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DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL R e Dm
PROJETO DE LEI N°. 06/2023
Altera a Lei n°. 1539, de 08 de julho 2022, que
estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
Plblicos da Camara Municipal de Matias
Barbosa e da outras providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Revoga a Lei Complementar nº 1393 de 08 de margo de 2018, altera o
Anexo | da Lei 830 e o Quadro de Cargos Efetivos e de Provimento em Comissão
previsto no Anexo | e Il da Lei nº 1569 de 08 de julho de 2022, para extinguir os seguintes
cargos:
| — Cargo efetivo de Coordenador Administrativo;
Il — Cargo Comissionado de Coordenador do Memorial Histérico e Cultural do
Legislativo Municipal de Matias Barbosa;
Paragrafo Unico: A coordenagédo Memorial Histérico e Cultural do Legislativo
Municipal de Matias Barbosa passara a ser de responsabilidade do Núcleo de Atenção ao
Cidadéo.
Art. 2º. Altera a Iei>1301 de 07 de junho de 2013 para ampliar em dois cargos o
número de Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
totalizando (06) seis cargos em comissão.
Art. 3º O Quadro de Quadro de Cargos de Provimento em Comissão previsto no
Anexo | da Lei nº 1569 de 08 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargos Efetivos
Tel: (32) 32735700 - Fax: (32) 32735720 — Email: falecomGmatiasbarbosa.mg.leg.br
Nível Técnico Cargo Vencimento
lativomatiense CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI VO MUNICIPAL
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Advogado R$ 4.571,57
Nivel Superior Controlador Interno R$ 3.432,12 Socidlogo
Contador R$ 4.496,09
Agente Administrativo RS 2
i .408,15 Nivel Médio A55|st.ente de CPD
Motorista
Aucxiliar Legislativo R$ 2.033,47
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Nivel Técnico Cargo Vencimento
Diretor Geral R$ 5.531,66
Assessor de Comunicagéo
e Informação
Assessor de Informética e R$ 4.571,57
Processamento de Dados
Chefe de Gabinete
Coordenador do NAC
Nivel Médio Assessor Parlamentar R$ 2.446,86
Nivel Superior
Art. 4° Altera, na linha 6 (seis) do Anexo Il da Lei nº 1569 de 08 de julho de 2022, a
coluna referente à sintese de atribuiges do cargo de Coordenador do NAC, para inserir
as ações relacionadas & coordenagdo do Memorial Histérico e Cultural do Legislativo
Municipal de Matias Barbosa passando a vigorar com a seguinte redag&o:
ANEXO |l
Cargos Comissionados
D: Negislotivomatiense - CÂMARA MUNICIPAL |
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
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Jornada
Cargo Requisito s et de Sintese = das atribuices e
Semanal
Coordenador | Curso Dedicacdo | Coordenar as atividades da equipe do Nucleo de Superior Integral técnica multiprofissional e demais Atenção ao niveis de atendimento, visando & plena Cidad&o satisfação dos objetivos do Nucleo de
Atensdo ao Cidaddo da Camara
Municipal de Matias Barbosa; dar
tratamento dos dados coletados e das
demandas apresentadas; esgotar as
demandas pertinentes ao Nucleo de
Atencdo ao Cidaddo da Camara
Municipal|' de Matias Barbosa;
encaminhar “ demandas & Mesa
Diretora; remeter a Mesa Diretora, a
cada 180 (cento e oitenta dias),
relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas; estabelecer conexão e
mediacdo entre o Nicleo de Atenção
ao Cidaddo da Camara Municipal de
Matias Barbosa e os demais órgãos
integrantes da estrutura organizacional
da Camara Municipal; representar o
Nucleo de Atenção ao Cidadão da
Camara Municipal de Matias Barbosa
perante órgãos publicos e privados,
bem como em solenidades e eventos
dos quais participe, na eventual
auséncia do Presidente da Camara ou
de qualquer membro da Mesa;
Coordenar e elaborar projetos,
estratégias de pesquisa e
desenvolvimento — do Memorial
Histérico e Cultural do Legislativo
Municipal de Matias Barbosa,
organizando o atendimento a visitantes
e realização de exposições; gerenciar a
reserva técnica, empréstimos e
doações do acervo; contribuir para a
preservacdo da meméria e identidade
do municipio de Matias Barbosa por
meio de agdes de pesquisa, captagdo
de documentos e informagdes para
garantir a manutenção da evolugéo do
acervo e construção da histéria através
D legislativo CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO NICIPA
Avenida Engenheiro Paulo Brando, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 32735700 - Fox: (32) 3273-5720 - Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
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do tempo, sempre zelando pela
veracidade das informagdes m
fiscalizagdo e aplicação da legislação
de direitos autorais e da reprodugéo e
divulgagdo de imagens; zelar pelo
acervo, providenciando infentário,
avaliacdo, tombamento e atividades
correlatas que contribuam para a
preservação da meméria e identidade
do municipio de Matias Barbosa;
coordenar programas de treinamento
de capacitagdo de pessoal para
atendimento ao publico e para os
cuidados com o acervo; desempenhar
qualquer ação que vise cumprir os
objetivos institucionais do Nucleo de
Atenção ao Cidaddo, a critério da
Presidéncia.
Art. 5°. Esta resolugéo entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6°. Revogam-se todas as disposigées em contrario.
Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2023.
Mesa Diretora da Camara Municipal de Matias Barbosa.
João, pe da Silva
residente
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Vice-Presidente
Otávio Júlio Gonçalves Filho
Secretário
DE MATIAS BARBOSA
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JUSTIFICATIVA
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATIAS BARBOSA vem submeter & consideragdo de Vossas Senhorias, o Projeto de Lei nº 06/2023, que Altera a Lei n°. 1539, de 08 de julho 2022, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Pdblicos da Camara Municipal de Matias Barbosa e da outras providéncias.
A alteração do quadro efetivo se justifica pela vacancia prolongada do cargo de Coordenador Administrativo sem ser verificado qualquer prejuizo para os trabalhos da casa, sendo certo que suas atribuigdes, na pratica, concorrem com aquelas previstas para o cargo de Direção Geral da Camara Municipal. Nesse sentido, verificamos que a realidade atual do quadro de servidores efetivos est4 adequada à demanda, de forma que a extinção do cargo se mostra a medida mais adequada.
No que tange & proposta de extingéo do cargo de coordenador do Memorial Histérico e Cultural do Legislativo de Matias Barbosa, é importante esclarecer que não tem por finalidade a desvalorizag&o do órgão que cuida da nossa histéria, mas tão somente adequar a estrutura administrativa as demandas da casa, sendo que as fungdes estabelecidas para o cargo podem ser exercidas por agente administrativo e o contrario não é verdadeiro.
Ocorre que o memorial funciona com visitas agendadas e tem estrutura organizada, cuja manutenção não demanda dedicação exclusiva, de forma que não se justifica um servidor com função restrita & coordenação do referido setor.
Posto isso, a mesa diretora solicita a aprovação dos senhores à proposta de projeto de lei ora apresentada.
Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2023.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
7
Joa pe da Silva
residente
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Vice-Presidente
Otavio Julio Gongalves Filho
Secretario