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← Matias Barbosa (MG)

materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaINSTITUI O PISO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4799

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-25 Proposição transformada em lei — LEI SANCIONADA Nº.1614
2023-07-05 Aguardando sanção governamental — ENVIADO PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2ª VOTAÇÃO
2023-06-26 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO.
2023-06-19 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2023-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2023-06-12 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2023-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO DO DIA.
2023-06-01 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2023-06-01 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2023-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2023-05-30 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2023-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2023-05-24 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO.
2023-05-17 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHA PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO.
2023-05-15 Mensagem recebida pelo Plenário — MENSAGEM RECEBIDA PELO PLENÁRIO
2023-05-10 Encaminhado — ENCAMINHA MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº.02/2023
2023-05-08 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA.
2023-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2023-04-13 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS.
2023-04-10 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
2023-03-20 Pedido de Vista — CLJR SOLICITA IMPACTO FINANCEIRO À PREFEITURA
2023-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T19:09:06.892562-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2023-06-12T18:54:25.455963-03:00 Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
MENSAGEM N.º 05/2022 
Matias Barbosa (MG), 27 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Edis, 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Dispõe sobre 
reajuste do piso salarial do servidor público municipal de Matias Barbosa e dá outras providências.” 
Trata-se de reajuste do piso salarial do servidor público municipal da administração direta e indireta 
que visa assegurar aos servidores vencimento básico não inferior ao salário mínimo nacional 
minimizando as significativas perdas relativas aos salários dos últimos anos e ajustando o piso 
salarial para de R$1.302,00, (hum mil trezentos e dois reais). 
A proposição atende ao dispositivo no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como 
estabelece o novo piso salarial dos servidores municipais. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2023. 
INSTITUI O PISO SALARIAL DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL DE MATIAS 
BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
A Câmara Municipal aprova e, eu, Prefeito Municipal de Matias Barbosa, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica estabelecido, que o piso salarial da categoria dos servidores públicos municipais de 
Matias Barbosa será de R$ 1.302,00, (hum mil trezentos e dois reais). 
Art. 2º - as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas 
no orçamento municipal, suplementadas se necessário. 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, retroagindo seus efeitos à 1º de 
janeiro de 2023. 
Matias Barbosa, — de de 2023. 
CARLOS ROBERTO MENDES LOPES 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 

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