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DE MATIAS BARBOSA
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PROJETO DE LEI N°.02/2023
Institui como área do conhecimento o programa
“Direito na Escola”, nas escolas do municipio de
Matias Barbosa, e dá outras providéncias.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° - Fica incluido o estado da ciéncia do Direito como tema complementar nas
atividades escolares na rede pública do Municipio de Matias Barbosa/MG
Art. 2° - As diretrizes basicas do processo de aprendizagem do tema que trata esta
lei serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educagao, respeitadas as normas e
determinagbes nacionais, respeitando o desenvolvimento cognitivo e o ritmo de
aprendizado dos alunos.
Paragrafo único. As propostas pedagdgicas terdo como contelido minimo temas
especificos sobre principios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, valores
fundamentais ao interesse social, sistema politico, organizagdo politico-administrativa dos
entes federados direitos e deveres individuais e coletivos, na esfera pública e privada,
que serão organizadas em consonancia com as diretrizes nacionais e com os projetos
pedagégicos e regionalidade do municipio.
Art. 3° - O profissional que lecionara sobre o tema Nações de Direito e Cidadania
devera ser graduado em Direito, com titulo de instituicdo reconhecida pelo Ministério da
Educacéo-MEC.
Parégrafo único. No processo seletivo do profissional o Municipio podera utilizar
como critério de escolha a comprovação de ensino juridico em escola oficiais da rede de
ensino basico, a aprovagéo em curso de licenciatura reconhecido pelo MEC, como
comprovada experiéncia em ensino em Direito em escola, ou conclusão de pósgraduagéo em docéncia juridica, reconhecido pelo MEC.
Art. 4° - É vedado ao profissional a que se refere o a
qualquer tipo de manifestagéo de apreco ou desapreco a pessp
ou ideologia no exercicio de sua atividade.
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Art.5° - Fica facultada a realização de contrato voluntério entre escola e profissional
ou empresa a aplicagéo das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Paragrafo Unico. O contrato firmado com voluntério terá preferéncia sobre o
oneroso.
Art. 6º - O Municipio fica autorizado a complementar os recursos para a
consecução e ampliagéo dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de
dotações orgamentarias proprias.
Art. 7° - O Municipio podera atuar em regime de colaboragdo com a Ordem dos
Advogados de Brasil ou com instituições especializadas no ensino do Direito na
educação basica através de instrumentos juridicos proprios.
$ 1° Para os efeitos desta lei entende-se por regime de colaboração a participar
da Ordem dos Advogados do Brasil ou com instituições especializadas no ensino do
Direito na educagéo basica, na participagéo da construgdo da proposta pedagégica do
tema de que trata esta lei, no fomento de estudos e pesquisas, no apoio as experiéncias
curriculares inovadoras, no monitoramento dos resultados esperados e no treinamento de
profissionais adequado para o pleno desenvolvimento dos objetivos de inclusão o estudo
do Direito como tema complementar no curriculo da educagdo basica da escola
municipal.
$ 2° O Municipio podera articular com a Ordem dos Advogados do Brasil, através
de sua Seccional ou Subseg&o, ou com instituigdes especializadas no ensino do Direito
na educagéo basica, apoio técnica na construção e participação da proposta pedagégica
de que trata art.2° desta lei.
Art. 8º - Na hipétese de existir escolas de tempo integral no municipio, fica
faculdade a inserção do conteudo estabelecido nesta lei, no turno ou no contra turno
escolar.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias apés a sua publicação e
sera regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
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Justificativa: Considerando o art. 30, Il e VI, da Constituição Federal estabelece que
compete aos municipios manter, com a cooperagéo técnica e financeira da Unido e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e suplementar a
legislagéo federal e estadual no que couber.
Considerando o art. 205 da Constituição que estabelece que a educação, direito
de todos e dever do Estado e da familia, será promovida e incentivada com a
colaboragéo da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercicio da cidadania e sua qualificagéo para o trabalho;
Considerando o art. 211 da Constituigdo Federal que permite à Unido, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, na organização de seus sistemas de
ensino, a definição de formas de colaboragéo, de forma a assegurar a universalizagdo, a
qualidade e a equidade do ensino obrigatério.
Considerando que a lei de diretrizes basicas da educagao, no seu art. 26 dispõe
que os curriculos da educagdo basica devem ter base nacional comum, a ser
complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por
uma parte diversificada, exigida pelas caracteristicas regionais e locais da sociedade, da
cultura, da economia e dos educandos. (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 27 da lei de diretrizes basicas da educação, determina
que os conteúdos curriculares da educagdo basica promovam a difusdo de valores
fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadaos, de respeito ao
bem comum e & ordem democratica; (BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 32 da mesma lei determina que o ensino fundamental
terá por objetivo a formação basica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente
natural e social, do sistema politico e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
(BRASIL, 1996);
Considerando que o art. 5° da lei de educação ambiental, 9795/99, determina que
são objetivos fundamentais da educagdo ambiental o desenvolvimento de uma
compreens&o integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações,
envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos,
científicos, culturais e éticos;
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pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e
multidisciplinares;
Considerando que a Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo
que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem
desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica e definiu que cabe
aos sistemas e redes de ensino incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a
abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local,
regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora.
Considerando que a política de educação tem um compromisso com a formação e
o desenvolvimento humano global, em suas dimensões intelectual, física, afetiva, social,
ética, moral e simbólica.
Observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública. A
implementação dos temas mostra-se relevante para a formação dos jovens do nosso
Município.
Ao ensinar sobre o Direito há uma efetiva contribuição para a formação dos
educandos quanto aos seus direitos e deveres na vida em sociedade, em família, quais
são seus limites ou liberdades individuais, quais são os compromissos coletivos. Há uma
melhor compreensão do seu papel enquanto cidadão, da forma como o Direito evolui,
como o Estado se organiza e pelo que se responsabiliza.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobre:
Vereadores.