CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-600 — Tel.: (32) 32735700 Fax: (32) 3273-5720 Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
matiasb:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.02/2023
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
Vereadores do município de Matias Barbosa - MG e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam recompostos e atualizados os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Matias Barbosa em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento),
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE no ano de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução serão suportadas pelo
orçamento detalhado do Legislativo Municipal, por meio de dotações próprias,
respeitados os limites constitucionais e infraconstitucionais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões, 14 de março de 2023.
João Felipe da Silva
residente
Sônia Maria Vieia da Cunha Pinheiro
Vice-Presidente
Secretario
Justificagdo: O presente Projeto de Resolugdo visa solidificar o direito
constitucional dos agentes politicos & revisão geral anual de seus subsidios, conforme
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiós - Matias Barbosa-MG - CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Fax: 32) 32735720 - Emuil: folecom&matiasbarbesa.mg.Jeg.br
determinado pelo inciso X do art. 37 e $4º do art. 39 da Carta Magna.
Sendo assim, ao recompor os vencimentos e salários dos agentes políticos desta
Casa com base no IPCA, índice oficial apontado pelo IBGE, referente ao período de
janeiro a dezembro de 2022, a Câmara está apenas obedecendo a preceito.
É importante frisar que as despesas decorrentes desta proposição possuem
adequação orçamentária e financeira, conforme demonstrado no impacto orçamentário e
financeiro em anexo, exarado pelo contador desta Casa, além de respeitar inteiramente
os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal em vigor.
CAMARA MUNICIPAL DE . * MATIAS BARBOSA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL [JGeracio de despesa Despesa obrigatéria de carater continuado
DESCRICAO: Projeto de Resolução 02/2023: Recomposição e reajuste concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
PROGRAMACAO DE PAGAMENTO FONTE DE RECURSO ”” VALOR [ TESOURO MUNICIPAL Exerci [ 2023[Exercicio: | 2024[Exercicio: | 2025 JANEIRO R$0,00 R$ 2.589,53 R$2.739,20 [J FUNDO MUNICIPAL FEVEREIRO R$0,00 RS 2.589,53 R$2.739,20 MARCO R$0,00 R$ 2.589,53 R$ 2.739,20 [ convênio ABRIL R$7.344,13 R$ 2.589,53 R$ 2.739,20 MAIO R$ 2.448,04 R$ 2.589,53 R$ 2.739,20 JUNHO RS 2.448,04 R$ 2.589,53 R$ 2.739,20 []] OPERAÇÃO DE CRÉDITO [JULHO R$ 3.672,06 R$ 3.884,30 R$ 4.108,80 AGOSTO RS 2.448,04 RS 2.589,53 R$ 2.739,20 SETEMBRO R$ 2.448,04 R$2.589,53 R$2.739,20 [J OUTRA FONTE OUTUBRO R$ 2.448,04 R$ 2.589,53 R$2.739,20 NOVEMBRO RS 3.264,05 RS 3.455,70 RS 3.652,26 DEZEMBRO RS 3.672,06 RS 3.884,30 RS 4.108,81 [TOTAIS R$ 30.192,50 R$ 34.530,07 R$ 36.522,67
Os valores concernentes à remuneração já estão acrescidos de encargos de INSS à alíquota de 21%
IMPACTO ORCAMENTARIO Dotação Orgamentaria: a) 3-1.90.11.00.1.01.01.01.031.0001.2.0006 b) — 3.1.90.13.00.1.01.01.01.031.0001.2.0007/0006 saldo disponível: a) R$ 481.243,86 b) 123.899,35 Descrição resumida da despesa a ser empenhada: Folha de pagamento dos vereadores - vereadores, bem como férias e décimo terceiro salario; encargos sociais.
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: a) R$30.192,50
IMPACTO FINANCEIRO [8]O recurso esta previsto no fluxo de caixa, do tesouro municipal [ 0 recurso está previsto no fluxo de caixa do fundo municipal discriminado acima [ 0 recurso é vinculado ao convénio discriminado acima [ Parte do recurso é vinculado 3 receita discriminada em "outra fonte".
ASSINATURA
Em: Em:
Guilhermfe Ramos dÉ Araujo João Felipe da Silva Contador Presidente da Camara Municipal
DECLARACAO SOBRE AUMENTO DE DESPESA Declaro, para os fins dispostos no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a geração de despesa decorrente da recomposição e reajuste concedido aos servidores da Camara Municipal de Matias Barbosa, conforme valores explanados acima, tem adequação orgamentéria e financeira com a Lei Orgamentaria.Anual e é compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgamentarias.
João Felipe da Silva
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL