| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4739 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-04 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI 1609, DE 04 DE ABRIL DE 2023 |
| 2023-04-04 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2023-04-03 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2023-04-03 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2023-03-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2023-03-20 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-03-14 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-03-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2023-03-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-03-13 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-03-06 | Pedido de Vista | — | CSPPMUC SOLICITOU VISTA |
| 2023-03-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-03-01 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-03-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-02-27 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-02-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-02-27 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-02-16 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER CONTÁBIL. |
| 2023-02-16 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2023-02-15 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2023-02-13 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-03T18:45:16.900073-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2023-03-14T19:16:48.491764-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 7 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA . Procuradoria MENSAGEM Nº 01/2023 Matias Barbosa, 06 de fevereiro de 2023 Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter & elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição, que dispde sobre a abertura de crédito especial no orgamento aprovado para a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. O Poder Executivo disponibiliza um funcionario para trabalhar no Tribunal de Justica da Comarca do municipio através de cessão, através de um convénio com o Tribunal, com o ônus para o municipio. Na expectativa da aprovação do presente projeto de lei, submeto-o & apreciação desta casa legislativa. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. b fndes Lopes —Recebemos — Carlos Robg g «GARLOS ROBERTO MENDES LOPES | PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - F 32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001 MATIAS BARBOSA PREFEITURA . Procuradoria ) LEI Nº , DE DE Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial as dotações do Orçamento do Município de Matias Barbosa. E dá outras providencias. Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 35.350,00 (trinta e cinco mil e trezentos e cinquenta reais) as seguintes dotações do Município de MATIAS BARBOSA. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.003 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 04.122.003.2.0142 - CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA 3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 3.1.90.13.00-1.500.000 - OBRIGAGOES PATRONAIS R$ 3.1.90.16.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL R$ Total da Sub-Unidade 00 R$ Total da Unidade 02 R$ Total da Instituição 02 R$ Total Geral Acrescido R$ Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Min Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273 500 - Fa Á 24.000,00 6.650,00 4.700,00 35.350,00 35.350,00 35.350,00 35.350,00 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio naforma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Unidade 02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 04 - ADMINISTRAÇÃO 04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.003 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PUBLICA 04.122.003.2.0015 - DESENV DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE ADMINISTRACAO 3.1.90.11.00-1.500.000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 3.1.90.13.00-1.500.000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.1.90.16.00-1.500.000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL R$ Total da Sub-Unidade 00 R$ Total da Unidade 02 R$ Total da Instituição 02 R$ Total Geral Anulado R$ 24.000,00 6.650,00 4.700,00 35.350,00 35.350,00 35.350,00 35.350,00 Art. 3 Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25 % de seu montante integral Art. 4 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de MATIAS BARBOSA, de RTO MENDES LOPES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 977.060.196-91 de 2023 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 361 20-000 / Tel.: (32) 3273-