| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO “ CAÇA E PESCA” |
| native_id | 4798 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-14 | Proposição transformada em lei | — | LEI SANCIONADA. LEI Nº. 1.613 |
| 2023-06-14 | Aguardando sanção governamental | — | ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL. |
| 2023-06-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – SEGUNDA VOTAÇÃO. |
| 2023-06-13 | Proposição aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO. |
| 2023-06-12 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-31 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-30 | Proposição aprovada em 1º votação | — | PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-05-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA. |
| 2023-05-22 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA – PRIMEIRA VOTAÇÃO |
| 2023-05-22 | Parecer favorável da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. |
| 2023-05-16 | Encaminhado | — | DILATAÇÃO DO PRAZO INDEFERIDA |
| 2023-05-08 | Encaminhado | — | ENCAMINHA SOLICITAÇÃO DE DILATAÇÃO DO PRAZO. |
| 2023-04-25 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA |
| 2023-04-20 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-04-13 | Pedido de Vista | — | PEDIDO DE VISTA |
| 2023-04-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2023-04-10 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-03-20 | Pedido de Vista | — | CLJR SOLICITA PLANTAS E REGISTROS DO LOTEAMENTO |
| 2023-03-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2023-03-15 | Encaminhado | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2023-03-10 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | ENCAMINHADA PARA PARECER JURÍDICO |
| 2023-03-09 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-06-13T18:23:03.243793-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2023-05-30T18:36:54.134752-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
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MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria MENSAGEM N.º 04/2023 Matias Barbosa, 27 de fevereiro de 2023. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei, que dispõe sobre o percentual de área destinada ao Poder Público Municipal no loteamento “CAÇA E PESCA”. Com o surgimento do loteamento, torna-se necessária reserva de espaço à municipalidade, a qual foi fixada em 55,40% (cinquenta e cinco, quarenta por cento) da área total de 80.655,00 m2 (oitenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), correspondentes à 44.683,57 m2 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três, e cinquenta e sete metros quadrados), haja vista a proporcionalidade da ampliação e a modificação ocorrida na Lei nº 6.766/79 pela Lei 9.785/99, que não mais fixou limite mínimo de área a ser reservada ao Poder Público em caso de parcelamento do solo para a criação de lotes destinados a edificação. As plantas e registros necessários a uma análise mais apurada da proposição seguem anexos a esta mensagem. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. (CARLOS ROBERTO. A de ormadigia! MENDES e SSSA E i ssc CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 MATIAS BARBOSA PREFEITURA Procuradoria LEI Nº , DE DE DE 2022. DISPOE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PUBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO “CACA E PESCA” O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - A área destinada ao Poder Publico Municipal no loteamento “CACA E PESCA” sera de 55,40% (cinquenta e cinco, quarenta por cento) da area total de 80.655,00 m2 (oitenta mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), correspondentes a 44.683,57 m2 (quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três, e cinquenta e sete metros quadrados), visando a implantagdo de sistemas de circulagdo, equipamento urbano e comunitario, bem como espagos livres de uso público. Att. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Matias Barbosa, . de 2023 CARLOS ROBERTO MENDES LOPES Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03