combate à fome. 
Art. 18 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo 
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as 
disposições desta Lei e de seu regulamento. 
Parágrafo único - O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que 
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os 
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 19 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores 
designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem 
animal. 
§ 1 º A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao 
receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais. 
§ 2º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via 
postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a 
certeza da cientificação do interessado. 
§ 3º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena 
de invalidade. 
Art. 20 - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal de Matias Barbosa - MG deverá notificar ao Serviço de 
Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas 
sanitárias. 
Art. 21 - As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da 
saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos 
produtos de origem animal destinados aos consumidores. 
§ 1º - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações 
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são 
responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. 
Capítulo III – Das Disposições Gerais
Art. 22 - O produto da arrecadação de multas eventualmente impostas ficará 
vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de 
inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no SIM.
Parágrafo Único - Fica criada uma conta específica do Serviço de Inspeção Municipal 
de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima mencionados. 
Art. 23 - Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido 
o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da regulamentação, 
para cumprirem às exigências estabelecidas no decreto.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 25 – Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal Matias Barbosa - MG
fica declarado de natureza essencial. 
Art. 26 – Fica revogada a Lei nº 1.095 de 19 de abril de 2011 e demais disposições 
em contrário.
Art. 27 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG, 22 de novembro de 
2022. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL