materia nº 11/2023

&' DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barboso-MG - CEP 36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 — Fax: 32) 32735720 Email: falecomGmatiasbarbosa.mg.leg.br 77" 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N°.11/2023 
Dispõe sobre a concessao de isenção no pagamento de 
IPTU as pessoas portadoras do cancer e doencas 
degenerativas ou seus responsaveis legais e da outras 
providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal isentará do pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, proprietarios de imével residencial, portadores de cancer e 
doengas degenerativas ou seus responsaveis legais. 
Art. 2° - Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imével devera: 
| - apresentar laudo médico diagnosticando a doenca; 
1l - requerer junto ao Departamento de tributagdo municipal com comprovagéo do 
diagnéstico da doenca; 
1l - comprovar ser proprietario ou responsavel legal pelo quando couber. 
Art. 3° - No que concerne ao inciso | do artigo anterior a critério da autoridade 
competente, serdo aceitos diagndsticos provenientes de qualquer instituição ligada ao 
Sistema Unico de Satde - SUS. 
Art. 4° - O beneficio da isengdo cessa na ocorréncia das seguintes situagées em 
relação ao: 
| - proprietario com cancer, falecimento ou cura; 
Il - responsavel legal: falecimento ou cura do doente. 
Art. 5° - O Chefe do Executivo regulamentara a lei no que couber. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Câmara Municipal 4 de margo de 2023. 
italo Leopoldino 
Vereagdor
s% CAMARA MUNICIPAL 
& DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL RS 
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JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competéncia municipal, aos 
pacientes portadores de doengas consideradas graves. 
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU em diversas 
localidades do pais, possui custo elevado, devendo o Municipio, através de seus 
legisladores, demonstrar a devida preocupagéo com os municipes que são acometidos por 
doengas de natureza grave e/ou incuraveis, nas quais o tratamento despende grande parte 
da renda do paciente, prejudicando a manutengéo econdmica e a subsisténcia de todo o 
grupo familiar. 
Devido a estas condigbes peculiares e igualmente, pelas dificuldades financeiras 
que estes pacientes tém de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU 
configura mais uma preocupagdo para o paciente oncoldgico, que já sofre 
demasiadamente com a doenga, uma vez que não efetuando o pagamento do tributo, o 
paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imével diante de um 
processo judicial. 
Pensando nisto, entendemos que é dever do Municipio amparar toda a população 
nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social. 
paciente com cancer e portadores 
desta Casa para 
Vérios Municipios ja criaram esse direito p 
de outras doengas graves. Solicito a colaboragéo 
aprovagao da presente propositura.