| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º CAPUT DA LEI 1.053 DE 16 DE JULHO DE 2010 QUE “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO AS ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA ATENDER O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”. |
| native_id | 4758 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-24 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1608, DE 24 DE MARÇO DE 2023. |
| 2023-03-21 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2023-03-21 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2023-03-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2023-03-20 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO Nº.01/2023 |
| 2023-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-03-20 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-03-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2023-03-20 | Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-03-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-03-15 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-03-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-03-14 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDA Nº.01/2023 |
| 2023-03-06 | Pedido de Vista | — | 1º PEDIDO DE VISTA, SOLICITA PRESENÇA DO DIRETOR JURÍDICO DA PREFEITURA SR. GUILHERME ROCHA E CÓPIA DO REFERIDO TAC. |
| 2023-03-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-02-27 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2023-02-27 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2023-02-23 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| 2023-02-23 | Encaminhado | — | MENSAGEM ENCAMINHADA PARA LEITURA EM PLENÁRIO |
| 2023-02-13 | Encaminhado | — | MENSAGEM PROTOCOLADA NA SECRETARIA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-04-03T14:04:01.400779-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 6 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITU é Procuradoria : MENSAGEM N.º 02/2023 Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que altera o artigo 5º caput da lei 1.053 de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta do município de Matias Barbosa para atender ao programa de saúde da família e dá outras providências. Tal proposição visa corrigir vício de constitucionalidade para fins de adequação do TAC — Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o Município e o Ministério Público para regularização dos referidos cargos. Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. (CARLOS ROGERTO CARLOS RõBERTO MENDES LOPES~ —— — - | — Recebemos-— Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITU Procuradoria LEI Nº , DE DE ALTERA O ARTIGO 5º CAPUT DA LEI 1.053 DE 16 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS — PÚBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 5º Caput da Lei Municipal nº 1.053 de 16 de julho de 2010, que dispõe sobre a criagdo de empregos publicos no âmbito da administração direta do municipio de Matias Barbosa para atender ao Programa de Saude da Familia e da outras providéncias, passa a vigorar da seguinte redação: “Art. 5° - O preenchimento dos empregos públicos referidos no caput e no Anexo I integrante desta Lei dar-se-i mediante prévia aprovagio em concitrso público de provas ou de provas e titulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, mediante especificações em edital, com exceção aos Agentes Comunitdrios de Saúde.” Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Matias Barbosa — MG, de de 2023 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03