materia nº 1/2023

2= CÂMARA MUNICIPAL — 
& DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasharbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE RESOLUGAO N°.01/2023 
Altera a Resolugdo n°. 397, de 29 de dezembro 
de 2020, que dispde sobre a Estrutura 
Organizacional e Administrativa da Camara 
Municipal de' Matias Barbosa e dá outras 
providéncias. 
o A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta: 
Art. 1° Insere o Paragrafo Unico no art. 20 da Resolugdo n°. 397, de 29 de 
dezembro de 2020 com a seguinte redagao: 
Paragrafo único: O Memorial Histérico e Cultural do Legislativo de Matias Barbosa 
funcionara dentro da estrutura administrativa do Núcleo de Atenção ao Cidadé&o. 
Art. 2°. Altera o caput e insere o inciso XIl no art. 19 da Resolugao n°. 397, de 29 de 
dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redacéo: 
Art. 19. O Núcleo de Atengédo ao Cidadão é responsavel pela anélise e diagnostico 
da realidade social, econémica e politica do municipio, em seus diversos aspectos, 
proporcionando o conhecimento da histéria do poder legislativo municipal, dos direitos e 
prerrogativas dos cidad&os, competindo-lhes especialmente: 
() 
Xl — Coordenar a organizag&o e funcionamento do Memorial Histérico e Cultural do 
Legislativo Municipal de Matias Barbosa nos termos do art. 20 desta Resolug&o. 
Art. 3º. Altera o Anexo Unico da Resolugdo 397/2020 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
CÃMARA MUNICIPAL e 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel. (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg leg.br | 
PaesIDÊNCIA 
i — T 1 
Art. 4°. Revoga a Resolugdo 309 de 12 de novembro de 2007 para extinguir a 
função gratificada de Chefe de servigos de informatica e Telecomunicagées. 
Art. 5°. Esta resolugdo entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Camara Municipal de Matias Barbosa, 23 de fevereiro de 2023. 
Mesa Diretora da Camara Municipal de Matias Barbosa. 
Joj elipe da Silva 
Presidente 
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Vice-Presidente 
Otavio Julio Gongalves Filho 
Secretario
CÂMARA MUNICIPAL -o 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO NICIPA S S 
Avenida Engenheiro Paulo Brandao, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MATIAS BARBOSA vem submeter & consideração de Vossas Senhorias, o Projeto de Resolução 01/2023 que altera a Resolução nº. 397, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. 
A alteração proposta se justifica pela necessidade de adequação da estrutura administrativa e organizacional da casa à modificação decorrente da possível aprovação do Projeto de Lei 01/2023 que visa à extinção do cargo de coordenador do Memorial Histórico e Cultural do Legislativo de Matias Barbosa. 
Assim, diante da extinção do cargo proposta em lei específica, faz-se necessária a alteração da Resolução para restar clara a forma de funcionamento do órgão e sua vinculação na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. 
Na oportunidade, propomos a revogação da Resolução 309 de 12 de novembro de 2007 para extinguir a função gratificada de Chefe de Serviços de informática e Telecomunicações. Ocorre que as atribuições relacionadas á gratificação já estão inseridas no cargo de Assessor de Informática e Processamento de Dados, de forma que não é possível coexistirem as duas situações de forma simultânea por se tratar de duas funções públicas de chefia no mesmo setor com o mesmo fim. 
Posto isso, solicito a aprovação dos senhores à proposta de projeto de lei ora apresentada. 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 24 de fevereiro de 2023. 
Jo: pe da Silva 
residente 
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro 
Vice-Presidente 
Otávio Júlio Gonçalves Filho 
Secretário