materia nº 10/2023

D Jlegislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL o
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP;
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº.10/23
www.matiasbarbosa.mg.leg.br
EMENTA: CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIO PARA ATENDIMENTO DE
CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Exmo. Sr.
João Felipe da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG
Senhor Presidente,
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação à Vossa
Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o
providenciar a criação de ambulatório para atendimento de crianças com necessidades
especiais.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
|
João Felipe da Silva Anselmo Ítalo Leopoldino
Vereador = - Vereador
Justificativa: O termo Criança com Necessidade Especial representa diversos grupos de
crianças que apresentam demandas de cuidados específicos contínuos, e de longa
duração dos setores da saúde, que vão além das exigidas por outras crianças. Muitos
foram os avanços no campo dos direitos das crianças com Deficiência, sobretudo às
pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, Síndrome de Down e Paralisia
Cerebral. Com a instituição da Lei nº 12.764 em 2012, a pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo, entre outras, passou a ser considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais, o que confere a estas pessoas o direito ao acesso a várias
políticas e benefícios sociais. -
No Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso às ações e serviços de
saúde devem ser assegurados de modo a garantir o diagnóstico precoce, o atendimento
PD /legislativomatiense
CÂMARA MUNICIPAL Sia
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO | UNICIP/
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomQmatiosbarbosa.mg.leg.br
multiprofissional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no
tratamento. Todo projeto terapêutico para a criança com Transtorno do Espectro do
Autismo precisa ser construído com a família e a própria criança. Deve envolver uma
equipe multiprofissional e conter proposições que possam melhorar a qualidade de vida.
Existe hoje em nosso município, um aumento de registros gradativamente em
decorrência do avanço tecnológico e consequente aumento da sobrevivência das
crianças consideradas clinicamente frágeis. Assim, esta indicação se faz necessária, pois
visa garantir as crianças um atendimento específico e qualificado.