CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Fax: (32) 3273-5720 — Email: falecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.03/2023
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras
providências
O Povo Do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a procuradoria especial da mulher, sendo órgão subordinado ao
NAC (Núcleo de Atenção ao Cidadão), que contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (um) Procurador
(a) Especial da Mulher, designado (a) pelo Presidente da Câmara Municipal, através de
portaria.
$1º O procurador (a), poderá solicitar apoio administrativo de demais servidores,
cujo julgue necessário para desempenho das funções.
Art. 3º Compete à Procuradoria Especia! da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das mulheres nas atividades da Câmara, na participação política e ainda:
| — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes violência e
discriminação contra a mulher;
1l — fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal bem como dos convênios firmados
com Estado e União;
1l - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados
voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV — promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a violénci
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit, de represeritação
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política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões da.Câmara; .
V — as denúncias recebidas deverão ser mantidas em sigilo e encaminhadas
brevemente a autoridade policial.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo
o presidente nomear servidor efetivo, comissionado ou agente político para o cargo.
Parágrafo único: Os mandatos acompanharão a periodicidade da Eleição da Mesa
Diretora.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente no
NAC (Núcleo de atendimento ao Cidadão).
0 Leopoldino
Leonel Geraldo dos Santos
Joã lipe da Silva Otávio J alves Filho
a.mg.leg.br
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losé Carlos de Souza Paschoa Sônia Maria Vieira da C. Pinheiro
Weley Rogrigues da Silva
JUSTIFICATIVA
É de suma importância o apoio desta Casa para a criação e implementação de
políticas para as mulheres, promovendo debates, palestras, seminários e audiências
públicas com objetivo de melhor informação, formação e intercâmbio entre as mulheres e
a Política por meio da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e
dedicáção, porém, infelizmente ainda, existem preconceitos e violências no cotidiano
feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha.
Ocorre que tal dispositivo legal não pode ser o único instrumento de defesa feminina,
uma vez que ainda existem inúmeras diversidades a serem tratadas no tocante a
políticas públicas voltadas para a mulher, tendo como base a saúde, comportamento,
vida profissional e pessoal.
Os dispositivos legais vigentes devem ser analisados e aperfeiçoados, sendo a
Casa Legislativa um canal importante entre o poder público e a sociedade.
A Procuradoria terá a missão de representar e defender todas as mulheres,
recebendo e encaminhando denúncias de violência e discriminação, importante também,
dizer que a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Legislativo objetiva
contribuir para a redução da desigualdade de gênero no município de Matias Barbosa,
como instrumento de combate a violência contra a mulher, contribuindo para o
fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da participação política perante o
poder publico, fazendo com que esta Casa de Leis cumpra ainda mais a sua função
democratica-perante o poder publico, perante a sociedade civil organizada e, também
Jamasce
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Weley Roªrigues da Silva