MENSAGEM N.º 33/2022
Matias Barbosa, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta
Casa Legislativa o presente projeto de lei que Dispõe sobre o Serviço de Inspeção
Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Matias Barbosa -
MG e dá outras providências, no qual visa a adequação da legislação municipal aos
critérios exigidos pelo MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o
à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e
consideração.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº____ DE ____ DE _________ DE 2022.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e
Industrial de Produtos de Origem Animal no
Município de Matias Barbosa - MG e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Matias Barbosa - MG, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
Matias Barbosa - MG – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão
equivalente, com jurisdição em todo o território municipal, com fundamento no art. 23,
inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em
consonância com o disposto nas Leis Federais Nº 1283 de 18 de dezembro de 1950 e
Nº. 7889 de 23 de novembro de 1989, que será o responsável pela inspeção higiênico
sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal,
sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto
de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis,
sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 2 - São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Art. 3 - A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento
ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados;
Art. 4 - É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta
lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento
industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5 - A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário oficial, em conformidade com a Lei
Federal 5.517/68.
Parágrafo Único – O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por
médico veterinário oficial.
Art. 6 - Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária
e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem,
post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento
específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido,
será utilizada a legislação federal pertinente.
Parágrafo único: Nos estabelecimentos de que trata o caput, a Inspeção deve ser
realizada por Médico Veterinário cedido pelo Munícipio ao SIM- CIMPAR, e este
obrigatoriamente deve estar vinculado ao município através de concurso público ou
processo seletivo simplificado.
Art. 7 - Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de
origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo,
estes atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento
específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido,
será utilizada a legislação federal pertinente.
Art. 8 - Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem
animal poderá funcionar no Município de Matias Barbosa - MG sem que esteja
previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9 - Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Matias Barbosa - MG – SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a
regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial
dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Matias Barbosa - MG.
Art. 10 – O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria
de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios
básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude
ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.
Art. 11 - As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto nº
8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de
2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar n° 123 de
14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e
fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto que
regulamenta esta Lei.
Art. 12 - O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal,
definidos conforme a Lei 13.680 de 14 de junho de 2018 e suas atualizações, serão
executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta e em seu
regulamento.
Art. 13 - O Município de Matias Barbosa - MG poderá estabelecer parcerias e
cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá
participar de consórcio público para facilitar o desenvolvimento das atividades
executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao SISBI de forma consorciada.
§ 1º O município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução,
coordenação e normatização do SIM.
§2º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Matias
Barbosa - MG, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área
territorial dos municípios participantes do Consórcio, em consonância com o disposto
na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2020 do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§3º Os servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no
SIM ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo
responsável do setor, que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias
da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual
compensação de horas e o pagamento de horas extras.
Art. 14 - O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o
regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e
sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º supracitado.
Parágrafo Único - A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem
animal;
h) o registro de rótulos e marcas;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises de laboratórios;
k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
l) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Capítulo II – Das Penalidades e Medidas Administrativas
Art. 15 - Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as
seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância
agravante;
II - multa, no valor 20 a 5.000 UFEMG;
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal,
quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do
derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de
fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênicosanitárias adequadas.
§ 1º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do Art. º15
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as
circunstância atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
I – Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
Primariedade;
Gravidade da Infração;
Não embaraço na fiscalização;
Capacidade econômica do infrator;
A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e
A infração não afetar a qualidade do produto;
II – Consideram-se circunstâncias agravantes:
Reincidência do infrator;
Embaraço ou obstáculo à ação fiscal;
A infração ser cometido para obtenção de lucro
Agir com dolo ou má-fé;
Descaso com a autoridade fiscalizadora, e
A infração causar dano à população ou ao consumidor.
§ 3º - Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do
estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos
de origem animal.
§ 4º - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o
proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto,
cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material
apreendido.
§ 5º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinqüenta por cento) no caso
em que se tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definida na legislação.
Art. 16 - As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo
proprietário.
Art. 17 - Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Matias
Barbosa - MG que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão,
apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, à critério do
serviço de inspeção, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança
alimentar e combate à fome.
Art. 18 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo
próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único - O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 19 - São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem
animal.
§ 1 º A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao
receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
§ 2º A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via
postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a
certeza da cientificação do interessado.
§ 3º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena
de invalidade.
Art. 20 - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal de Matias Barbosa - MG deverá notificar ao Serviço de
Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas
sanitárias.
Art. 21 - As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da
saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos
produtos de origem animal destinados aos consumidores.
§ 1º - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações
industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são
responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Capítulo III – Das Disposições Gerais
Art. 22 - O produto da arrecadação de multas eventualmente impostas ficará
vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades de
inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no SIM.
Parágrafo Único - Fica criada uma conta específica do Serviço de Inspeção Municipal
de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima mencionados.
Art. 23 - Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido
o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação da regulamentação,
para cumprirem às exigências estabelecidas no decreto.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 25 – Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal Matias Barbosa - MG
fica declarado de natureza essencial.
Art. 26 – Fica revogada a Lei nº 1.095 de 19 de abril de 2011 e demais disposições
em contrário.
Art. 27 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - MG, 22 de novembro de
2022.
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL