materia nº 4/2023

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Procuradoria 
MENSAGEM N.º 04/2023 
Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “CAÇA E PESCA”, 
municipalidade, 
Com o surgimento do loteamento, torna-se necessária reserva de espaço à a qual foi fixada em 55,40% (cinquenta e cinco, quarenta por cento) da área total de 80.655,00 m2 (oitenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), correspondentes à 44.683,57 m2 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três, e cinquenta é sete metros quadrados), haja vista a proporcionalidade da ampliação e a modificação ocorrida na Lei nº 6.766/79 pela Lei 9.785/99, que não mais fixou limite mínimo de área a ser reservada 
edificação. 
As plantas e registros necessários a uma análise mais apurada da Proposição seguem anexos a esta mensagem. 
A apreciação 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338,194/000] -03 
Procuradoria 
LEI Nº » DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA 
DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO 
LOTEAMENTO “CAÇA E PESCA” 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1º - A área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “CAÇA E 
PESCA” será de 55,40% (cinquenta e cinco, quarenta por cento) da área total de 80.655,00 m2 
(oitenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), correspondentes à 44.683,57 m2 
(quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três, e cinquenta e sete metros quadrados), 
visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem 
como espaços livres de uso público. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, ........ + PR de 2023 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03