materia nº 2/2023

Procuradoria 
MENSAGEM N.º 02/2023 
Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que altera o artigo 5º caput da lei 1.053 de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta do município de Matias Barbosa para atender ao programa de saúde da família é dá outras providências. 
Tal proposição visa corrigir vício de constitucionalidade para fins de adequação do TAC — Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Município e o Ministério Público para regularização dos referidos cargos. 
este Alcaide Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer 
Orgânica Municipal. 
a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei 
x Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS ROBERTO pssnado detona dginipor MENDES CARLOS BORIATO MENDES LOPES:97 7060196 Cris misio ousa “oo CARLOS ROBERTO MENDES LOPES = mm. 
Prefeito Municipal — Rece bemos o 
Av. Cardoso Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Saraiva, 305 - Centro - 361 20-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/000] -D3 
MATIAS BARBOSA 
PRE F EITURA 
Procuradoria 
LEINº » DE DE i 
ALTERA O ARTIGO 5º CAPUT DA LEI 1.053 DE 16 DE 
JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 
EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS 
BARBOSA PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE 
DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 5º Caput da Lei Municipal nº 1.053 de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre 
a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta do município de Matias 
Barbosa para atender ao Programa de Saúde da Família e dá outras providências, passa a 
vigorar da seguinte redação: 
“Art. 5º - O preenchimento dos empregos públicos referidos no caput e no Anexo IT 
integrante desta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em conciso público de provas ou 
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, mediante 
especificações em edital, com exceção aos Agentes Comunitários de Saúde.” 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa — MG, de de 2023 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/000] Os 
é MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
ANEXO 1 
QUADRO DE VAGAS, JORNADA, SALÁRIO E REQUISITOS BÁSICOS 
Emprego Vagas Carga Horária Requisitos Básicos 
Diária | Semanal 
Médico do PSF 05 08 40 Graduação em Medicina, registro 
no Conselho de Classe. 
Enfermeiro do PSF 05 08 40 Graduação em Enfermagem, 
registro no Conselho de Classe. 
Cirurgião Dentista do PSF 05 08 40 Graduação em Odontologia, 
registro no Conselho de Classe. 
Técnico de Enfermagem do PSF 05 08 40 Curso Técnico em Enfermagem, 
registro no Conselho de Classe. 
Técnico de Saúde Bucal do PSF 05 08 40 Curso Técnico em Saúde Bucal 
(THD), registro no Conselho de 
Classe. 
Auxiliar de Saúde Bucal do PSF 05 08 40 Ensino Fundamental, Curso de 
Auxiliar de Saúde Bucal, registro 
no Conselho de Classe. 
Agente Comunitário de Saúde do PSF 60 08 40 Ensino Fundamental Completo 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001 03