materia nº 3/2023

Procuradoria 
MENSAGEM N.º 03/2023 
Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
1 Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que revoga o $1º no artigo 48 da lei 237 de 18 de 
novembro de 1985, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Matias 
Barbosa. 
Tal medida se faz necessária devido a necessidade de regulamentação, no 
tocante aos afastamentos a serem deixados nas construções feitas através de 
reformas/ampliações e regularização das construções já existentes. 
x Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
Assinada de for ital CARLOS ROBERTO Aa de menta 
MENDES MENDES LOPES:9770601969 LOPES97705019691 E Dados: 207102.1 
145902 0300 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Í — Recebemos — 
mens ASILO do nd 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001 03 
LEINº » DE DE . 
REVOGA O ARTIGO 48 DA LEI 237 DE 18 DE 
NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE 
O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO 
MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogado a alínea “a” do artigo 48 da Lei Municipal nº 237 de 18 de novembro de 
1985, que dispõe sobre o afastamento mínimo previstos, que dispõe: 
“Art. 48 — Os afastamentos minimos previstos serão: 
a) Afastamento frontal: 3,00 m (três metros) 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em 
contrário. 
Matias Barbosa — MG, de de 2023 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03