D /legislativoma CÂMARA MUNICIPAL |
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RETA e
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 - Fox: (32) 32735720 — Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.09/2023
Autoriza a concessão de recomposição salarial aos
servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa
e dá outras providências:
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2022 a dezembro de
2022, qual seja 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), acrescida de mais 4,21%
(quatro vírgula vinte e um por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 14 de março de 2023.
João Félipe da Silva
residente
oNFEBELEArA heaunP Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Vice-Presidente
Setretário
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP,
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 - Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecomGmatiasbarbosa.ma.leg.br
Justificação: O presente projeto de lei visa solidificar o direito constitucional dos
servidores públicos à revisão geral anual de seus vencimentos, conforme determinado
pelo inciso X do art. 37 da Carta Magna:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o &
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de indices;”.
Cabe ainda ressaltar que o Projeto de Lei apresentando está de acordo com o
disposto no inciso XV do art. 18, inciso | do art. 38 e art. 103 da Lei Orgânica Municipal e
no art. 12 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É importante também salientar que na recomposição concedida está sendo
utilizado o índice do IPCA. Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos
servidores desta Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, a Camara
está apenas obedecendo a preceito constitucional.
Considerando que a ultima recomposicdo se deu em janeiro de 2022, os
vencimentos dos servidores estdo defasados, o que permite a recomposigao proposta.
Apresentamos a estimativa de impacto orgamentario financeiro que o reajuste
causara, de onde se pode observar que as despesas com pessoal, no quadro da Camara
Municipal de Matias Barbosa, permaneceréo dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, não acarretando qualquer prejuizo as contas publicas.
Este projeto representa a determinagdo deste Poder Legislativo em continuar
valorizando os seus servidores municipais oferecendo o possivel, porém com
reponsabilidade e respeitando das determinagées da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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CAMARA MUNICIPAL DE Z
MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL [O6Geração de despesa [@]Despesa obrigatória de caráter continuado
DESCRIÇÃO: Projeto de Lei 09/2023: Recomposição e reajuste concedido aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO o VALOR [ TESOURO MUNICIPAL Exercício: [ 2023JExercício: | 2024 Exercício: | 2025 JANEIRO RS 0,00 R$ 10.167,09 R$ 11.183,80 [ FUNDO MUNICIPAL FEVEREIRO R$ 0,00 R$ 10.167,09 RS 11.183,80 MARCO R$ 0,00 R$ 10.167,09 RS 11.183,80 [0 convênio ABRIL RS 27.728,43 R$ 10.:167,09 RS 11.183,80 MAIO RS 9.242,81 R$ 10.167,09 RS 11.183,80 JUNHO R$9.242,81 R$ 10.167,09 R$ 11.183,80 [] OPERAÇÃO DE CREDITO JULHO RS 13.864,21 RS 15.250,63 R$ 16.775,69 AGOSTO R$9.242,81 R$ 10.167,09 R$ 11.183,80 SETEMBRO R$9.242,81 R$ 10.167,09 R$ 11.183,80 [ OUTRA FONTE OUTUBRO R$9.242,81 R$ 10.167,09 R$ 11.183,80 NOVEMBRO R$12323,74 R$ 13.556,12 R$ 14.911,73 DEZEMBRO RS 13.864,21 RS 15.250,63 R$ 16.775,69 TOTAIS R$ 113.994,64 R$135561,19 | RS 149.117,31
Os valores concernentes & remuneração j4 estão acrescidos de encargos de INSS à aliquota de 21%
IMPACTO ORCAMENTARIO Dotação Orcamentaria: a) 3-1.90.11.00.1.01.01.01.031.0001.2.0007 b) — 3.1.90.13.00.1.01.01.01.031.0001.2.0007/0006
[Saldo disponível: a) R$ 906.719,59 b) — 197,700,00 Descrição resumida da despesa a ser empenhada: Folha de pagamento dos servidores - cargos efetivos e comissionados , bem como férias e d. 0 terceiro salário; encargos sociais.
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$113.994,64
IMPACTO FINANCEIRO [8] O recurso esta previsto no fluxo de caixa, do tesouro ‘municipal [ 0 recurso está previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima [ 0 recurso é vinculado ao convénio discriminado acima [ Parte do recurso é vinculado à receita discriminada em "outra fonte".
ASSINATURA
Em: Em:
Guilherme'Ramos d/ Araujo João Felipe da Silva
Contador Presidente da Camara Municipal
DECLARACAO SOBRE AUMENTO DE DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no Inciso 1l do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a geragZo de despesa decorrente da recomposição e reajuste concedido aos servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa, conforme valores explanados acima, tem adequagao orgamentaria e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias.
João Felipe da Silva PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL