| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 48 DA LEI 237 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “ DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. ” |
| native_id | 4759 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-03 | Encaminhado | — | LEVA AO CONHECIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO A REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO |
| 2023-05-02 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | PROPOSIÇÃO REJEITADA PELO PLENÁRIO EM CONFORMIDADE AO ART.55,§1º,II, DA LEI ORGÂNICA DE MATIAS BARBOSA |
| 2023-05-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2023-04-24 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PROPOSIÇÃO SEM PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. APÓS FIM DO PRAZO REGIMENTAL |
| 2023-04-10 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | COMISSÃO AGUARDA INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, SR. EDNALDO MARCIANO |
| 2023-04-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | COMISSÃO AGUARDA RESPOSTA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA PREFEITURA, SR EDNALDO MARCIANO |
| 2023-03-20 | Encaminhado | — | COMISSÃO SOLICITA A PRESENÇA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES DA PREFEITURA, SR. EDNALDO MARCIANO |
| 2023-03-20 | Encaminhado | — | PRESIDENTE CONCEDE DILATAÇÃO DO PRAZO |
| 2023-03-20 | Pedido de Vista | — | COMISSÃO SOLICITA DILATAÇÃO DO PRAZO DE MAIS 20 DIAS. |
| 2023-03-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-03-06 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-03-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-02-27 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2023-02-27 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. |
| 2023-02-23 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO. |
| 2023-02-23 | Encaminhado | — | MENSAGEM ENCAMINHADA PARA LEITURA |
| 2023-02-13 | Encaminhado | — | MENSAGEM PROTOCOLADA NA SECRETARIA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-02T19:17:31.689796-03:00 | Rejeitado | 4 | 3 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM N.º 03/2023 Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que revoga o $1º no artigo 48 da lei 237 de 18 de novembro de 1985, que dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Matias Barbosa. Tal medida se faz necessária devido a necessidade de regulamentação, no tocante aos afastamentos a serem deixados nas construções feitas através de reformas/ampliações e regularização das construções já existentes. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos i. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. canos rosento i \omszmnm em CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA — PREFEITURA = Procuradoria LEI Nº , DE DE REVOGA O ARTIGO 48 DA LEI 237 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado a alínea “a” do artigo 48 da Lei Municipal nº 237 de 18 de novembro de 1985, que dispõe sobre o afastamento mínimo previstos, que dispõe: “Art. 48 — Os afastamentos mínimos previstos serão: a) Afastamento frontal: 3,00 m (três metros) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. Matias Barbosa — MG, de de 2023 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03