| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4694 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-28 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº.1.606 |
| 2022-12-27 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2022-12-26 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2022-12-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2022-12-26 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-12-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-12-26 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-12-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2022-12-26 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2022-12-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2022-12-26 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2022-12-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2022-12-26 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-12-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2022-12-23 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2022-12-23 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2022-12-23 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2022-12-23 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2022-12-23 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-12-26T21:06:28.379455-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
| 2022-12-26T20:35:55.678894-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº____, DE ____ DE _________ DE 2022. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 38.364,47 ( trinta e oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos ) as seguintes dotações do Municipio de MATIAS BARBOSA. Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 01 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub-Unidade 01 - Secretaria da Câmara 1.01.01.01.031.0001.2.0007-100 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL - - - - R$ 38.364,47 Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 38.364,47 Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 38.364,47 Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 38.364,47 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 38.364,47 Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 01 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal Sub-Unidade 01 - Secretaria da Câmara 1.01.01.01.031.0001.2.0006-100 - 3.1.90.11.00 PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A AGENTES POLÍTICOS----------------------R$ 9.000,00 1.01.01.01.031.0001.2.0006-100 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS A AGENTES POLÍTICOS----------------------R$ 6.444,92 1.01.01.01.031.0001.2.0003-100 - 3.3.90.14.00 CONVENIO COM A POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS-----------------------R$ 3.000,00 1.01.01.01.031.0001.2.0007-100 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL ---------------R$ 4.098,00 1.01.01.01.031.0001.2.0271-100 - 3.3.90.14.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO ------------------------------------------------------------R$ 1.457,00 1.01.01.01.031.0001.2.0308-100 - 3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO ATIV. MEMORIAL DO LEGISLATIVO--------------------------R$ 3.000,00 1.01.01.01.031.0001.2.0330-100 - 3.3.90.14.00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NAC-----R$ 761,00 1.01.01.01.031.0001.2.0003-100 - 3.3.90.93.00 CONVENIO COM A POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS-----------------------R$ 400,00 1.01.01.01.031.0001.2.0007-100 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL ---------------R$ 6.340,68 1.01.01.01.031.0001.2.0271-100 - 3.3.90.93.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO ------------------------------------------------------------R$ 862,87 1.01.01.01.031.0001.2.0308-100 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO ATIV. MEMORIAL DO LEGISLATIVO--------------------------R$ 1.000,00 1.01.01.01.031.0001.2.0330-100 - 3.3.90.93.00 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NAC-----R$ 2.000,00 Total da Sub-Unidade 01---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 38.364,47 Total da Unidade 01 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 38.364,47 Total da Instituição 01-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 38.364,47 Total Geral Anulado--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------R$ 38.364,47 Art. 3- Esae lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, ___ de ________________ de 2022 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 977.060.196-91 MENSAGEM N.º 35/2022 Matias Barbosa, 21 de dezembro de 2022. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O projeto de lei será por anulação de dotação, para acobertar as contas com saldos insuficientes para continuarmos com as despesas até o final do exercício. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. CARLOS ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL