materia nº 10/2023

ativomatiense - CÂMARA MUNICIPAL |
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecomGmatiasbarbosa.mg.leg.br 
iasbarbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI N°.10/2023 
Dispde sobre a ampliagdo de cargos na estrutura 
administrativa da Camara Municipal de Matias 
Barbosa. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica ampliado para 6 (seis) o numero de vagas para o cargo de 
provimento em comissdo de Assessor Parlamentar, na estrutura administrativa da 
Camara Municipal de Matias Barbosa, criado pela Lei Municipal nº. 758, de 10 de maio 
de 2005. 
Art. 2° - Fica revogada a Lei n°.1.371, de 03 de julho de 2017. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Céamara Municipal de Matias Barbosa, 14 de margo de 2023. 
Jodo/Félipe da Silva 
Presidente 
Sônia Maria Vieia da Cunha Pinheiro 
o] 
Justificagdo: Apresentamos as Vossas Exceléncias o presente Projeto de Lei 
que “Dispde sobre a ampliação de cargos na estrutura administrativa da Camara 
Municipal de Matias Barbosa.”. 
Entendemos que hoje a presenca de quatro assessores parlamentares nao 
correspondem com a realidade funcional deste Poder Legislativo.
. CÂMARA MUNICIPAL | 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Subids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 — Tel. (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: folecomEmatiasbarbosa.mg.leg.br: 
sarbosa.mg.leg.br 
Desta forma, estamos propondo a ampliação de mais duas vagas, observando￾se a competéncia e atribuições do referido cargo e os servigos prestados pelos 
servidores comissionados, visando melhor atendimento aos servigos legislativos que 
necessitam de pessoal adequado e proporcional ao número de Edis. 
Importante ressaltar que cabe a Câmara Municipal a responsabilidade de 
dispor sobre a estrutura administrativa de modo a proporcionar o suporte 
organizacional necessario ao seu bom funcionamento. 
A previs&o orgamentéria comporta o aumento dos gastos com a ampliagdo do 
cargo supracitado, nos termos do impacto orgamentario anexo ao presente projeto de. 
Lei. 
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovagio 
desta Lei, tendo em vista a necessidade de proporcionar melhor atendimento as 
demandas administrativas, bem como parlamentares desta Casa. 
@J\L osrLOP Nt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 
Matias Barbosa — Minas Gerais 
LEI N° 1371, DE 03 DE JULHO DE 2017 
Dispde sobre a ampliagdo de cargos na 
estrutura administrativa da Camara Municipal 
de Matias Barbosa. 
vc do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ampliado para 4 (quatro) o numero de vagas para o cargo de 
provimento em comissão de Assessor Parlamentar, na estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, criado pela Lei Municipal nº 758 de 10 de 
maio de 2005. 
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 1.201 de 07 de junho de 2013. 
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 03 de julho de 2017. 
v Carlos Anlõnio%o/íopes 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 — Tel:(032) 3273-1344- Matias Barbosa - Minas Gerais - CEP 36.120 000 
LEI Nº758 10 de maio de 2005 
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ASSESSORIA À MESA DIRETORA E SECRETARIA DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e Eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1º- Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa o seguinte cargo em provimento em Comissão e recrutamento amplo: 
A) ASSESSOR PARLAMENTAR 
Pardgrafo 1°- Compete ao assessorar parlamentar desempenhar as seguintes funções: 
Assessorar a Mesa Diretora da Camara e Vereadores, na elaboragdo de proposições, pareceres, oficios, requerimentos; Assessorar as comissdes permanentes da Casa no que for exigido quanto a pareceres, emendas e outros assuntos relativos as proposicoes; Supervisionar os servicos da Secretaria da Camara Municipal segundo determinações do Presidente da Mesa Diretora, 
ART.2°- Ao Assessor Parlamentar serd de nivel médio de escolaridade (2° grau) completo. 
ART. 3°- Ao Assessor Parlamentar perceberd a titulo de remuneracdo mensal o valor de R$600,00 (seiscentos reais). 
ART. 4°- O cargo de que trata esta lei é de livre nomeagéo e exoneragdo do Presidente da Camara Municipal, atendidos o disposto nesta mesma Lei quanto ao provimento do mesmo. 
ART. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de maio de 2005. 
flfl\@/\mwk) 
Joaquim de Assis Nascimento 
Prefeito Municipal