materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
DP /legislativomatiense
FÉ /camarademotiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ES EEE:
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 — Email: falecomQmotiasbarbosa.mg.log.br
INDICAÇÃO Nº.61/23
EMENTA: LEI QUE REGULAMENTA O USO E O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA
Excelentíssimo Senhor, ;
João Felipe da Silva APROVADO
Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões DG 03 123
Matias Barbosa — MG )
IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação à Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando-o
providenciar a criação de uma lei que regulamenta o uso e o parcelamento do solo
urbano no âmbito do Município de Matias Barbosa.
Sala das Sessões, 09 de março de 2023.
a
Weley Rodrigues da Silva ; 38º
á ONDE ot
Eré re ego
Vereador E
Justificativa: O presente projeto terá por finalidade monitorar as implantações dos
parcelamentos de solo (loteamento), pois é perceptível que o crescimento de forma
desordenado causa impactos ambientais muito significativos para a população causando
danos muitas das vezes irreparáveis.
Por isso, é de suma importância estabelecer regras para o desenvolvimento e
crescimento eficiente e sustentável da nossa cidade, seguindo diretrizes embasadas em
leis federais e estaduais, para manter um bom desenvolvimento dos empreendimentos a
serem implantados no município, considerando os aspectos de Infraestrutura:
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública,
esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública, domiciliar
e vias de circulação.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
D /legislativomatiense
É /camarademotiasbarbosa
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ser q
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-NG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fox: (32) 3273-5720 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.log.br
A expansão da rede urbana sem o devido planejamento ocasiona a ocupação de
áreas inadequadas para a moradia, encostas de morros, áreas de preservação
permanente, planícies de inundação e áreas próximas a rios são loteadas e ocupadas.
Ressaltando ainda, que a urbanização sem o devido planejamento tem como
consequência vários problemas de ordem social. As grandes cidades brasileiras
enfrentam diversos “problemas, destacam-se as questões da moradia, desemprego, ”
desigualdade social, saúde, educação, violência e exclusão social.
Destaco que esta proposição foi apresentada novamente dia 14 de fevereiro de
2022, como Indicação nº.58/22.