| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providências |
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Procuradoria MENSAGEM Nº 01/2023 Matias Barbosa, 06 de fevereiro de 2023 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O Poder Executivo disponibiliza um funcionário para trabalhar no Tribunal de Justiça da Comarca do município através de cessão, através de um convênio com o Tribunal, com o ônus para o municipio. x Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o à apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. ) Recebemos Carlos Robe; Espe a TEA En io GARRA S ROBERTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL Av. Cardoso Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 RE ds MATIAS BARBOSA Procuradoria LEINº » DE DE Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa. E dá outras providencias. Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta reais) as seguintes dotações do Município de MATIAS BARBOSA. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.003 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 04.122.003.2.0142 - CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA 3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 24.000,00 PESSOAL CIVIL R$ 3.1.90.13.00-1.500.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.650,00 3.1.90.16.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 4.700,00 PESSOAL CIVIL R$ Total da Sub-Unidade 00 R$ 35.350,00 Total da Unidade 02 R$ 35.350,00 Total da Instituição 02 R$ 35.350,00 Total Geral Acrescido R$ 35.350,00 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 As MATIAS BARBOSA PREFEITURA . Procuradoria Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.003 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 04.122.003.2.0015 - DESENV DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRACAO 3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 24.000,00 PESSOAL CIVIL R$ 3.1.90.13.00-1.500.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.650,00 3.1.90.16.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS 4.700,00 PESSOAL CIVIL R$ Total da Sub-Unidade 00 R$ 35.350,00 Total da Unidade 02 R$ 35.350,00 Total da Instituição 02 R$ 35.350,00 Total Geral Anulado R$ 35.350,00 Art. 3 Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral Art. 4 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de de 2023 RTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 977.060.196-91 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brosil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03