| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4741 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-25 | Decreto Promulgado | — | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI POR PROMULGAÇÃO CONFORME ART.50, § 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 2023-07-25 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARA PROMULGAÇÃO |
| 2023-07-24 | Encaminhado | — | FIM DO PRAZO DE PROMULGAÇÃO PELO EXECUTIVO |
| 2023-07-19 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | Aguardando promulgação de Lei com veto rejeitado |
| 2023-07-17 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | VETO REJEITADO PELO PLENÁRIO |
| 2023-07-17 | Veto incluso na ordem do dia | — | VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2023-07-17 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA CLJR |
| 2023-07-14 | Veto distribuido para emissão de parecer | — | VETO ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA CLJR |
| 2023-07-11 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO |
| 2023-07-11 | Veto distribuido para emissão de parecer | — | VETO ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DO PARECER JURÍDICO |
| 2023-07-10 | Veto sobre a proposição lido em sessão plenária | — | VETO RECEBIDO PELO PLENÁRIO |
| 2023-07-10 | Veto incluso na ordem do dia | — | VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2023-07-04 | Veto autuado e incluso em pauta | — | VETO ENCAMINHADO |
| 2023-06-14 | Aguardando sanção governamental | — | PROPOSIÇÃO ENVIADA PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL |
| 2023-06-13 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO |
| 2023-06-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2023-06-12 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-31 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2023-05-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-05-22 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-05-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-04-13 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-04-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-13T18:25:22.093998-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2023-05-30T18:39:53.608018-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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D /legislativomaties &' DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 - Em PROJETO DE LEI N°.03/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitarios de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias e da outras providéncias. A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitarios de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate as Endemias — ACE, a titulo de incentivo profissional, de parcela denominada (assisténcia financeira complementar da Unido), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Paragrafo Unico do Artigo 5° do Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 2018, prémio financeiro, em razão da exigéncia de desempenho superior ao ordinariamente esperado pelo exercicio de suas atividades para o atingimento de metas pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos na Politica Nacional de Atencao Basica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitarios de Saúde e de Combate as Endemias. § 1° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional sera efetuado uma vez por ano, conforme legislação vigente, aos Agentes Comunitarios de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias. $ 2° O repasse do Incentivo Financeiro Adicional sera efetuado na forma de prémio financeiro aos agentes que estiverem em pleno exercicio de suas funções, desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e esiímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde da comunidade, e que tenham desempenho superior ao ordinariamente esperado ao exercício de suas atividade É Jlegislativomatiense & CÂMARA MUNICIPAL | DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIP, D Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br $ 4° Não havera incidéncia de quaisquer encargos sociais, previdencirios ou fundiarios sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei. $ 5° O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporara à remuneragao do Agente Comunitario de Saúde e do Agente de Combate as Endemias, não servindo de base de calculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Art. 2° O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes Comunitarios de Saúde e Agentes de Combate as Endemias estara estritamente vinculado e persistira enquanto houver o repasse do Governo Federal, especifico para este fim, Programa Saúde da Familia. Art. 3° O Municipio podera se valer de recursos préprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde. Art. 4º O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Matias Barbosa, 13 de fevereiro de 2023. Anselmo Ítalo Leopoldino Vereador Justificativa: O presente Projeto de Lei objetiva valorizar as funções exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, servidores que exercem papel fundamental na implementação do Sistema Único de Saúde fortalecimento a integração entre os serviços da Atenção Primária à Saúde e da Vigilância Ambiental e da Saúde. Visando ainda, estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de - — ssc auma cm ey o D: Nlegislativom DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIP, matiasbarbosa.mg.leg.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasharbosa.my.leg.br Agentes Comunitarios de Saúde e de Combate a Endemias conforme Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, todos os agentes tem o direito a receber uma vez por ano o Incentivo Adicional. Através do Incentivo Adicional, o Ministério da Saúde quer estimular os Agentes, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto sua comparagéo ao 13° salario. Ou seja, o Gestor-devera efetuar o pagamento do 13° salario e repassar a parcela do Incentivo Adicional dos Agentes Comunitarios de Saúde. Vérias cidades do Brasil e também de nossa regido como Santos Dumont, Varginha, Aracitaba e outras já repassam este direito no pagamento dos Agentes e por este motivo solicito apresenta-se referido projeto, contando desde ja com a aprovação pelo Plenario do referido Projeto de Lei.