materia nº 5/2023

MENSAGEM N.º 05/2022 
Matias Barbosa (MG), 27 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
q Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
reajuste do piso salarial do servidor público municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.” 
Trata-se de reajuste do piso salarial do servidor público municipal da administração direta e indireta 
que visa assegurar aos servidores vencimento básico não inferior ao salário mínimo nacional 
minimizando as significativas perdas relativas aos salários dos últimos anos e ajustando o piso 
salarial para de R$1.302,00, (hum mil trezentos e dois reais). 
A proposição atende ao dispositivo no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como 
estabelece o novo piso salarial dos servidores municipais. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
— Recebemos -—. 
d TAS ar 47 
É CÂMARA MuBigAE DE MeTAs BARBOSA 
«domprear a a cure 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
- is MATIAS BARBOSA SEO PREFEITURA 
PROJETO DE LEINº » DE —— DE DE 2023. 
INSTITUI O PISO SALARIAL DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL DE MATIAS 
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido, que o piso salarial da categoria dos servidores públicos municipais de Matias Barbosa será de R$ 1.302,00, (hum mil trezentos e dois reais). 
no orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, ietrempindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2023. 
Matias Barbosa, de de 2023. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Ay, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03